Ofício n? 193/2026/PGM
Vilhena/RO, 13 de março de 2026.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicita-se que seja dada a devida tramitação à matéria, nos termos do Regimento Interno
desta Casa.
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORÉ HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
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Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm5. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
DanieUaBelli
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CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Matricula nc
Projeto de Lei n? ^-3^/2026, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 139.444,56 NO VIGENTE
ORÇAMENTO-PROGRAMA."
Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei abaixo relacionado:
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l Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 13/03/2026
P 12:33:42 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PROJETO DE LEI N?
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 13 de março de 2026.
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Considerando a atribuição da SEMED de adotar as medidas necessárias com o intuito de prestar
atendimento de qualidade aos usuários da Rede Municipal de Ensino.
Considerando a necessidade da priorização na utilização de recursos oriundos de convênios e outras
transferências; e
A solicitação em pauta objetiva a suplementação de crédito para atender às demandas da Secretaria
Municipal de Educação - SEMED, no reforço orçamentário para a aquisição de gêneros alimentícios para
atendimento da ação de oferta de merenda escolar.
Considerando o saldo disponível em 31/12/2025, na conta corrente do Banco do Brasil n° 38.931-5,
relativa ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE; e
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no vigente
orçamento-programa da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 139.444,56 (cento e trinta e
nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta seis centavos).
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
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^.3^3 DE 13 DE MARÇO DE 2026
Assinatura eletrônica - Identificador: be2a4f1b-db8f-4d17-86ce-b3cc3dc5fd26 - Página 2 / 2
Assinado por: FLOR.1 CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 13/03/2026
12:33:43 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PROJETO DE LEI N° , DE 13 DE MARÇO DE 2026
LE I:
R$ 139.444,56
TOTAL. R$ 139.444,56
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 13 de março de 2026.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Art. I9 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 139.444,56 (cento e trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta e
quatro reais e cinquenta e seis centavos), necessário para reforço da seguinte dotação:
, s^Proc n° ITT:
Órgão: 07000 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07001 - Secretaria Municipal de Educação
1230600762.331 - Oferta de Alimentação Escolar nas Unidades de Ensino
3390.30.00.00 25520000 Material de Consumo
Art. 2° Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § 1-, inciso I, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao Crédito.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
139.444,56 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA.
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 13/03/2026
12:33:44 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
7^
OFICIO N° 01045/2026/SEMED
Vilhena-RO, 12 de março de 2.026.
DE: Secretaria Municipal de Educação
PARA: Secretaria Municipal de Planejamento
38.931-5,
R$
Número C/C Saldo Disponível
Conta 38.931-5 R$ 139.444,56
Atenciosamente,
SI
13/03 2026 09 11 54
A SEMED vem através do presente solicitar abertura de crédito adicional suplementar por
superávit financeiro;
Considerando a necessidade da Secretaria Municipal de Educação de adotar as medidas
necessárias para garantir aos alunos da Rede Municipal de Ensino, a oferta de serviços inerentes a
manutenção das atividades de sua competência;
Considerando a necessidade da priorização na utilização de recursos oriundos de convênios e
outras transferências;
CONTAS BANCÁRIAS
38.931-5
------- Assinado por:
MUNICÍPIO de vilhena
RICARDO DOS SANTOS FREITAS (Assinado Eletronicamente)
Flavio de Jesus
Secretário Municipal de Educação
Valor
Utilizado
R$W
■w SiTrasKsrss------—-----
MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Encaminha Processo de alteração orçamentária, conforme segue:
N° P.A.O VALOR JUSTIFICATIVA
013/2026 R$ 139.444,56 Superávit Financeiro
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Os valores foram apurados pelo setor de contabilidade, conforme quadro abaixo.
Saldo existente em
31/12/2025
~ ^$1417060,49
- -’Assinado por:
município de vilhena
FLAVIO DE JESUS
—w1^0312026 »202 40
Retenções e/ou
Restos a Pagar
“RS 1.615,93
Considerando o saldo disponível em 31/12/2025, na conta corrente vinculada n°
relativa ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;