materia nº 902/2026

VEREADORA: Firmes na fé, fortes na missão.
vereadoraozianegerminiano@gmail.com.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
Projeto de Lei
Projeto Decreto Legislativo
 Projeto de Resolução
Requerimento Nº 17
Indicação
Moção
Emenda
AUTORA: VEREADORA OZIANE GERMINIANO
INDICAÇÃO Nº 17/2026
A Vereadora Oziane Germiniano, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
vem respeitosamente indicar ao Senhor Prefeito Municipal de Vilhena, por meio da 
Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), a gestão e as providências 
necessárias para a formalização de pedido de doação de 01 (um) veículo de porte 
pequeno, junto ao DETRAN-RO (Departamento Estadual de Trânsito) e à IDARON
(Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia), em Porto Velho, 
visando atender as demandas prioritárias do Centro de Referência Especializado de 
Assistência Social (CREAS).
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação fundamenta-se na necessidade urgente de reforço da frota 
socioassistencial para garantir a eficiência dos serviços prestados à nossa comunidade. 
O fortalecimento da frota da Assistência Social é essencial para a execução de serviços 
fundamentais, em especial a busca ativa e o acompanhamento de famílias e indivíduos 
com direitos violados.
A viabilidade desta medida é reforçada pela oportunidade de renovação de frota de 
órgãos estaduais em Porto Velho. Em interlocução institucional, verificou-se a 
possibilidade de o município requerer veículos que estão sendo substituídos pelo 
DETRAN-RO (Departamento Estadual de Trânsito) e pela IDARON (Agência de Defesa 
Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia).
VEREADORA: Firmes na fé, fortes na missão.
vereadoraozianegerminiano@gmail.com.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
Tais veículos encontram-se em boas condições de conservação e perfeitamente 
aptos para reforçar imediatamente o trabalho das equipes técnicas em nosso município.O 
transporte é ferramenta indispensável para que os técnicos alcancem as comunidades e 
realizem o atendimento especializado com a agilidade necessária.
A busca por remanejamento de bens entre o Estado e o Município demonstra 
responsabilidade fiscal, garantindo recursos materiais sem a necessidade de novos 
investimentos diretos imediatos. Atualmente, a demanda crescente tem sobrecarregado a 
estrutura existente, tornando vital que a administração municipal formalize os trâmites 
necessários junto ao Estado para viabilizar este remanejamento de veículo. 
Portanto, requer-se o pronto atendimento desta demanda como forma de reafirmar 
o compromisso desta gestão com a dignidade humana, a proteção social e o bem-estar 
dos cidadãos vilhenenses em situação de vulnerabilidade
Câmara de Vereadores, 24 de fevereiro de 2026.
OZIANE GERMINIANO
Vereadora