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Ofício n9 152/2026/PGM
Vilhena/RO, 27 de fevereiro de 2026.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
R$ 75.880,23 NO VIGENTE
Solicita-se que seja dada a devida tramitação à matéria, nos termos do Regimento Interno
desta Casa.
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORÉ HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
Projeto de Lei /2026, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE
ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei abaixo relacionado:
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm^. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
I <Proc n°
CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
roraz_A^——.
Daniella Belli
Matrícula n° 400005
Assinatura eletrônica - Identificador: d26f1f1e-6620-4b3d-87ad-20454a54e644 - Página 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 27/02/2026
10:54:58 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PROJETO DE LEI N? ^3^ ,DE27 DE FEVEREIRO DE 2026
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 27 de fevereiro de 2026.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no vigente
orçamento-programa da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio - SEMTIC, no valor de R$
75.880,23 (setenta e cinco mil, oitocentos e oitenta reais e vinte e três centavos).
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMTIC, na abertura do crédito para
viabilizar a execução de reforma da Sala do Empreendedor, com vistas a obter a modernização dos
espaços para proporcionar um ambiente mais adequado, acessível e funcional, favorecendo o
acolhimento e a orientação de empreendedores, além de estimular o desenvolvimento de negócios
locais, fortalecendo o setor e contribuindo de forma significativa com o crescimento econômico do
Município gerando emprego e renda, por meio de Convênio firmado entre o Município de Vilhena e a
empresa JBS S/A, com recursos de Superávit Financeiro, que ficaram na conta bancária n^ 575236483-0
(71.006-4) desta municipalidade, em 31/12/2025 .
/ \~Proc n0 yG
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
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M
Assinatura eletrônica - Identificador: ccde46d9-c43a-43c1-ab0a-f670ead8fd50 - Página 2 / 2
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PROJETO DE LEI N2 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
L E I:
27030000 Obras e Instalações R$ 75.880,23
TOTAL. R$ 75.880,23
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. I2 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 75.880,23 (setenta e cinco mil, oitocentos e oitenta reais e vinte e três
centavos), necessário para a seguinte dotação:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 75.880,23 NO
VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 27 de fevereiro de 2026.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
lQ'Pr°C n°
\O
Órgão: 11000 - Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio
Unidade Orçamentária: 11001 - Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio
2369100551.115 - Apoio e Fortalecimento das Ações do Comércio, da Indústria e do Turismo de
Negócios
4490.51.00.00
Art. 2° Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § l2, inciso I, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao Crédito.
Art. 32 Inclui o Elemento de Despesa "Obras e Instalações" na Ação "Apoio e Fortalecimento das
Ações do Comércio, da Indústria e do Turismo de Negócios" e no Programa "Vilhena em
Desenvolvimento" da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio e nos Anexos das Leis n2
6.643/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, n2 6.644/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Assinatura eletrônica - Identificador: db4fefbd-b89d-4e5d-8bc7-b46beba15f54 - Página 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 27/02/2026
10:54:59 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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V2aiU3(nis 6|6(LÇU!C3 - iqsuiiycsqoi: ajeesoqq-aqi't-'fSPP-Piai-iOlPJJ'lPSliq - bSSiua 4 \ 5
OFÍCIO N5 102/2026
Vilhena-RO, 27 de fevereiro de 2026.
Número C/C Saldo Disponível
27030000 248.680,31 107.701,30 140.979,01
Atenciosamente,
575236483-0
(71.006-4)
Fonte de
Recurso
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Restos e
consignações
a Pagar
Saldo existente
em 31/12/2025
Lorena Horbach
CONTADORA
Saldo Utilizado
nas Alterações
Orçamentárias
(acumulado)
0,00
, KfProc I
Informamos que, com relação a alteração orçamentária da Secretaria Municipal Turismo, Industria e
Comércio n^ 001/2026 que se refere a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
no valor de R$ 75.880,23 (setenta e cinco mil, oitocentos e oitenta reais e vinte e três centavos),
conforme dados extraídos do sistema contábil e valores apurados no Balanço Patrimonial do exercício
de 2025, existem recursos disponíveis para abertura do crédito, conforme quadro a seguir:
DE: SETOR DE CONTABILIDADE
PARA: SEMPLAN/DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
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Assinatura eletrônica - Identificador: a1e6a0dd-9df4-485b-bf9f-70fb114b6f7d - Página 2 / 2
Assinado por: LORENA HORBACH 27/02/2026 11:13:46 DOCUMENTO
S3© ASSINADO DIGITALMENTE
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rr
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