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02
Ofício n? 138/2026/PGM
Vilhena/RO, 23 de fevereiro de 2026.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicita-se que seja dada a devida tramitação à matéria, nos termos do Regimento Interno
desta Casa.
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORÉ HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm9. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
/F^-procn0.
IF^o\
s)
CAMARA W1VJT------- DE VILHENA
DIRETO: E.GiâEAT?MA
Data 3 t
Hora 13
Projeto de Lei n^ V3^/2026, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 37.987,98 NO VIGENTE
ORÇAMENTO-PROGRAMA."
Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei abaixo relacionado:
Assinatura eletrônica - Identificador: 63fc56b5-03fb-46ea-8107-ffb66c708599 - Página 2/2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 23/02/2026
14:18:49 DOCUMENTO ASSINADO D1GITALMENTE
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I\-Proc n°
y^Foha* V3
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PROJETO DE LEI N?
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 23 de fevereiro de 2026.
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades do Fundo Municipal do Meio Ambiente, em
cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado junto ao Ministério Público do
Estado de Rondônia. Os recursos destinam-se à implantação do Programa de Monitoramento da
Qualidade da Água - "Reviver das Águas", bem como à contratação de empresa especializada para a
coleta e análise da qualidade da água dos rios e dos efluentes lançados nas galerias pluviais e no solo,
assegurando o acompanhamento técnico e a conformidade ambiental.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no vigente
orçamento-programa do Fundo Municipal do Meio Ambiente, no valor de R$ 37.987,98 (trinta e sete
mil, novecentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos).
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
A
l -^Proc n°A4
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Assinatura eletrônica - Identificador: 167d8782-23e1-406b-b325-6f40ff7a268b - Página 2/2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 23/02/2026
14:18:50 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
I \-Proc n0
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
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3 £ DE 23 DE fevereir° de 2026
PARA
LEI:
R$ 37.987,98
TOTAL R$ 37.987,98
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 23 de fevereiro de 2026.
Órgão: 23000 - Fundo Municipal do Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 23001 - Fundo Municipal do Meio Ambiente
1854100062.312 - Monitoramento das Águas
3390.39.00.00 28990000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N°
AUTORIZAÇÃO
CRÉDITO ADICIONAL
SUPERÁVIT FINANCEIRO,
37.987,98 NO VIGENTE
ORÇAMENTO-PROGRAMA.
Art. 2- Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o
artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao
Crédito.
\./C
A.
Art. 1- Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito
Adicional Suplementar na importância de R$ 37.987,98 (trinta e sete mil, novecentos e oitenta e
sete reais e noventa e oito centavos), necessário para reforço da seguinte dotação:
DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE
SUPLEMENTAR, POR
NO VALOR DE R$
Assinatura eletrônica - Identificador: cbc7f377-a95c-495d-85fb-ae92a8a08598 - Página 2 / 2
o?
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 23/02/2026
14:18:47 DOCUMENTO ASSINADO DIG1TALMENTE
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! \-Proc n‘
OFÍCIO N2 88/2026
Vilhena-RO, 19 de fevereiro de 2026.
Número C/C Saldo Disponível
71.099-4
Atenciosamente,
Informamos que, com relação a alteração orçamentária do Fundo Municipal de Meio Ambiente n^
001/2026 que se refere a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor
de R$ 37.987,98 (trinta e sete mil, novecentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos),
conforme dados extraídos do sistema contábil e valores apurados no Balanço Patrimonial do exercício
de 2025, existem recursos disponíveis para abertura do crédito, conforme quadro a seguir:
28990000
25010000
Fonte de
Recurso
212.503,55
677.952,10
Restos e
consignações
a Pagar
12.662,66
50.412,22
199.840,89
627.539,88
Saldo existente
em 31/12/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Lorena Horbach
CONTADORA
Assinado por:
MUNICÍPIO DE VILHENA
LORENA HORBACH
Saldo Utilizado
nas Alterações
Orçamentárias
(acumulado)
0,00
0,00
23/02/2026 14:20:27
\(-Proc n°
5.
DE: SETOR DE CONTABILIDADE
PARA: SEMPLAN/DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
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