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Ofício n- 200/2026/PGM
Vilhena/RO, 13 de março de 2026.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicita-se que seja dada a devida tramitação à matéria, nos termos do Regimento Interno
desta Casa.
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORÉ HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
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Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei abaixo relacionado:
Projeto de Lei n^SF) /2026, que "DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO NO VALOR DE R$ 3.153.000,00
NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA."
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
□ata:.
-IoraPREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm^. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Daniella Belli
Matrícula n° 400005
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 13/03/2026
11:21:03 DOCUMEN TO ASSINADO DIGITAI.MENTE.
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/'xfProc n°
PROJETO DE LEI N- , DE 13 DE MARÇO DE 2026
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 13 de março de 2026.
Assinatura eletrônica - Identificador: 536ba9c9-b048-4b2a-9fc3-c3d589f61d85 - Página 1 / 2
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para Transposição no vigente orçamento-programa na Secretaria Municipal de Educação -
SEMED, no valor de 3.153.000,00 (três milhões e cento e cinquenta e três mil reais).
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMED, referente ao pagamento de auxílios
alimentação e transporte dos servidores da Rede Municipal de Ensino.
Considerando a atribuição da SEMED de adotar as medidas necessárias para assegurar a prestação de
serviços educacionais com qualidade aos usuários da Rede Municipal de Ensino.
Considerando a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Educação de priorizar o pagamento de
despesas obrigatórias de caráter continuado.
Considerando a necessidade de adequação do orçamento para compatibilização da execução com as
demandas operacionais.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município ,X-Proc n°
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Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 13/03/2026
11:20:53 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PROJETO DE LEI N° , DE 13 DE MARÇO DE 2026
LEI:
TOTAL. R$ 3.153.000,00
R$ 1.107.000,00
R$ 2.046.000,00
TOTAL. R$ 3.153.000,00
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinatura eletrônica - Identificador: 4fe93c7b-327d-46b7-813a-a1d3cb9fe498 - Página 1 / 2
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 13 de março de 2026.
Órgão: 07000 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07001 - Secretaria Municipal de Educação
1236100762.325 - Custeio de Pessoal Ativo Ensino Fundamental
15400000 Auxílio-Alimentação
15400000 Auxílio-Transporte
3390.46.00.00
3390.49.00.00
Art. 29 Para dar cobertura a Transposição prevista no artigo 1° será utilizado recurso proveniente
da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa a seguir
discriminada:
Art. 1? Autoriza o Poder Executivo a Transpor, no vigente Orçamento-Programa, a importância
de R$ 3.153.000,00 (três milhões e cento e cinquenta e três mil reais), a seguir discriminada:
3390.46.00.00
3390.49.00.00
1236500762.324 - Custeio de Pessoal Ativo Educação Infantil
15400000 Auxílio-Alimentação
15400000 Auxílio-Transporte
R$
R$
R$
R$
1.845.000,00
380.000,00
753.000,00
175.000,00
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
1236500762.328 - Gestão e Funcionamento das Unidades de Educação Infantil
3390.39.00.00 15400000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Órgão: 07000 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07001 - Secretaria Municipal de Educação
1236100762.329 - Gestão e Funcionamento das Unidades de Ensino Fundamental
3390.39.00.00 15400000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
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A
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DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO NO VALOR DE R$
3.153.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTOPROGRAMA.
Assinatura eletrônica - Identificador: 4fe93c7b-327d-46b7-813a-a1d3cb9fe498 - Página 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 13/03/2026
11:20:54 DOCUMENTO ASSINADO D1GITALMENTE
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