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Ofício n5 120/2026/PGM
Vilhena/RO, 12 de fevereiro de 2026.
Assunto: Solicitação de deliberação de Projeto de Lei em regime de Urgência.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORÉ HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
Projeto de Lei n^ /2026, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 300.000,00 NO VIGENTE
ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Solicito a Vossa Excelência que convoque os nobres Edis, para deliberação do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Solicitamos de Vossa Excelência e dos nobres Edis a deliberação do Projeto de Lei supramencionado, em
sessão ordinária do dia 19 de fevereiro de 2026, e o motivo de urgência se dá pela necessidade da
adequação orçamentária para continuidade no trâmite processual a fim de viabilizar a execução de
serviços de perfuração de poços tubulares profundos, visando garantir a continuidade e a segurança do
abastecimento de água, substituindo soluções emergenciais e onerosas e considerando que os valores já
se encontram disponíveis nas respectivas contas bancárias.
Exm^. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
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DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
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Daniella Belli
Matrícula n° 400005
Assinatura eletrônica - Identificador: babf2464-f3ea-411f-a2fd-2243cb4acb41 - Página 2 / 2
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PROJETO DE LEI Ng , DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 12 de fevereiro de 2026.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no vigente
orçamento-programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais).
Nesse contexto, a perfuração de poços tubulares profundos mostra-se medida indispensável para
assegurar um abastecimento definitivo, seguro e contínuo, contribuindo diretamente para a melhoria da
qualidade dos serviços públicos essenciais e da saúde pública.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Solicitamos urgência na deliberação do Projeto de Lei, tendo em vista a necessidade da adequação
orçamentária para continuidade no trâmite processual a fim de viabilizar a execução de serviços de
perfuração de poços tubulares profundos, visando garantir a continuidade e a segurança do
abastecimento de água, substituindo soluções emergenciais e onerosas e considerando que os valores já
se encontram disponíveis na respectiva contas bancárias.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades do SAAE, com a finalidade de viabilizar a
execução de serviços de perfuração de poços tubulares, diante da necessidade de garantir a
continuidade e a regularidade do abastecimento de água à população, considerando que o
fornecimento emergencial, através de alternativas provisórias configura-se como medida onerosa e
instável, não sendo capaz de atender, de forma permanente, à demanda do sistema de abastecimento.
Assinatura eletrônica - Identificador: 045914a9-c00a-4de5-8144-32dada1 IcbOI - Página 2 / 2
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, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI:
R$ 300.000,00
TOTAL. R$ 300.000,00
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 39 Inclui o Elemento de Despesa "Obras e Instalações" na Ação "Captação e Distribuição de
Água Potável a Comunidade" e no Programa "Água é Vida" do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos e
nos Anexos das Leis n° 6.643/2025 - Plano Plurianual 2026/2029 e n2 6.644/2025 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. I9 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), necessário para a seguinte dotação:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 300.000,00 NO
VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 12 de fevereiro de 2026.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N9
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(gProc.n°
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Órgão: 15000 - Serviço Autônomo de Águas e Esgotos
Unidade Orçamentária: 15001 - Serviço Autônomo de Águas e Esgotos
1751200362.249 - Captação e Distribuição de Água Potável a Comunidade
4490.51.00.00 25010000 Obras e Instalações
Art. 2° Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § l9 inciso I, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao Crédito.
Assinatura eletrônica - Identificador: ce358bcd-99d5-4c1a-b89f-01678ba84da1 - Página 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 13/02/2026
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6
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folhas CT i/
^\CIPz^
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO DE 2025
Conta
Banco Saldo existente em 31/12/2025
corrente
BASA S/A 340.000-7 25010000 R$ 17.888,49
ITAÚ S/A 22.065-5 25010000 R$ 47.492,05
SICREDI 17.050-0 25010000 Superávit
28.852-7 25010000 R$ 3.684.495,64
575268654-3 25010000 44.794,04
1.263-7 25010000 R$ 6.405.437,12 ?
45.195-9 25010000 30.136,48
CAIXA - CEF 71111-7 25010000
CAIXA - CEF 574440749-5 17000
CAIXA - CEF 574440748-7 17000
CAIXA CEF 2015-7 17000
R$ 82.761,49
R$ 10.597.128,44
TOTAL GERAL R$ 10.679.889,93
L
Fonte de
Recurso
Ronaldo Teodoro Ventura
CONTADOR CRC/RO 010199 - SAAE
Portaria n°096/2024
Contas a pagar processadas
e consignações 31/12/2025
Saldo de superávit
disponível
Superávit utilizado no
exercício de 2026
R$ 10.597.128,44 í,
CAIXA CEF
B. DO BRASIL
CRESOL.COOP. CRED. E
INVESTIMENTO
CEF-CAUÇÃO
SICOOB ARRECADAÇÃO
SICOOB MOVIMENTO
575268652-7
12.462-1
25010000
25010000
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
30.920,03
539.009,84
6.202.391,87
824,04
81.937,45
Disponibilidade em conta
bancária recursos próprios
dia 31/12/2025
Contas a pagar a processar
31/12/2025
x--------- Assinado por:
f SAAE - SERVIÇO AUTONOMO AGUAS E ESGOTOS
RONALDO TEODORO VENTURA
R$ 3.041.808,55 5
I -
I
RS 1.149.882,77^
j '
RS 6.405.437,12 j
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OS/02/2026 10:37 12
TOTAL CONVÊNIO FEDERAL
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TOTAL RECURSOS PRÓPRIOS
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