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PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Ofício nº 125/2026/PGM
Vilhena/RO, 13 de fevereiro de 2026.
Exme. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Assunto: Solicitação de deliberação de Projeto de Lei em regime de Urgência.
Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência que convoque os nobres Edis, para deliberação do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
Projeto de Lei nº 2342/2026, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 45.781,19 NO VIGENTE
ORÇAMENTO-PROGRAMA”.
Solicitamos de Vossa Excelência e dos nobres Edis a deliberação do Projeto de Lei supramencionado, em
sessão ordinária do dia 19 de fevereiro de 2026, e o motivo de urgência se dá pela necessidade da
adequação orçamentária para continuidade nos trâmites processuais a fim de viabilizar a aquisição de
aparelhagem de som completa para realização de difusão cultural do município de Vilhena, e
considerando que os valores já se encontram disponíveis na respectiva conta bancária desta
municipalidade.
Atenciosamente,
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SE
Flori Cordeiro de Miranda Junior Pa
PREFEITO PDAS
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CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORÊ HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO lá
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI Nº 757 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Mensagem
Senhor Presidente,
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no vigente
orçamento-programa da Fundação Cultural de Vilhena - FCV, no valor de R$ 45.781,19 (quarenta e cinco
mil, setecentos e oitenta e um reais e dezenove centavos).
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da FCV, para viabilizar a aquisição de
aparelhagem de som completa para realização de difusão cultural do município de Vilhena, proveniente
de recursos oriundos da Emenda Parlamentar do Deputado Federal Coronel Chrisóstomo. Conforme
emenda nº 202239450007, disponível na conta bancária da Caixa Econômica nº 575874394-8 - Agência
nº 1825-2 em 31/12/2025.
Solicitamos urgência na deliberação do Projeto de Lei, tendo em vista a necessidade da adequação
orçamentária para continuidade no trâmite processual a fim de viabilizar a aquisição de aparelhagem de
som com vistas a cumprir a adequada execução das metas culturais da FCV, e considerando que os
valores já se encontram disponíveis em conta bancária desta municipalidade.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Vilhena (RO), 13 de fevereiro de 2026.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
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ESTADO DE RONDÔNIA Sra «SOME
PODER EXECUTIVO E mas Ob 5
MUNICÍPIO DE VILHENA 48 :
Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI Nº 29 , DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
45.781,19 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA.
LE |:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 45.781,19 (quarenta e cinco mil, setecentos e oitenta e um reais e
dezenove centavos), necessário para reforço da seguinte dotação:
Órgão: 20000 — Fundação Cultural de Vilhena
Unidade Orçamentária: 20001 — Fundação Cultural de Vilhena
1339200342.143 — Manutenção das Atividades Culturais
4490.52.00.00 27060100 Equipamentos e Material Permanente R$ 45.781,19
TOTAL... R$ 45.781,19
Art. 2º Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo
43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao Crédito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 13 de fevereiro de 2026.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
OFÍCIO Nº 84/2026
Vilhena-RO, 13 de fevereiro de 2026.
DE: SETOR DE CONTABILIDADE
PARA: SEMPLAN/DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Informamos que, com relação a alteração orçamentária da Fundação Cultural de Vilhena nº 005/2026
que se refere a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$
45.781,19 (quarenta e cinco mil, setecentos e oitenta e um reais e dezenove centavos), conforme
dados extraídos do sistema contábil e valores apurados no Balanço Patrimonial do exercício de 2025,
existem recursos disponíveis para abertura do crédito, conforme quadro a seguir:
[ Número C/C | Fontede | Saldo existente Restos e Saldo Utilizado | Saldo Disponível
Recurso em 31/12/2025 | consignações | nas Alterações
a Pagar Orçamentárias
(acumulado)
575874394-8 | 27060100 45.781,19 0,00 0,00 45.781,19
Assinado por:
MUNICIPIO DE VILHENA
Bruno de Lima Silva
[7] 13/02/2026 12:27:35
Atenciosamente,
Bruno de Lima Silva
CONTADOR