materia nº 910/2026

Nº Projeto de Lei
Projeto Decreto Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção
Emenda
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
AUTORA: VEREADORA AMANDA AREVAL
INDICAÇÃO Nº 006/2026
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Delegado Flori Cordeiro, por meio da Secretaria Municipal de
Educação, a criação do Programa Municipal de Valorização do Professor Alfabetizador das Escolas Municipais
de Vilhena, contemplando os docentes que atuam do último ano da Educação Infantil (Pré II) ao 3º ano do
Ensino Fundamental. JUSTIFICATIVA:
Atualmente, a Rede Municipal de Ensino de Vilhena atende cerca de 4.400 alunos matriculados entre o
1º e o 3º ano do Ensino Fundamental (dados de novembro de 2025), distribuídos em aproximadamente 209
turmas nos turnos matutino e vespertino, o que representa número semelhante de professores diretamente
responsáveis pela alfabetização. Entretanto, é imprescindível destacar que o processo de alfabetização não se inicia apenas no 1º ano
do Ensino Fundamental. Ele é construído progressivamente desde a Educação Infantil, especialmente no Pré II,
fase decisiva para o desenvolvimento da consciência fonológica, da ampliação do vocabulário, da coordenação
motora e do contato sistemático com a linguagem oral e escrita. Assim, valorizar os professores dos últimos
anos da Educação Infantil é estratégia pedagógica essencial para garantir resultados consistentes nos anos
subsequentes. Garantir a alfabetização na idade certa é a principal diretriz do Ministério da Educação (MEC), consolidada no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Quando um município atinge as metas de
fluência leitora e letramento matemático estabelecidas pelo Governo Federal, os impactos positivos
ultrapassam os muros da escola. Uma base sólida reduz drasticamente os índices de reprovação, corrige a
distorção idade-série e previne a evasão escolar, refletindo diretamente na elevação do IDEB municipal e no
desenvolvimento social de Vilhena. Por outro lado, as consequências do não cumprimento das metas são severas. No aspecto pedagógico, alunos que chegam ao 4º ano sem estarem plenamente alfabetizados acumulam defasagens que
comprometem a compreensão das demais disciplinas, gerando frustração e exclusão no ambiente escolar. No
aspecto financeiro, o descumprimento dos indicadores impacta diretamente os cofres municipais, podendo
resultar na perda de repasses federais e estaduais vinculados a resultados, além de influenciar negativamente
a distribuição de recursos do FUNDEB e do ICMS Educacional. Ou seja, a falta de investimento no professor
hoje pode significar perda de receita para a Educação amanhã. No cenário nacional, segundo a edição de 2024 do Indicador de Analfabetismo Funcional (INAF), cerca
de 29% dos brasileiros adultos são considerados analfabetos funcionais — sabem ler e escrever, mas têm
dificuldades significativas de interpretação e aplicação da leitura no cotidiano. Já o Censo de 2022 do IBGE
aponta que Rondônia possui a maior taxa de alfabetização da Região Norte (93,6%), com índice de
analfabetismo absoluto reduzido a 4,7%. VEREADOR:Quanto mais unidos, mais fortes seremos. amandaarevalvilhena@gmail.com
Contudo, superar o analfabetismo básico não significa garantir letramento pleno. Para que as crianças
de Vilhena não integrem futuramente as estatísticas do analfabetismo funcional, é fundamental investir na
excelência e na permanência dos professores que atuam na base do sistema educacional. Como referência exitosa, destaca-se o Programa Floripa Alfabetizada, do município de Florianópolis, que instituiu políticas claras de incentivo, formação continuada estruturada, acompanhamento pedagógico
sistemático e bonificação financeira atrelada aos resultados de alfabetização. A experiência demonstra que
metas claras, acompanhamento técnico e valorização concreta do professor produzem avanços significativos
nos indicadores educacionais. Dessa forma, o Programa Municipal de Valorização do Professor Alfabetizador poderá contemplar:  Política de bonificação por desempenho, vinculada a metas de alfabetização e evolução de
aprendizagem;  Formação continuada específica para docentes do Pré II ao 3º ano;  Acompanhamento pedagógico sistemático com avaliações diagnósticas periódicas;  Incentivo à permanência de professores alfabetizadores nas turmas iniciais;  Reconhecimento público das escolas e equipes que alcançarem resultados expressivos.
Investir no professor alfabetizador é investir no futuro de Vilhena. A alfabetização é a política pública
com maior potencial de transformação social, retorno financeiro indireto e impacto estrutural no
desenvolvimento humano do município. Diante do exposto, apresenta-se a presente indicação para apreciação do Poder Executivo, na certeza
de que a valorização dos professores que constroem a base da aprendizagem é medida estratégica, urgente e
estruturante para a educação municipal. Atenciosamente e agradecida desde já, Vilhena, 27 de fevereiro de 2026.
AMANDA AREVAL
Vereadora