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Ofício n5 166/2026/PGM
Vilhena/RO, 4 de março de 2026.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicita-se que seja dada a devida tramitação à matéria, nos termos do Regimento Interno
desta Casa.
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORÉ HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei abaixo relacionado:
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Projeto de Lei n? V 3^7/2026, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 702.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Exm^. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
3:1
CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Data• / C 3 /oò Ç
HqraDaniella Belli
Matrícula n° 400005
! KfProc n°_
%
Assinatura eletrônica - Identificador: 2f37c2a6-2047-427c-914b-f8d9fb6f48b4 - Página 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 04/03/2026
13:39:32 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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V?aiu9[ni9 6|G(IQUIC3 - iqeuiiucgqoi: UJOPSaO-SSie-viCOl-PÁlJ-PXsgspgGsiqc - b?aiug j \j
PROJETO DE LEI N9
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 4 de março de 2026.
Considerando que os parques serão destinados para os seguintes locais: COPERFRUTOS - Área Rural:
Playground com 4 torres; Distrito de Nova Conquista: Playground com 4 torres; Praça do Barão do
Melgaço 3: Playground com 4 torres; Praça do Barcelona: Playground com 3 torres; Praça do Cidade
Nova: Playground com 3 torres; Jardim Vitória - Próximo à quadra de grama sintética: Playground com 4
torres; substituição do parquinho do Bairro Maria Moura: Playground com 3 torres; Solar de Vilhena:
Playground com 4 torres; Setor 16 - Praça da AVEC: Playground com 4 torres e no Bairro Praças de
Vilhena: Playground com 4 torres.
Considerando que o recurso no valor de R$ 495.000,00 é proveniente de Superávit Financeiro, que está
disponível na conta bancária n9 574601154-8 desta municipalidade em 31/12/2025.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Considerando que o recurso Federal já se encontra aprovado no sistema TRANSFEREGOV, e tem como
objeto a aquisição de parques infantis, destinados à instalação em espaços públicos de uso comum no
Município de Vilhena, visando fomentar o esporte, lazer e convivência comunitária.
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMES, para viabilizar a alteração
orçamentária necessária para a inclusão e adequação dos recursos no valor de R$ 495.000,00
(quatrocentos e noventa e cinco mil reais), oriundos de recursos do Governo Federal por meio da
Transferência Especial n9 09032025-078967/2025 relativa a Emenda Individual n9 202537060004, de
autoria do Deputado Federal Lúcio Mosquini, bem como o valor de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil
reais) referentes à contrapartida do Município.
'q.ÕTI DE 4 DE MARÇO DE 2026
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no vigente orçamento-programa da Secretaria
Municipal Esportes - SEMES, no valor de R$ 702.000,00 (setecentos e dois mil reais).
Considerando que a definição dos locais atende a critérios técnicos e sociais relativos a demandas reais
apresentadas pela população; ausência ou precariedade de equipamentos existentes; distribuição
equilibrada dos investimentos públicos, promoção de espaços públicos seguros, inclusivos e adequados
e atendimento aos princípios de urbanismo social.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
' O'
! Proc n°
-
%
Assinatura eletrônica - Identificador: ff10b830-22f6-4e0f-b7f1-b7ea253e27dc - Página 2 / 2
Assinado por: l-LORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 04/03/2026
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. s.,-Proc n°
vaeiusíma eisiiQuica - iqeufiiicsqoi: ja'fcjgkg-giac-^cjg-ggjp-ecessoaeico? - b?3iu9 j \ 3
oi
PROJETO DE LEI N2 VJTl , DE 4 DE MARÇO DE 2026
L E I:
TOTAL. R$ 702.000,00
R$ 207.000,00
TOTAL. R$ 207.000,00
Art. I2 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 702.000,00 (setecentos e dois mil reais), necessário para a seguinte
dotação:
4490.52.00.00
4490.52.00.00
Órgão: 08000 - Secretaria Municipal de Esportes
Unidade Orçamentária: 08001 - Secretaria Municipal de Esportes
2781200092.083 - Manutenção das Atividades Esportivas
27060100 Equipamentos e Material Permanente
25000000 Equipamentos e Material Permanente
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$
702.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
R$
R$
495.000,00
207.000,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
'y7
,4“'
,XfProc n°
Art. 32 Para dar cobertura ao Crédito será utilizado o recurso proveniente da anulação parcial da
dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa, de acordo com o artigo 43, § l3,
inciso III, da Lei Federal n3 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir discriminada:
Art. 49 Inclui o Elemento de Despesa "Equipamentos e Material Permanente" na Ação
"Manutenção das Atividades Esportivas" no Programa "Gestão Administrativa Eficiente" da Secretaria
Municipal de Esportes e nos Anexos das Leis n2 6.643/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, n2 6.644/2025
- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2° Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § l2, inciso I, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao Crédito, no
valor de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais).
Órgão: 08000 - Secretaria Municipal de Esportes
Unidade Orçamentária: 08001 - Secretaria Municipal de Esportes
2781200092.083 - Manutenção das Atividades Esportivas
4490.51.00.00 25000000 Obras e Instalações
VS2!U9íni9 eiefiguics - iqeuiiycgqoi: 43'ícjax8-8!8c-^643-g9jp-5ce5309eÀ60S- b?a!<J9 5 \ 3
Art. 5s Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 04 de março de 2026.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
opie e cole o link no navegador:
idor=134c1978-8f8e-4e13-9a1 bAssinatura eletrônica - Identificador: 134c1978-8f8e-4e13-9a1b-5c6230a67e05 - Página 3 / 3
Assinado por: I-I.OR1 CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 04/03/2026
13:44:35 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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17/09/2025, 13:45 Transferegov
|r~ Transfere
gov.br
=
Í €> o
> Plano deAção Edição
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Planode Ação: 09032025-078967/2025 S i
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão
B
$
Dados Básicos
Situação do Plano de Trabalho
Aprovado
Os recursos do Plano de Ação foram indicados no orçamento própriodo Beneficiário? (Obrigatório) O
© Sim
Municipal 9 de Esportes
m . iitario
Caracteres restantes: 4534
Execução Orçamentária *
Declaroquo os recursos . u utilizados para riespesa de pessoal e serviço da divida.
Prazo de Execuçãoem meses (Obrigatório) &
36
Dala fim prevista. 12/09/2028
Histórico deAlterações do Prazo de Execução
Responsável. Data/Hora Prazo (Meses): Justificativa • Detalhamento dajustificativa :
41945379200 05/08/20251717 36
Dados do Executor *
Total da Emenda Disponível Totalde Custeio da Emenda Disponível Total de Investimento da Emenda Disponível
R$ 0.00 R$ 0.00 R$ 0.00
Lista de Executores
Executor Valor Custeio Valor Investimento . Ações;
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transfcrencia-especial/plano-acao/edicao/78967/plano-trabalho 1/2
Transferências Especiais
10.0
Programa 09032025 GÍ
Situação do Plano de Ação: Ciente
Beneficiário 04.092.706/0001-81 - MUNICÍPIO DEVILHENA (RO)
Emenda Parlamentar: 202537060004-t.iJCIO MOSOUINI
Situação do Plano de Trabalho: Aprovado
Detalhamento do
Período de Execução: 36 meses
01/01/2026 - 01/01/2029
Totaldo Plano deAção Emenda
R$ 495.000,00
TotaldeCusteio Emenda
R$ 0,00
Total de Investimento Emenda
R$ 495.000,00
Classificação Orçamentária de Despesa (Obrigatório)
A ser incluída no orçainem.-: , ..lo recebimento tio recurso financeiro:
Órgão: 08 Secretaria Mu ixç
Unidade Orçamentária. 00 ’.
Função' 08.001.2/ Despe: to
Subfunção: 08.00127.812 De
jXfProc n°
17/09/2025, 13:45 Transferegov
R$ 0,00 R$ 495.000.00 Q
Anexos *
Lista deAnexos
Descrição do Arquivo Nome doArquivo. Ações
Nenhum item encontrado
Histórico *
Histórico do PLano de Trabalho
Responsável, Data/Hora Situação z
04740576155 26/08/2025 12.11 Aprovado
41945379200 14/08/202517:56 Enviado para análise
41945379200 14/08/2025 17:56 Aguardando envio para análise
06493326109 14/08/2025 17:16 Em complementação
41945379200 05/08/202517:18 Enviado para análise
41945379200 05/08/202517:17 Aguardando envio paraanálise
41945379200 04/08/2025 11:29 Em elaboração
REDES SOCIAIS
©
<• cmleúfk' silí* eítA publicado sob n Ik «nca Corn’Tioh.'. Ain1 .i-.. Ao-*fínD-jnvaçc-e£f30NãõAdaptaria.
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/lransfcrencia-especial/plano-acao/edicao/78967/plano-trabalho 2/2
04.092.706/0001-81 - MUNICÍPIO DE
VILHENA
Aquisiçãodeparques
infantisem madeira
plástica para atender
espaços públicos de
uso comum no
município de
Vilhena/RO
Ç Voltar J
e
(«jj-Proc n°
^Folhas
17/09/2025, 13:47 Transferegov
gov.l
© n
•» > Plano deAção > Edição Detalhe de Executor
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Plano de Ação 09032025-078967 / 2025 Ê8 i
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão
Executor
Executor O
Q04.092706/0001-8 HENA
Objeto de Execução
135 - Aquisição De PI •'.juinlios Infantis tm Espaços Esportivos Comunitários
Lista de Detalhamentos do Objeto de Execução
Descrição Ações ;
.v,roa»aa
Detalhamento do Objeto de Execução (Obrigatório)
Aquisição de parqur'S " .rlástica ix,ia atenderespaços públicos de uso comum no município de Vilhena/RO.
Finalidades
Tipo . Ações;
27-Desporto e Lazer /813-Lazer
sasax
Lista deAnexos - Finalidade
Descrição do Arquivo Nome doArquivo ; Ações ;
A Nenhum item encontrado
Metas do Executor *
ValorTotalda Emenda Valor deCusteioda Emenda Disponível Valor de Investimento da Emenda Disponível
R$ 195.000.00 R$ 0.00 R$ 0.00
Valor Totalda Emenda no Executor Valor Totalde Custeio da Emenda no Executor ValorTotalde Investimento da Emenda no Executor
R$ 495.000,00 Rí 0.00 R$ 495.000.00
Lista de Metas
Meta Descrição Unidade; Quantidade Meses Previstos Ações
Metal UN 8 36 Q
https://especials.transferegov.sistema.gov.br/trans(orcncia-Gspecial/pfano-acao/edicao/78967/plano-trabalho/executor/detalhamento/42386 1/2
Texto com detalhamento do objetoa ser atendido.
Caracteres restantes: 4880
27 - Desporto e Lazer / 813 - Lazer /Aquisição De Equipamentos Permanentes Para Montagem De Playgrounds Ou Parquinhos Infantis
Para Atividades Físicas E De Lazer Esportivo. Para Compor Espaços Esportivos Comunitários
Transferências Especiais
too
Aquisição de parque
infantil em madeira
plástica
Programa 09032025 EÍ
Situação do Plano deAção: Ciente
Beneficiário: 04.092.706/0001-81 - MUNICÍPIO DEVILHENA (RO)
Emenda Parlamentar: 202537060004-LUCIO MOSQUINI
Situação do Plano de Trabalho Aprovado
Aç-Proc n°
or
Folha. 4
17/09/2025.13:47 Transferegov
Dados Bancários A
Banco (Obrigatório) Agência (Obrigatório) Conta Situação da Conta
Q Q. 185 5*21VU .746O115-I-8 ContaAtiva
Conforme legislação vigente, esta conta foi aberta excluslvamente paraexecução do(os)objetols)do PlanodeTrabalho. É vedada a transferênciade recurso para qualqueroutra conta bancária.
Histórico de Dados Bancários do Executor
Responsável - Data/Hora Banco ; Agência; Conta ; Data deAbertura:
A Nenhum item encontrado
Dados dos Conselhos locais ou instâncias de controle social A
Lista de Conselhos locais ou instâncias de controle social
Email ~ Ações :
semcom@vithena.rogov.br
Lista de Notificações aos Conselhos locais ou instânciasde controle social
Responsável; Data/Hora Endereço Eletrônico ;
047.405761-55 - SOFIA GUSMÃO DE SOUZA 26/08/202512:11 semcom@vilhena.rogovbr
REDES SOCIAIS
© O OGI
To~o o«.nteúdo siteestá publicado MbaUrnnçn Cínirve Commons Avmuição SnmtJenvaçõasáO; ,'ãaAdaptada
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/edlcao/78967/plano-trabalho/executor/detalhamento/42386 2/2
i^pr°c n°
Voltar ao Plano de Trabalho )
\4'
OFÍCIO N9 116/2026
Vilhena-RO, 4 de março de 2026.
Número C/C Saldo Disponível
574601154-8 27060100 511.317,95 0,00 511.317,95
Atenciosamente,
OOCUMIWTO ASMHAOO OUMTAlWf
líSSÍK
04/03/2026 13:49:50
•oIKUMMI■■JfttW.tM«*7<0«Mc
Fonte de
Recurso
Restos e
consignações
a Pagar
Saldo existente
em 31/12/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Lorena Horbach
CONTADORA
Saldo Utilizado
nas Alterações
Orçamentárias
(acumulado)
0,00
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DE: SETOR DE CONTABILIDADE
PARA: SEMPLAN/DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
x----------Assinado por:
í MUNICÍPIO DE VILHENA
LORENA HORBACH
®
/Ç^roc„”S2;^
Informamos que, com relação a alteração orçamentária da Secretaria Municipal de Esportes n3
006/2026 que se refere a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de
R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais), conforme dados extraídos do sistema
contábil e valores apurados no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, existem recursos disponíveis
para abertura do crédito, conforme quadro a seguir: