Ofício n- 179/2026/PGM
Vilhena/RO, 6 de março de 2026.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicita-se que seja dada a devida tramitação à matéria, nos termos do Regimento Interno
desta Casa.
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORÉ HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
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Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
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Projeto de Lei n? V /2026, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 633.000,00 NO VIGENTE
ORÇAMENTO-PROGRAMA."
Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei abaixo relacionado:
ExmQ. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
i s^-Proc n°
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CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Data:- —
Hora--------- 1 1 ,JSS
Daniella Belli
Matrícula n° 400005
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H--/.
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I 13:24:43 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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('s^proc n°
PROJETO DE LEI -9 30 , DE 6 DE MARÇO DE 2026
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 6 de março de 2026.
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Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no vigente
orçamento-programa do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 633.000,00 (seiscentos e
trinta e três mil reais).
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
Os recursos são proveniente de Superávit Financeiro e ficaram disponíveis na Conta Corrente n9
53.222-3 em 31/12/2025.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades do FUMAS, visando à aquisição de materiais
permanentes para o Fundo, bem como à aquisição de materiais destinados à distribuição gratuita e ao
pagamento de auxílios financeiros a pessoas físicas, com o objetivo de atender aos Benefícios Eventuais.
Prevê-se, ainda, a formalização de parcerias com organizações da sociedade civil, sendo elas o Lar dos
Idosos Maria Tereza da Lamarta, no valor de R$ 200.000,00, e a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais (APAE), no valor de R$ 162.000,00.
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proc
05
PROJETO DE LEI N- , DE 6 DE MARÇO DE 2026
LEI:
R$ 35.000,00
R$ 362.000,00
TOTAL. R$ 633.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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0824400722.241 - Gestão da Prestação de Serviços Eventuais
25000000 Material, Bem ou Serv. Para Dist. Gratuita
25000000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
3390.32.00.00
3390.48.00.00
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 6 de março 2026.
SOBRE
DE
R$
R$
200.000,00
36.000,00
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Art. I9 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito
Adicional Suplementar na importância de R$ 633.000,00 (seiscentos e trinta e três mil reais),
necessário para reforço das seguintes dotações:
Art. 2~ Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o
artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao
Crédito.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO,
NO VALOR DE R$ 633.000,00 NO VIGENTE
ORÇAMENTO-PROGRAMA.
0824400722.186 - Gestão da Parceria com Entidades não Governamentais
3350.43.00.00 25000000 Subvenções Sociais
/^-Proc n°
Órgão: 21000 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 21001- FUMAS
082200182.190 - Manutenção das Atividades do FUMAS
4490.52.00.00 25000000 Equipamentos e Material Permanente
Id
A.1
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I \-Proc n°
IX
OFÍCIO N2 122/2026
Vilhena-RO, 6 de março de 2026.
Número C/C Saldo Disponível
53.222-3 25000000 3.404.618,78 569.543,59 2.835.075,19
Atenciosamente,
BítR
Fonte de
Recurso
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Restos e
consignações
a Pagar
Saldo existente
em 31/12/2025
Lorena Horbach
CONTADORA
---------Assinado por:
MUNICÍPIO DE VILHENA
LORENA HORBACH
06/03/2026 12:45:25
Saldo Utilizado
nas Alterações
Orçamentárias
(acumulado)
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§1
HffSípaS
Informamos que, com relação a alteração orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social nQ
006/2026 que se refere a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor
de R$ 633.000,00 (seiscentos e trinta e três mil), conforme dados extraídos do sistema contábil e
valores apurados no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, existem recursos disponíveis para
abertura do crédito, conforme quadro a seguir:
DE: SETOR DE CONTABILIDADE
PARA: SEMPLAN/DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
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