Ofício 194/2026/PGM
Vilhena/RO, 13 de março de 2026.
Assunto: Solicitação de deliberação de Projeto de Lei em regime de Urgência.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORÉ HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
Assinatura eletrônica - Identificador: 1a0f4065-c722-45d8-a4c9-465b119002Í1 - Página 1 / 2
Projeto de Lei n? >7-3jY/2O26, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 2.419.068,44 NO VIGENTE
ORÇAMENTO-PROGRAMA".
Solicitamos de Vossa Excelência e dos nobres Edis a deliberação do Projeto de Lei supramencionado, em
sessão ordinária do dia 16 de março de 2026, e o motivo de urgência se dá pela necessidade da
adequação orçamentária para pagamento dos servidores no mês de março e por ser a última sessão
ordinária do referido mês.
Solicito a Vossa Excelência que convoque os nobres Edis, para deliberação do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm5. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORA LEGISLATIVA
Data:
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Matrícula n° 400005
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Assinatura eletrônica - Identificador: 1a0M065-c722-45d8-a4c9-465b119002Í1 - Página 2 /2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 13/03/2026
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PROJETO DE LEI N? ^.5^ , DE 13 DE MARÇO DE 2026
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 13 de março de 2026.
Assinatura eletrônica - Identificador: 4b210031-7684-4dd4-a9a7-995717ae42ec - Página 1 / 2
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMUS, no reforço de crédito para
viabilizar a continuidade da execução dos programas oriundos da política pública aplicada à saúde.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no vigente
orçamento-programa da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, no valor de R$ 2.419.068,44 (dois
milhões, quatrocentos e dezenove mil, sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
Considerando o recurso disponível na conta bancária n9 575838709-2 (Antiga conta 624.082-5), no
valor de R$ 347.241,54, (superávit financeiro apurado em 31/12/2025), destinado ao custeio da
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar e considerando a projeção da despesa com
folha de pagamento, cuja base de cálculo foi a folha de fevereiro/2026, onde ficou evidenciado a
necessidade de suplementação nesses projetos. Os valores suplementados são para o período
estimado até o término do exercício; e
Considerando o recurso disponível na conta bancária n9 575838709-2 (Antiga conta 624.082-5)
(superávit financeiro apurado em 31/12/2025), no valor de R$ 871.826,90, destinado ao custeio da
Vigilância em Saúde e considerando a projeção da despesa com folha de pagamento, cuja base de
cálculo foi a folha de fevereiro/2026, onde ficou evidenciado a necessidade de suplementação
nesse projeto. Os valores suplementados são para o período estimado até o término do exercício.
Solicitamos urgência na deliberação do Projeto de Lei, tendo em vista a necessidade da adequação
orçamentária para pagamento dos servidores no mês de março e por ser a última sessão ordinária
do referido mês.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação
dessa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Considerando recurso disponível na conta bancária n9 575838713-0 (superávit financeiro apurado
em 31/12/2025), proveniente do Governo Federal referente à Emenda do Jaime Bagatolli - Portaria
GM/MS n9 3606/2024, destinado ao custeio do piso Atenção Primária à Saúde, conforme Proposta
n9 36000587277202400; e
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
I sfProc n°
o
Assinatura eletrônica - Identificador: 4b210031-7684-4dd4-a9a7-995717ae42ec - Página 2 / 2
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/\'Proc n° í}ll .
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L E I:
p
TOTAL. R$ 2.419.068,44
Assinatura eletrônica - Identificador; c3ee9249-5c/19-4b85-a9ae-a46e9323580d - Página 1 / 3
Art. 2° Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o
artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n~ 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao
Crédito.
R$
R$
R$
751.826,90
10.000,00
110.000,00
3390.30.00.00
3390.39.00.00
3190.11.00.00
3190.13.00.00
3191.13.00.00
3390.46.00.00
3390.49.00.00
3190.11.00.00
3190.13.00.00
3191.13.00.00
3190.11.00.00
3191.13.00.00
3390.46.00.00
SOBRE
DE
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
500.000,00
700.000,00
150.000,00
5.000,00
15.000,00
15.000,00
1.500,00
127.741,54
20.000,00
13.000,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
1030500712.135 - Manutenção da Vigilância em Saúde
26000040 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
26000040 Obrigações Patronais
26000040 Obrigações Patronais
1030200712.271 - Central de Regulação
26000030 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
26000030 Obrigações Patronais
26000030 Auxílio-Alimentação
Órgão: 14000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 - Fundo Municipal de Saúde
1030100712.317 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária à Saúde - APS
26000100 Material de Consumo
26000100 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1030200712.133 - Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST
26000030 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
26000030 Obrigações Patronais
26000030 Obrigações Patronais
26000030 Auxílio-Alimentação
26000030 Auxílio-Transporte
PROJETO DE LEI N2
Art. I2 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito
Adicional Suplementar na importância de R$ 2.419.068,44 (dois milhões, quatrocentos e dezenove
mil, sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), necessário para reforço das seguintes
dotações:
C^Proc ne
, DE 13 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO,
NO VALOR DE R$ 2.419.068,44 NO VIGENTE
ORÇAMENTO-PROGRAMA.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinatura eletrônica - Identificador: c3ce9249-5c49-4b85-a9ae-a46e9323580d - Página 2/3
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
o’?
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 13 de março de 2026.
j\-Proc n°
/
/'\-Proc n°
Assinatura eletrônica - Identificador: c3ee9249-5c49-4b85-a9ae-a46e9323580d - Página 3 / 3
i Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 13/03/2026
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PROPOSTA DE INCREMENTO PAP
CPF do Dirigente
RECURSO DA PROPOSTA
Número Valor
42720004 2.817.425,00
Valor da Proposta: R$ 2.817.425,00
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
Gerado em 16/09/2025 às 17:38 por LEILADAIANI DE QUADROS Página 1 de 2
Composição
EMENDA
CNPJ
21467008000132
População
109.651
E-mail
emendasfmsvha@gmail.com
CEP
76.980-736
Unidade Benecificiada
VILHENA
Dirigente
WAGNER WASCZUK BORGES
N° da Proposta
36000587277202400
Endereço
RONY DE CASTRO PEREIRA, JARDIM AMERICA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Ano
2024
Telefone
6933214084
Beneficiário
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Município
VILHENA
Esfera Administrativa
03
Valor
2.817.425,00
Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Objeto
CUSTEIO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Tipo de Beneficiário
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Terça-feira, 16 de Setçffibtô/;dev2025
i ^-Proc n° \
VE?
Gerado em 16/09/2025 às 17:38 por LEILADAIANI DE QUADROS Página 2 de 2
j’^-Proc n° 6^,
)
OFÍCIO N9 019/2026/SEMUS/ORÇ Vilhena-RO, 12 de março de 2026.
ASSUNTO: Alteração orçamentária.
SALDO EXISTENTE EM SALDO
NÚMERO C/C RESTOS A PAGAR SALDO DISPONÍVEL
31/12/2025 ULTILIZADO
575838713-0 3.117.807,56 633.328,59 2.484.478,97
575838709-2 21.479.115,22 4.651.617,62 613.518,73 16.213.978,87
E‘
> 17/03/7026 14 05:07
DE: Secretaria Municipal de Saúde
PARA: Secretaria Municipal de Planejamento
Considerando o superávit financeiro apurado em 31/12/2025 das contas bancárias 575838713-0 e
575838709-2, conforme demonstrado abaixo:
MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COORDENAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
I
(assinado eletronicamente)
Maria Celma da Silva Lima
CONTADORA
-------- Assinado por:
MUNICÍPIO DE VILHENA
MARIA CELMA DA SILVA LIMA
12/03/2026 14:04 43
Considerando o recurso disponível na conta bancária n9 575838709-2 (Antiga conta 624.082-5), no
valor de R$ 347.241,54, (superávit financeiro apurado em 31/12/2025), destinado ao custeio da
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar e considerando a projeção da despesa com
folha de pagamento, cuja base de cálculo foi a folha de fevereiro/2026, onde ficou evidenciado a
necessidade de suplcmcntação nesses projetos. Os valores suplementados são para o período
estimado até o término do exercício;
Portanto encaminhamos o Processo de Alteração Orçamentária n9 015/2026 para que seja
elaborado Projeto de Lei c encaminhado ao Legislativo para apreciação e deliberação, solicitamos
urgência por ser a última sessão do mês c pelo prazo para pagamento dos servidores.
Considerando o recurso disponível na conta bancária n9 575838709-2 (Antiga conta 624.082-5)
(superávit financeiro apurado em 31/12/2025), no valor de R$ 871.826,90, destinado ao custeio da
Vigilância cm Saúde c considerando a projeção da despesa com folha de pagamento, cuja base de
cálculo foi a folha de fcvcreiro/2026, onde ficou evidenciado a necessidade de suplementação nesse
projeto. Os valores suplementados são para o período estimado até o término do exercício;
! KfProc n°t/ ( f
\ÃX
X.1-
(assinado eletronicamente)
Wagner Wasczuk Borges
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
.Assinado por:
í MUNICÍPIO DE VILHENA
WAGNER WASCZUK BORGES
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Considerando recurso disponível na conta bancária n9 575838713-0 (superávit financeiro apurado
em 31/12/2025), proveniente do Governo Federal referente à Emenda do jaime Bagatolli - Portaria
GM/MS n9 3606/2024, destinado ao custeio do piso Atenção Primária à Saúde, conforme Proposta
n936000587277202400;
^,7
lí
EraJKíE
30/01/2025. 09:46 Ministério da Saéde
PORTARIA GM/MS N° 3.606, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Art. 7o Esta Portaria entra cm vigor na data do sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
UF MUNICÍPIO ENTIDADE N° DA PROPOSTA
RN ACARI 36000580605202400 39940017 300.022.00 300.022,00 1030151192E890024
RN ACARI 36000580614202400 41420002 800.000,00 800.000,00 1030151192E890024
300.000,00 1030151192E890024
RN AIMING AFONSO 1.300.000,00
1.000.000,00 1030151192E890024
RN ANGICOS 36000579444202400 42760014 300.000,00 300.000,00 1030151192E890024
RN ARES 36000580308202400 42760014 300.000,00 300.000,00 1030151192E890024
RN AUGUSTO SEVERO 36000583483202400 41420002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890024
RN BAIA FORMOSA 36000580538202400 42760014 300.000,00 300.000,00 1030151192E890024
RN BARAUNA 36000583516202400 42760014 200.000,00 200.000,00 1030151192E890024
RN BARAUNA 36000583536202400 44740001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890024
RN BARCELONA 36000583547202400 42760014 150.000,00 150.000,00 1030151192E890024
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt3606_22_04_2024.html 1/16
ADVERTÊNCIA
Este texto níto substitui o publicado no Diário Oficial da União
Art. 1o Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem
recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 5o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos
financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os
processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições
previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório
Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei
Complementar n° 141, de 14 de janeiro de 2012.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei n° 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar n° 141, de
13 de janeiro de 2012, Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS n° 3.283, de 7 de março de 2024,
resolve:
Art. 2o Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para
incremento temporário do Piso da Atenção Primária á Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS,
n° 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3o Os recursos financeiros desta Portaria são do natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no
portalfns.saude.gov.br.
FUNDO MUNCIPAL DE
SAUDE DE BAIA FORMOSA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ANGICOS - RN
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ACARI - RN
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE Al.MINO
AFONSO-RN
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DEARES-RN
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAMPO
GRANDE-RN
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BARAUNA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BARAUNA
FUNDO MUNICIPAI DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ACARI - RN
CÓD.
EMENDA
VALOR POR
EMENDA (R$)
VALOR TOTAL
DA PROPOSTA
(R$)
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
'5
42760014
36000583569202400
44740001
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
30/01/2025, 09:46 Ministério da Saéde
39940017 672,022,00
RN 36000588288202400 42760014 300.000,00 1.072.022,00
44740001 100.000,00
RN BODO 36000580677202400 42760014 200.000,00 200.000,00 1030151192E890024
RN 36000583071202400 42760014 250.000,00 250.000,00 1030151192E890024
RN CANGUARETAMA 36000588925202400 42760014 300.000,00 300.000,00 1030151192E890024
RN CARAUBAS 36000579519202400 42760014 200.000,00 200.000,00 1030151192E890024
42760014 300.000,00 1030151192E890024
RN 1.000.000,00
41420002 700.000,00 1030151192E890024
RN CEARA-MIRIM 36000585268202400 44740001 800.000,00 800.000,00 1030151192E890024
RN CEARA-MIRIM 36000585295202400 42760014 300.000,00 300.000,00 1030151192E890024
RN CERRO CORA 36000581162202400 39940017 150.022,00 150.022.00 1030151192E890024
RN CERRO CORA 36000581167202400 44430002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890024
RN CERRO CORA 36000581172202400 42760014 204.000,00 204.000,00 1030151192E890024
RN 36000589817202400 44430002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890024
RN CRUZETA 36000581107202400 39940017 150.022,00 150.022,00 1030151192E890024
RN CRUZETA 36000581115202400 44430002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890024
RN CRUZETA 36000581125202400 42760014 200.000,00 200.000,00 1030151192E890024
RN CRUZETA 36000581130202400 41420002 800.000,00 800.000,00 1030151192E890024
RN CURRAIS NOVOS 36000588957202400 39940017 300.022,00 300.022,00 1030151192E890024
RN ENCANTO 36000581245202400 44430002 700.000,00 700.000,00 1030151192E890024
RN ENCANTO 36000581259202400 42760014 250.000,00 250.000,00 1030151192E890024
RN ENCANTO 36000581263202400 41420002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890024
RN ESPIRITO SANTO 36000579483202400 42760014 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890024
RN ESPIRITO SANTO 36000579495202400 41420002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890024
RN EXTREMOZ 36000579904202400 39940017 400.022,00 400.022,00 1030151192E890024
RN EXTREMOZ 36000579911202400 44430002 315.000,00 315.000,00 1030151192E890024
RN EXTREMOZ 36000579921202400 42760014 426.000,00 426.000,00 1030151192E890024
RN 36000583564202400 42760014 250.000,00 250.000,00 1030151192E890024
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/202 ' ; u i3606 22_04_2024.html 2/16
CAICARA DO RIO
DO VENTO
CARNAUBA DOS
DANTAS
BENTO
FERNANDES
FERNANDO
PEDROZA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DF CEARA MIRIM
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CEARA MIRIM
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE PREFEITURA
MUNICIPAL Dl ESPIRITO
SANTO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE PREFEITURA
MUNICIPALDE ESPIRITO
SANTO
FUNDO MUNICIPALDE
SAUDE PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAICARA
DO RIO DO VENTO
MUNICÍPIO ENCANTOFUNDO MUL. SAUDE
MUNICÍPIO l-NCANTOFUNDO MUL. SAUDE
MUNICÍPIO ENCANTO -
FUNDO MUI . SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CANGUARETAMA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO DE SAUDE DO
MUNICÍPIO DF CERRO
CORA-RN
FUNDO DE SAUDE DO
MUNICÍPIO DE CERRO
CORA-RN
FUNDO DF SAUDE DO
MUNICÍPIO DE CERRO
CORA-RN
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BENTO
FERNANDES
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
CORONEL JOAO
PESSOA
FUNDO DE SAUDE DO
MUNICÍPIO DE CARNAUBA 36000580293202400
DOS DANTAS-RN
I \-Proc n°*> i
103^1192E^pb24'“/
10301^rí92£890e24'
n‘
30/01/2025, 09:46 Ministério da Saéde
RN FLORANIA 36000580943202400 42760014 400.000,00 400.000,00
RN FLORANIA 36000580947202400 41420002 500.000,00 500.000,00
RN 36000585989202400 42760014 200.000,00 200.000,00 1030151192E890024
RN 36000581937202400 42760014 300.000,00 300.000,00 1030151192E890024
RN GROSSOS 36000581716202400 44740001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890024
RN IELMO MARINHO 36000582000202400 39940017 100.022,00 100.022,00 1030151192E890024
RN IELMO MARINHO 36000582004202400 42760014 150.000,00 150.000,00 1030151192E890024
RN IELMO MARINHO 36000582008202400 41420002 700.000,00 700.000,00 1030151192E890024
RN IPUEIRA 36000582797202400 42760014 150.000,00 150.000,00 1030151192E890024
RN ITAJA 36000584304202400 39940017 600.022,00 600.022,00 1030151192E890024
RN ITAJA 36000584305202400 44430002 350.000,00 350.000,00 1030151192E890024
RN ITAU 36000584292202400 44430002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890024
RN ITAU 36000584295202400 42760014 300.000,00 300.000,00 1030151192E890024
RN JACANA 36000583627202400 44430002 700.000,00 700.000,00 1030151192E890024
RN JACAN/\ 36000583640202400 42760014 200.000,00 200.000,00 1030151192E890024
RN 36000582846202400 42760014 300.000,00 300.000,00 1030151192E890024
RN JOAO GAMARA 36000583675202400 42760014 200.000,00 200.000,00 1030151192E890024
RN JUNDIA 36000584674202400 42760014 200.000,00 200.000,00 1030151192E890024
44430002 700.000,00 1030151192E890024
RN LAGOA D'ANTA 36000581878202400 42760014 150.000,00 950.000,00 1030151192E890024
44740001 100.000,00 1030151192E890024
RN LAGOA DF. PEDRAS 36000582994202400 42760014 350.000,00 350.000,00 1030151192E890024
RN LAGOA DE VELHOS 36000589188202400 42760014 200.000,00 200.000,00 1030151192E890024
RN LAGOA DE VELHOS 36000591761202400 44740001 251.407,00 251.407,00 1030151192E890024
RN LAGOA NOVA 36000580945202400 39940017 150.022,00 150.022,00 1030151192E890024
RN LAGOA NOVA 36000580948202400 42760014 300.000,00 300.000,00 1030151192E890024
RN LAGOA SALGADA 36000589377202400 39940017 200.022,00 200.022,00 1030151192E890024
RN LAGOA SALGADA 36000589378202400 42760014 300.000,00 300.000,00 1030151192E890024
RN LAJES 36000585299202400 42760014 300.000,00 300.000,00 1030151192E890024
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gnV20/ 1/prt3606 _22_04_2024.html 3/16
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
GOVERNADOR DIXSEPT ROSADO
FRANCISCO
DANTAS
JARDIM DE
PIRANHAS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DF. GOV. DIX SEPT
ROSADO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE JOAO GAMARA
RN
FUNDO 11UNICIPAI DE
SAUDE DO MUNICÍPIO DE
LAGOA DE VELHOS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE Di' MUNICÍPIO DE
I AGOADE VELHOS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DF FRANCISCO
DANTAS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE IPUI IRA-RN
FUNDO MUNICIPAI DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE -FMS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL. DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO I MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE JARDIM DE
PIRANHAS - RN
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE I AGOADANFA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE LAGOA DE
PEDRAS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDF DE IAGOA
SALGADA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE LAJES
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUI IDO MUNICIPAL DE
SAUDE DL I AGOA
SALGADA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO Ml INICIPAL DE
SAUDE
\^Proc ------r _
1030^,192E890^
1030151192E890024
30/01/2025, 09:46 Ministério da Saéde
RN LAJES 36000585302202400 44430002 400.000,00 400.000,00
RN MACAIBA 36000580345202400 39940017 650.022,00 650.022,00
RN MACAIBA 36000580390202400 42760014 400.000,00 400.000,00 1030151192E890024
44430002 700.000,00 1030151192E890024
RN MACAU 36000591163202400 1.100.000,00
42760014 400.000,00 1030151192E890024
RN MARCELINO VIEIRA 36000588357202400 42760014 250.000,00 250.000.00 1030151192E890024
RN MARCELINO VIEIRA 36000588360202400 41420002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890024
RN MONTANI IAS 36000580577202400 44430002 295.000,00 295.000,00 1030151192E890024
RN MONTANHAS 36000580602202400 42760014 350.000,00 350.000,00 1030151192E890024
RN MONTE ALEGRE 36000582208202400 42760014 350.000,00 350.000,00 1030151192E890024
RN NISIA FLORESTA 36000582217202400 39940017 150.022,00 150.022,00 1030151192E890024
RN NISIA FLORESTA 36000582234202400 42760014 200.000,00 200.000,00 1030151192E890024
RN NOVA CRUZ 36000583765202400 42760014 300.000,00 300.000,00 1030151192E890024
RN OURO BRANCO 250.000,00 250.000,00 1030151192E890024
RN OURO BRANCO 386.532,00 386.532,00 1030151192E890024
RN PARANA 36000590577202400 42760014 100.000,00 100.000,00 1030151192E890024
44430002 600.000,00 1030151192E890024
RN PARAU 36000584349202400 800.000,00
42760014 200.000,00 1030151192E890024
RN PARAZINHO 36000585655202400 42760014 100.000,00 100.000,00 1030151192E890024
RN PARELHAS 500.022,00 1030151192E890024
RN PARELHAS 300.000,00 1030151192E890024
RN PASSA i: ElCA 36000583805202400 42760014 150.000,00 150.000,00 1030151192E890024
RN PASSA I- FICA 36000583810202400 41420002 812.376,00 812.376,00 1030151192E890024
RN PAU DOS Fl RROS 36000584444202400 42760014 400.000,00 400.000,00 1030151192E890024
RN PEDRA PRE EA 36000581749202400 39940017 143.022,00 143.022,00 1030151192E890024
42760014 350.000,00 1030151192E890024
RN PEDRO AVEI INO 36000582590202400 550.000,00
44740001 200.000,00 1030151192E890024
RN PEDRO VEI HO 400.000,00 1030151192E890024
RN PEDRO VELHO 350.000,00 1030151192E890024
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/''-n . 22 04_2024.html 4/16
FUNDE1 ET SAUDE DO
MUNI
FUNDO i '."NICIPALDE
SAUI : ’: T ‘’ASSA E FICA
I UNDO MUNICIPAL DE
SAUDI Ell PAR.AU-RN
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE MACAU
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE MONTE ALEGRE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE D ? MUNICÍPIO DE
HOVA CRUZ RN
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDF DF PASSA E FICA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDF. PARAZINHO-RN
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DF MARCELINO
VIEIRA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDÍ DE PAU DOS
F1 RROS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUI )E DE PEDRA
PRE EA/RN
I UNDO' MUNICIPAL DE
SAI IDE DE PEDRO
A : I INO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE LAJES
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUL I' Dl MARCELINO
VIEIRA
. -v.-Proc n°J
5
10301514<^2E890024 „
^4/^
?!
1030151192E890O24"^
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUD . I . FFORO VELHO- 36000590079202400 44740001 350.000,00
RN
i IF i I I Í.LHAS- 36000584051202400 42760014 300.000,00
P.N
FUNDO DE SAUDE DO
MUNI T‘ DF PARFLHAS- 36000584049202400 39940017 500.022,00
RN
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUI i i' URO BRANCO 36000582081202400 41420002
- RN
FUNDO Ml INICIPÀL DE
SAUr.‘ Di IRO BRANCO 36000582059202400 42760014
- RN
FUNDO MUNICIPAL DE
SAL" i í I FURO VELHO- 36000590078202400 44430002 400.000,00
RN
30/01/2025, 09:46 Ministério da Saéde
200.000,00
RN PORTALEGRE 700.000,00
500.000,00
RN PUREZA 36000585349202400 44430002 800.000,00 800.000,00 1030151192E890024
RN 36000582218202400 42760014 200.000,00 200.000,00 1030151192E890024
44430002 400.000,00 1030151192E890024
RN RAFAEL GODEIRO 36000583411202400 42760014 300.000,00 1.000.000,00 1030151192E890024
41420002 300.000,00 1030151192E890024
39940017 400.022,00 1030151192E890024
RN RIACIIUELO 36000588493202400 42760014 300.000,00 1.075.022,00 1030151192E890024
44740001 375.000,00 1030151192E890024
RN RIO DO FOGO 36000589338202400 42760014 200.000,00 200.000,00 1030151192E890024
RN RIO DO FOGO 36000589339202400 44740001 100.793,00 100.793,00 1030151192E890024
RN SANTA CRUZ 36000583856202400 42760014 850.000,00 850.000,00 1030151192E890024
RN 36000581012202400 41420002 500.000,00 500.000.00 1030151192E890024
RN SANTO AN TONIO 36000585370202400 42760014 270.000,00 270.000,00 1030151192E890024
RN SANTO ANIONIO 36000585382202400 44740001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890024
RN 36000581060202400 42760014 200.000,00 200.000,00 1030151192E890024
RN 36000581061202400 44740001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890024
RN 36000579677202400 44430002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890024
RN 36000579682202400 42760014 300.000,00 300.000,00 1030151192E890024
RN 36000579733202400 44740001 650.000,00 650.000,00 1030151192E890024
RN 36000580767202400 44740001 550.000,00 550.000,00 1030151192E890024
44430002 450.000,00 1030151192E890024
RN SAO MIGUEL 36000583474202400 750.000,00
42760014 300.000,00 1030151192E890024
RN 36000583169202400 41420002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890024
FUNDO RN 36000583172202400 42760014 300.000,00 300.000,00 1030151192E890024
RN 36000583896202400 39940017 600.022,00 600.022,00 1030151192E890024
RN 36000583898202400 44430002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890024
RN 36000583907202400 42760014 400.000,00 400.000,00 1030151192E890024
RN 36000583919202400 41420002 681.288,00 681.288,00 1030151192E890024
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/•jn.' ' t' '.-;06 22_04_2024.html 5/16
FUNL'O MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNI ’ i 'MICIPALDE
SAUDE
FUNI 11UMICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
SAO FRANCISCO
DO OESTE
SAO FRANCISCO
DO OESTE
SAOMIGUEl DO
GOSTOSO
SAO MIGUEL DO
GOSTOSO
SAO BENTO DO
TRAIRI
SAO BEN IO DO
TRAIRI
SAO PAULO DO
POTENGI
SAO PAULO DO
POTENGI
SAO PAULO DO
POTENGI
SAO PAULO DO
POTENGI
SAO JOSE DO
CAMPESTRE
SAO JOSE DO
SERIDO
SANTANA DO
SERIDO
RAFAEL
FERNANDES
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDI l> MUNICÍPIO DE
RAFAEL GODEIRO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDI 1 I SAO JOSE DO
SERIDO/RN
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DL SAO
FRANCISCO DO OESTE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PUREZA-RN
FUNI C MUNICIPAL DE
SAUDE DE SANTO
ANTONIO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SANTO
AN I ONIO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DF RAFALE
FFRNANDES
FUNI 'O MUNICIPAL DE
SAUDE PREFEITURA
MUNICIPAI DF: RIO DO
FOGO
FUNI1 .■ MUNICIPAL DE
SAUDE
FU NICIPALDE
SAUDI l MUNICÍPIO DE
SAO MIGUEL
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDL; D' MUNICÍPIO DE
PORIALEGRE
FUNDO DE SAUDE DO
MUNICIPI: DE SANTANA
DO SERIDO - FUSAM
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUI ! DE SAO
FRANSIS.'.O DO OESTE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDI PREFEITURA
MUNICIE L DL RIO DO
FOGO
f iJNi j I li JNICIPAl DE
SAUDE
FUNDO 11UMICIPALDE
SAUDE
’UNICIPAL DE
AUDE
FUNI M f.lUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
F'JNDO MUNICIPAI DE
SAUDL I RI. I I IRUTA
MUNICIPAI Dl SAOJOSE
DO OAMPESTRE
, K^-Proc n°
" ' 4/
\^?Fohs« 1
10\(^51192E890024'
1030154,192E890024J
42760014
36000580432202400
41420002
30/01/2025, 09:46 Ministério da Saéde
RN SAO PEDRO 36000581189202400 42760014 300.000,00 300.000,00
42760014 800.000,00 1030151192E890024
RN SAO TOf 1F 36000588998202400 1.700.000,00
41420002 900.000,00 1030151192E890024
RN SAO VICENTE 36000581047202400 37300002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890024
RN 36000588127202400 42760014 300.000,00 300.000,00 1030151192E890024
RN 36000588128202400 44740001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890024
RN 36000582682202400 44430002 700.000,00 700.000,00 1030151192E890024
RN 36000582684202400 42760014 300.000,00 300.000,00 1030151192E890024
RN SERRA DO MEL 36000580951202400 42760014 300.000,00 300.000,00 1030151192E890024
RN 36000580246202400 39940017 128.022,00 128.022,00 1030151192E890024
RN SERRINHA 36000586030202400 44430002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890024
RN SERRINI IA 36000586033202400 42760014 500.000,00 500.000,00 1030151192E890024
RN SERRINHA 36000586035202400 44740001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890024
RN SEVERIANO MELO 36000581698202400 42760014 300.000,00 300.000,00 1030151192E890024
RN 36000579438202400 42760014 300.000,00 300.000,00 1030151192E890024
RN TENENTE ANANIAS 36000579445202400 42760014 750.000,00 750.000,00 1030151192E890024
RN 36000582214202400 42760014 300.000,00 300.000,00 1030151192E890024
FUEIDC RN 36000585980202400 44430002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890024
FUI
RN 36000585987202400 42760014 200.000,00 200.000,00 1030151192E890024
RN UMARIZAl 36000580798202400 42760014 300.000,00 300.000,00 1030151192E890024
RN UPANEMA 36000580457202400 42760014 300.000,00 300.000,00 1030151192E890024
RN VENHA-VER 36000584251202400 42760014 200.000,00 200.000,00 1030151192E890024
RN VENHA-VER 36000584255202400 41420002 700.000,00 700.000,00 1030151192E890024
RN VERACRUZ 36000583938202400 39940017 300.022,00 300.022,00 1030151192E890024
RN VERACRUZ 36000583939202400 42760014 300.000,00 300.000,00 1030151192E890024
RN VERACRUZ 36000583943202400 44740001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890024
43310005 300.000,00 1030151192E890011
RO 36000583442202400 43600006 1.500.000,00 1.900.000,00 1030151192E890011
42720004 100.000,00 1030151192E890011
https://bvsms.saude.gov.br/bvs,': ludclegr. )rt J06_22_04_2024.html 6/16
FUr > MUflIClRALDE
SAUDE
I UNI M Mi 'Í IICIPAL DE
SAUDE
FUI I ’AL DE
SAUDL ,• ? MUNICÍPIO DE
SERRINHA
SENADOR ELOI DE
SOUZA
SENADOR EL' I DE
SOUZA
SERRA NEGRA DO
NORTE
ALTA FLORESTA
D'OESTE
TABOLEII’O
GRANDE
SENADOR
GEORGINO
AVELINO
SENADOR
GEORGINO
AVELINO
TRIUNFO
POTIGUAR
TRIUNí O
POTIGUAR
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE D'"' MUNICÍPIO DE
SAO PEDRO RN
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SEN. ELOI DE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUI iE DL SENADOR
GEORGI IOAVEI INO/RN
FUNI ‘.D MUNICIPAL DE
SAUI í. El /ERACRUZEIN
! UI !i >O 11UIH SIPAL DE
CRUZRN
FUNI
SAL IDE I
11' IMIGIPAL DE
SaUDE
IICIPAL DE
HA CRUZFUNI 0 MUNICIPAL DE
SAI ’ í IICIPIÕ DE
SERRINHA
FUNDO MUNICIPAL DE
S UNI '11’10 DE
SERRA DO MEL
FUIII M .'lIICIPAL DE
SAUDE
FUND'. • MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
Ill'll' M'.iNICIPAL DÊ
SAUI : .'O Mi'NICIPIO DE
I UH! ".1 MUNICIPAL DE
‘i'lODE
TFNFNTF I \URF.NTINO
FUND' 11 JNICIPALDE
SAU E DE SENADOR
GEORCINOAVI LINO/RN
I Í 1: INIUIPAL DE
SAUDE
.• M .IMICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDI PT -I RRANEGRA
DO NORTE - RN
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUí l ! LOI DE
TENENTE
LAURENTINO CRUZ
FUNI 'O MUNICIPAL DE
SAUDF I í-' | FITURA DE
1 1 O/RN
I UI li IUNICIPAI DE
SAUDI: PF'.I I Fl URA DE
VENHA VER
FUNPO M'JNIUlPAI DE
SM T FL: M HURADE
VF i ll IA VER
J ^-Proc n°
—O1030'1^11Ç2E89002'j^y
[ ' INI I " INIOIPAL DE
SAUDI : T UMARIZAL
30/01/2025, 09:46 Ministério da Saéde
RO ALTO PARAÍSO 36000583944202400 39450004 300.000,00 300.000.00
RO ALTO PARAÍSO 36000583947202400 43310005 700.000,00 700.000,00
RO ALTO PARAÍSO 36000583951202400 43600006 300.000,00 300.000,00 1030151192E890011
RO ALTO PARAÍSO 36000583966202400 92240004 400.000,00 400.000,00 1030151192E890011
RO ALTO PAP.AISO 36000583969202400 44260003 250.000,00 250.000,00 1030151192E890011
RO 36000585673202400 41730001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890011
F’JIHIQ
RO ARIQULMLS 36000579615202400 43600006 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890011
42720004 300.000,00 1030151192E890011
RO BURITIS 36000580855202400 92240004 500.000,00 1.350.000,00 1030151192E890011
44260003 550.000,00 1030151192E890011
LDE
RO CABIXI 36000590087202400 41730001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890011
43310005 150.000,00 1030151192E890011
RO 36000591104202400 300.000,00
44260003 150.000,00 1030151192E890011
42720004 250.000,00 1030151192E890011
RO CASTANHEIRAS 36000585304202400 650.000,00
44260003 400.000,00 1030151192E890011
39450004 100.000,00 1030151192E890011
FUMi O VJf IICIPAL DE RO CORUMBIARA 36000582719202400 44260003 300.000,00 650.000,00 1030151192E890011
41730001 250.000,00 1030151192E890011
RO ESPIGÃO ITOESTE 36000579674202400 92240004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890011
RO ESPIGÃO l.'Ol STE 36000581039202400 43600006 400.000,00 400.000,00 1030151192E890011
RO ESPIGÃO D'OESTE 36000581247202400 43310005 400.000,00 400.000,00 1030151192E890011
RO ESPIGÃO D'OESTE 36000581328202400 41730001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890011
RO ESPIGÃO D'OESTE 36000581332202400 44860004 750.000,00 750.000,00 1030151192E890011
RO ITAPUA DO OESTE 36000579527202400 92240004 400.000,00 400.000,00 1030151192E890011
RO ITAPUA DO OESTE 36000579541202400 43600006 118.000,00 118.000,00 1030151192E890011
200.000,00 1030151192E890011 PULP
RO JARU 700.000,00
500.000,00 1030151192E890011
RO 36000581154202400 44260003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890011
RO NOVA UNIÃO 36000586480202400 41730001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890011
RO NOVA UNIAO 36000586490202400 44860004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890011
RO
36000584141202400 43600006 250.000,00 2.050.000,00 1030151192E890011
42720004 500.000,00 1030151192E890011
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelogis . ' ' .22 04 2024.html 7/16
FUNDO1 INÍC IPAl DE
Q f. i IMÍZ
FUriiiO 1'JNICIPALDE
. <O DO
OFS IF (FMS)
CAMPO NOVO DE
RONDONIA
MACHADINHO
D'OESTE
PRESIDEM II
MEDICI
ALVORADA
D'OES I E
EUNL-0 MUNICIPAL DE
) NOVO
DE RONDONIA
FUND
SAUDI.
FUN' <! f iUMICIPAl DE
SA' Ü Fl. 1 "| IGAO DO
OESTE (EMS}
m OPAL DE
. IIADINHO
FUNDO
SAi 'DE Di
FUNDO MUNICPAL DE
SAI11 ' EALI PARAÍSO
PUHI 'O Ml (NICPAL DE
SAUDI ro PARAISO
iNICIPAL DE
UDE
FUNl O f
SAUDE DE
NICU AL DE
SAUDE
1AI DE
URITIS
• I'JUI IPAl DE
SAIIDI
FUNDO
F'.IHN. 1UND.IPALDE
SÁ"! ’I 1 UNIAO
RIAL DE
«RAISO
1 'HICIPAL DE
. f l IGAO DO
Fl- (r-MS)
IPAL DE
! ' ' PUADO
IE - RO
I i JHi >Q MUNICIPAL DE
I 5AO DO
OESTE (FMS)
f " MlClPAl DE
F II.-II.IADO
ESI I- - RO
FUNl MUNICIPAL DE
SAUDEDt LV< RADA DO
FUNDO I i' INICIPAL DE
SA' 'I DF I 11 IGAO DO
OES’IL (FMS)
FUNl •.> MUNICPAL DE
' ' ■. 3 ARAÍSO
1 -i Df
:' T A UNIAO
FUN' 'UNI 'PAL DE
SAD ' DF ■; I' PARAISO
43310005
36000583644202400
41730001
103$51192E890011/)/<7 Z j
1030154ÚJ2E890011
30/01/2025, 09:46
51192E890011
41730001 1.000.000,00 151192E890011
RO SERINGUEIRAS 36000587106202400 44260003 150.000,00 150.000^00’ 1030151192E890011 SAIJ- t
RO THEOBROMA 36000588785202400 42720004 900.000,00 900.000,00 1030151192E890011
RO THEOBROMA 36000588788202400 44260003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890011 SAUDE
RO THEOBR' '.iA 36000588790202400 41730001 600.000,00 600.000,00 1030151192E890011
RO THEOBROMA 36000588794202400 44860004 148.768,00 148.768,00 1030151192E890011 SAL M
92240004 140.000,00 1030151192E890011
FUN I ’ÃL DE RO URUPA 36000587910202400 44260003 300.000,00 925.180,00 1030151192E890011
44860004 485.180,00 1030151192E890011
•'AL DE RO VI! i ' 36000587277202400 42720004 2.817.425,00 2.817.425,00 1030151192E890011
RR AMAJARI 36000579982202400 40930002 2.074.000,00 2.074.000.00 1030151192E890014
RR BONÍ !■ 1 SAur 36000585074202400 40930002 2.895.000,00 2.895.000,00 1030151192E890014
RR CANTA 36000584907202400 42690024 3.475.000,00 3.475.000,00 1030151192E890014
r 1 RR IRACEMA 36000584969202400 40930002 1.957.000,00 1.957.000,00 1030151192E890014
RR MUCAJA! 36000584584202400 41640006 4.000.000,00 4.000.000,00 1030151192E890014
RR PACARAIMA 36000585206202400 40930002 836.481,00 836.481,00 1030151192E890014
RR RORAINOPQLIS 36000588401202400 40930002 4.968.000,00 4.968.000,00 1030151192E890014
RS ACEGUA 36000584742202400 28610001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
IPAL DE RS AGUDO 36000584757202400 28630002 150.000,00 150.000,00 1030151192E890043
JPALDE RS AGUDO 36000584758202400 40400001 450.000,00 450.000,00 1030151192E890043
IPAL DE RS AMETISTA DO SUL 36000585140202400 30770002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890043
F IClPAl DE RS AMETISTA DO SUL 36000585158202400 28630002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS AMETISTA 1)0 SUL 36000585163202400 90480004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS ARAMBARE 36000580909202400 39510002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890040
RS ARARICA 36000588266202400 30670001 187.000,00 187.000,00 1030151192E890043
RS ARARICA 36000588267202400 39510002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890040
RS ARARICa 36000588269202400 28630002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS ARROIO ' O MEIO 36000583318202400 28630002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043 SAO
RS ARROIO DO MEIO 36000583320202400 40330011 400.000,00 400.000,00 1030151192E890043 SAUD
https://bvsms.saude.gov.br/bv.-/sjudelcq1'; 2204 2024.html 8/16
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30/01/2025, 09:46 Ministério da Saéde
I i"
RS 36000581204202400 43080001 200.000,00 200.000,00 PS
RS 36000581213202400 40330011 200.000,00 200.000,00
FUIIf IPZ\L DE RS ARROIO GRANDE 36000584761202400 20980002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890043
II- -I DA RS ARVORE/INHA 36000581418202400 20980002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
■I'AL DA
RS ARVORE/INHA 36000581421202400 30770002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890043
RS 36000584813202400 28610001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
' 'HICIE-AL DE RS RAGE 36000585339202400 20980002 1.050.000,00 1.050.000,00 1030151192E890043
Eli; II’AL DE RS BAG! 36000585342202400 43080001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
ELINr-' IPALDE RS BAGF 36000585343202400 30670001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890043
ll’Al DE RS BAGE 36000585346202400 28610001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
IE'-.I. DE
RS BAGE 36000585348202400 40400001 250.000,00 250.000,00 1030151192E890043
-./'Al DE
RS BAG! 36000585360202400 41680005 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
II AL DE
RS BAGE 36000585369202400 40730003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
' II UDE RS BAG! 36000585377202400 44840012 150.000,00 150.000,00 1030151192E890043
riJHi.j > 'ill'JI-AL DE RS BARAG 36000581651202400 20980002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890043
.1 IFALDE RS BAR/- ; 36000581656202400 44280001 250.000,00 250.000,00 1030151192E890043
PAL DE RS BARAO 36000581663202400 41680005 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
FUNDC- 1 'IPALDE RS BARROS CA - SAL 36000591261202400 28610001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
FIJI *i f •" I NPAI DE
RS 36000581090202400 20980002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890043
> li’AL DE RS 36000581104202400 40330011 250.000,00 250.000,00 1030151192E890043
Fli: ' ; IPAL DE RS 36000581133202400 41840010 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
FL’NI li'AL DE RS 36000581147202400 40400001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890043
I-IJIII'-' i uK'IPALDE RS 36000581754202400 40400001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS CACEQUI 36000581808202400 28630002 150.000,00 150.000,00 1030151192E890043
RS CA I 36000581814202400 40730003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS CAIBATE 36000585977202400 41680005 280.000,00 280.000,00 1030151192E890043
RS CAICARA. 36000588351202400 28630002 150.000,00 150.000,00 1030151192E890043
.'NICU'AL DE RS CAMBARA I-?SUL 36000588481202400 44280001 265.000,00 265.000,00 1030151192E890043
RS
150.000.00 380.000,00 1030151192E890043
28630002 100.000,00 1030151192E890043
https://bvsms.saude.gov.br/b.s/s.-itidelcgis . ■: 22 04 2024.html 9/16
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30/01/2025, 09:46
130.000,00
RS CAMPINAS IJO SUL 36000585819202400 30670001 200.000,00 200.000,00
l-UNI iPAl DE RS CAMP 36000588463202400 43770005 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS CAMPO NOVO 36000588471202400 90480004 130.000,00 130.000,00 1030151192E890043
FUrn'o!
RS CAPAO DO I í AO 36000584775202400 39510002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890040
ruir'
RS CAPAO DO LEAO 36000584776202400 28610001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
n h
RS CAPITAO 36000584947202400 44280001 107.000,00 107.000,00 1030151192E890043
43080001 500.000,00 1030151192E890043
RS CARA 36000587285202400 39200004 200.000,00 1.017.000,00 1030151192E890043
44280001 317.000,00 1030151192E890043
RS CASCA 36000581960202400 43080001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
l-ut IN iPAL DE RS CAS('A 36000581967202400 30670001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890043
il -AL DE RS CASE ’ 36000581975202400 28630002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890043
RS CAXIAS DC SUL 36000579818202400 43080001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890043
30770002 300.000,00 1030151192E890043 F ’JC :.?< RS CERRITO 36000590866202400 450.000,00
39510002 150.000,00 1030151192E890040
RS CERRO IT NCO 36000585519202400 28630002 300.000,00 300.000.00 1030151192E890043
ti r,-í
FU!
RS CERRO GRANDE 36000581417202400 30770002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890043
RS 36000583217202400 39510002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890040
Fi IN:
RS COl IN.' 36600585596202400 40330011 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
FUN:
RS COl II!.' > 36000585599202400 40400001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS COQUEIIA LAIXO 36000586495202400 39510002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890040
RS CORONEI P- PROS 36000592022202400 39200004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
FUrl:
RS CORONEI l-.'TROS 36000592023202400 44280001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS CORONEI . i i<OS 36000592024202400 28630002 150.000,00 150.000,00 1030151192E890043
FUN, RS COIN'' ■' 36000590088202400 20980002 150.000,00 150.000,00 1030151192E890043
FUI ;l RS CRISTAI ' II 36000585391202400 20980002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
FUr 1 TAL DE RS DOIS IRM • )S 36000586317202400 44280001 317.000,00 317.000,00 1030151192E890043
RS SÁ' >i 36000588414202400 30770002 97.533,00 97.533,00 1030151192E890043
FUrII RS DOIS I AJI ANOS 36000590136202400 44280001 274.000,00 274.000,00 1030151192E890043
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30/01/2025, 09:46 Ministério da Saéde
RS 100.000,00100.000,00
rutRS DOUTOR RI :ARDO 36000581157202400 28630002 100.000,00 100.000,00
n .'ni ' ’AL DE RS 36000588244202400 28610001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890043 i ir
II■’AL DE RS 36000588245202400 43770005 300.000,00 300.000,00 1030151192E890043
ruuL I AL DE RS 36000588246202400 40400001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043 JUI
FUt : l AL DE RS ENTRI 36000591935202400 30770002 150.000,00 150.000,00 1030151192E890043
rut' •Al DE RS ENTRE-IJUI 36000591938202400 90480004 180.000,00 180.000,00 1030151192E890043
RS ENTRE-IJUIS 36000591941202400 40730003 250.000,00 250.000,00 1030151192E890043
RS ERVAL GR AIDE 36000584512202400 40730003 250.000,00 250.000,00 1030151192E890043
RS ESPUM 36000591173202400 30770002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
D
1L RS ESTRLI 36000587210202400 28610001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890043
RS 221.000,00 221.000,00 1030151192E890043
RS FARROI 36000585779202400 39510002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890040
RS FARROUFII Hm 36000585783202400 44280001 1.382.000,00 1.382.000,00 1030151192E890043
RS FÁRROI 36000585805202400 39200004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043 SAUri,
RS FARROUPILHA 36000585808202400 28610001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890043
RS 36000584711202400 90480004 180.000,00 180.000,00 1030151192E890043
FUt m
RS 36000582685202400 28610001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS 361)1)0582687202400 40330011 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
l-Urii L DE RS FELI 36000582650202400 40730003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890043
FU R! T ’Al DE
RS FLORES IV ' JNHA 36000582296202400 44280001 250.000,00 250.000,00 1030151192E890043
RS 200.000,00 1030151192E890043
PJ1 VAI DE RS FONTOUI '■ ’ .TER 36000591679202400 28610001 180.000,00 180.000,00 1030151192E890043
FUlÜ IN! )F'I DE RS FONTOU!' 36000591680202400 28630002 280.000,00 280.000,00 1030151192E890043
RS FORQUr l II JH/A 36000590323202400 40330011 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
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RS GARIÍ-AÍ l -i 36000586913202400 40730003 150.000,00 150.000,00 1030151192E890043
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30/01/2025, 09:46 Ministério da Saéde
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rum RS GETULIO VARGAS 36000583025202400 43080001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
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RS GUAP( 'i-.F 36000590754202400 43080001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
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RS GU; f 36000590758202400 44280001 526.000,00 526.000,00 1030151192E890043
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RS HERVAI 36000586425202400 20980002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
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RS HER\ J 36000586428202400 43770005 150.000,00 150.000,00 1030151192E890043
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RS IPIRANGA I SUL 36000586658202400 20980002 150.000,00 150.000,00 1030151192E890043
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RS 36000589008202400 30770002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS 36000589010202400 41680005 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
FUII I DE RS MARAU 36000583467202400 28610001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890043
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RS 36000588324202400 30670001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890043
RS ""19588325202400 28610001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
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RS MATO I I-IIAO 36000590003202400 44280001 179.000,00 179.000,00 1030151192E890043
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RS NOVA! . ■•NO 36000590201202400 400.000,00
28610001 150.000,00 1030151192E890043
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RS PORTO > VIER 36000580395202400 30770002 150.000,00 150.000,00 1030151192E890043 SADI
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RS PROGI li . . > 36000589639202400 20980002 130.000,00 130.000,00 1030151192E890043
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RS REDED: . 36600587463202400 90480004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890043
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FUr !;AL DE RS 3600i'580264202400 28610001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
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RS 36000585834202400 39200004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
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F! ID '.L DA RS SAN1 -. ISTO 360 -0587520202400 43080001 100.000,00 100.000.00 1030151192E890043
https://bvsms.saude.gov.bi s ludelegis/ 04 2024.html 14/16
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30/01/2025, 09:46 Ministério da Saéde
I-I -AL DE RS 36000590734202400 41680005 400.000,00 400.000,00
rurii li-AL DE RS SAG M-M lit HO 36000588857202400 40730003 200.000,00 200.000,00
RS 36000581402202400 40330011 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
Fi 11’AL DE RS 36000584856202400 41680005 250.000,00 250.000,00 1030151192E890043
RS S \ 'i 36000586654202400 90480004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
SAG VAI. L ' L-G RS 36-'.■0579714202400 41680005 150.000,00 150.000,00 1030151192E890043
[ 11. . L DE RS SAPi: I 360 "0590122202400 20980002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS SAI 1 I 360.',.'585761202400 30770002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890043
'Jf'AL DE RS SEÍ 7 36000586992202400 28630002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
I' \l DE RS SI 36900587011202400 90480004 180.000,00 180.000,00 1030151192E890043
RS 36’H0592003202400 40330011 135.794,00 135.794,00 1030151192E890043
RS TAPI SLAuA-AH488202400 28630002 150.000,00 150.000,00 1030151192E890043
FIJI : I. DA RS TOR -Fl 36000589395202400 41680005 250.000,00 250.000,00 1030151192E890043
28610001 150.000,00 1030151192E890043
RS TOli I 36'H''/.8::/20202400 350.000,00
40330011 200.000,00 1030151192E890043
I-1 ’AL DE RS TRESAI 360Í0588554202400 30770002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
Fl'I ’ -'AL DE RS TRESAI 36000588562202400 28610001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
30670001 200.000,00 1030151192E890043
28610001 200.000,00 1030151192E890043 II’AL DE RS TRES I I - I IO 36000584302202400 800.000,00
41680005 200.000,00 1030151192E890043
40730003 200.000,00 1030151192E890043
' 'AL DE RS TRES DE MAIO 360:6584303202400 41680005 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
Flu I
RS 360110590313202400 30670001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
Fl ’AL DE RS TRES i SOS 36'"388253202400 39510002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890040
Fir, \L DE RS TRES i SOS 36"i 6588254202400 28630002 150.000,00 150.000,00 1030151192E890043
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RS TURAN SUL I 36 "'-86436202400 40330011 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS TURAN St'I SA 36000586438202400 43080001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890043
El • Al DE RS TUI J -' 36"'."6.38259202400 20980002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
I 1 'L DE RS TUI- 36 >’0538261202400 39510002 150.000,00 150.000.00 1030151192E890040
RS UBIR UtlA SA'.'I I 100.000,00 1030151192E890043
https://bvsms.saude.gov.br,T . udelcgis/g; - 22 04 2024.html 15/16
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30/01/2025, 09:46 Ministério da Saéde
RS UBIRP : >MA 36000587497202400 30670001 200.000,00 200.000,00
FUMO. Al de RS VANItII 36000586378202400 43080001 100.000,00 100.000,00
RS VILA LANGARO 36000586575202400 39200004 50.000,00 50.000,00 1030151192E890043
FUf./ó • ' ' ' PAL DE RS VILA MARIA 36000586348202400 30670001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
FLH.I ' ' IPALDE RS VILA MA RIA 36000586351202400 40400001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
FL'fJL'< • AL DE RS VISTA -V -Al IA 36000585066202400 90480004 60.000,00 60.000,00 1030151192E890043
RS XANGKI-LA 36000590194202400 41680005 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
TOTAL 388 PROPOSTAS 151.775.001,00
• 3 ^de Legi' le Legislat eo da Sa^de
https://bvsms.saude.gov.br/b s audelegis/pi: i24/p' <6 22_04_2024.html 16/16
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