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Ofício 142/2026/PGM
Vilhena/RO, 24 de fevereiro de 2026.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicita-se que seja dada a devida tramitação à matéria, nos termos do Regimento Interno
desta Casa.
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORÉ HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
Projeto de Lei n^ -36^ /2026, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 25.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei abaixo relacionado:
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm^. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
f.^Prcc.n0
^FoHias
CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
diretoria legislativa
Data-------—
Daniella Bell!
Matrícula n° 400005
M
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L Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 25/02/2026
J 13:55:35 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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^FoHias
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PROJETO DE LEI N? , DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 24 de fevereiro de 2026.
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMED, na adequação do elemento de
despesa para viabilizar a execução da Emenda Impositiva ng 184/2025.
Considerando a manifestação formal do Vereador, por meio do Ofício n9 008/2026/GVWT,
autorizando a adequação do Elemento de Despesa da Emenda Impositiva n9 184/2025 para
"Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras", a fim de assegurar a correta
classificação orçamentária e conformidade com as normas de direito financeiro e com os princípios
da legalidade e transparência.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação
dessa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
C->?'roc.n°
í-AFoHias
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no vigente orçamento-programa da
Secretaria Municipal de Educação - SEMED, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 25/02/2026
13:55:34 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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§Proc.no
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PROJETO DE LEI N9 , DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI:
3390.31.00.00 25.000,00
TOTAL. R$ 25.000,00
25.000,00
TOTAL. R$ 25.000,00
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Órgão: 07000 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07001 - Secretaria Municipal de Educação
1236100762.329 - Gestão e Funcionamento das Unidades de Ensino Fundamental
15000103 Prem. Culturais, Artísticas, Cientif. Desport. e R$
Outras
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 24 de fevereiro de 2026.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Art. 3° Inclui o Elemento de Despesa "Prem. Culturais, Artísticas, Cientif. Desport. e Outras"
na Ação "Gestão e Funcionamento das Unidades de Ensino Fundamental" e no Programa "Futuro
em Construção: Educar com Qualidade e Equidade" da Secretaria Municipal de Educação e nos
Anexos das Leis n9 6.643/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, n9 6.644/2025 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 29 Para dar cobertura ao Crédito será utilizado os recursos provenientes das anulações
parciais das dotações orçamentárias consignada no vigente Orçamento-Programa, de acordo com
o artigo 43, § l9, inciso III, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir discriminada:
Z^Proc.n0^^
Art. I9 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito
Adicional Especial na importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), necessário para a
seguinte dotação:
Órgão: 07000 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07001 - Secretaria Municipal de Educação
1236100762.329 - Gestão e Funcionamento das Unidades de Ensino Fundamental
3350.43.00.00 15000103 Subvenções Sociais R$
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 25.000,00 NO VIGENTE
ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Assinatura eletrônica - Identificador: ab4e9d38-ba50-4a25-8bae-a9f6d5ff8e0c - Página 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 25/02/2026
13:55:33 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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llt-.FoHias 04 nJ
Ofício n? 008/2026/GVWT Vilhena-RO, 19 de janeiro de 2026.
\
Ao Senhor
Flávio de Jesus
Secretário Municipal de Educação - SEMED
Assunto: Resposta ao Ofício n9 214/2026/SEMED
Senhor Secretário,
Em resposta ao Ofício de Vossa Excelência, peço desculpas pelo transtorno
causado pela colocação equivocada do Elemento de Despesa "Subvenções Sociais"
indicado na Emenda Impositiva n9184.
Diante do exposto no Ofício n9214/2026/SEMED, "autorizo" a devida
correção para o elemento de despesa "Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,
Desportivas e Outras.
compreensão e renovamos os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Vereador
ILSON TABALIPA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
GABINETE VEREADOR WILSON TABALIPA
Av. Tancredo Neves n° 4308 - Bairro Jardim América - CEP 76.980-650 - Vlilhena-RO.
CNPJ n° 04.390.977/0001-13
Fone: 69-3322-4333
e-mail: gabinetevereadorwilsontabalipa@gmail. com
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RECEBIDO EM
Às
Ass.
SEMED
Sendo o que se apresenta para o momento, contamos com vossa
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