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Ofício D? 173/2026/PGM
Vilhena/RO, 5 de março de 2026.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicita-se que seja dada a devida tramitação à matéria, nos termos do Regimento Interno
desta Casa.
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORÉ HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
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Projeto de Lei n? /2026, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA."
Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei abaixo relacionado:
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm^. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
OAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Matricula n° 400005
I s/proc n°.
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 05/03/2026
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\-Proc n0
PROJETO DE LEI N9 DE 05 DE MARÇO DE 2026
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 05 de março de 2026.
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Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação
dessa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no vigente orçamento-programa da
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, no valor de R$ 100.000,0 (cem mil reais).
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMAS, com a finalidade de viabilizar a
complementação de valores referente ao ressarcimento de despesas com pessoal efetivo cedido
para esta Secretaria, que passaram a ser remunerados pelo órgão de origem.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
, ^-Proc fi°
I
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I \"Proc n°
“J-
, DE 5 DE MARÇO DE 2026
L E I:
de Pessoal R$ 100.000,00
TOTAL. R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
TOTAL. R$ 100.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 2e Para dar cobertura ao Crédito serão utilizados o recurso proveniente da anulação parcial
da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa, de acordo com o artigo 43, § lg,
inciso III, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir discriminada:
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 5 de março de 2026.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N°
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), necessário para reforço da seguinte
dotação:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 100.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTOPROGRAMA.
Órgão: 12000 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 12001 - Setor de Assistência Geral
0812200202.096 - Manutenção das Atividades da SEMAS
3190.96.00.00 15000000 Ressarcimento de Despesas
Requisitado
Órgão: 12000 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 12001 - Setor de Assistência Geral
0812200202.096 - Manutenção das Atividades da SEMAS
3191.13.00.00 15000000 Obrigações Patronais
! ■sl;Proc n° i
9? r-1
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