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Ofício n? 209/2026/PGM
Vilhena/RO, 17 de março de 2026.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicita-se que seja dada a devida tramitação à matéria, nos termos do Regimento Interno
desta Casa.
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORÉ HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
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Projeto de Lei /2026, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REMANEJAMENTO NO
VALOR DE R$ 11.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA."
Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei abaixo relacionado:
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm^. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
i ^'Proc n”.
CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Data:- O3 1^.—
Hor~ Z—Z
Daniella Belli
Matrícula n° 400005
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rV Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 17/03/2026
12:08:07 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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('^Proc n1*
^1 , DE 17 DE MARÇO DE 2026 PROJETO DE LEI N?
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 17 de março de 2026.
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Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para Remanejamento no vigente orçamento-programa na Secretaria Municipal de Esportes
- SEMES, no valor de 11.000,00 (onze mil reais).
Considerando que a referida Emenda foi originalmente destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, sendo solicitada a alteração para execução no âmbito da Secretaria Municipal
de Esportes.
Considerando a necessidade de adequação orçamentária a fim de possibilitar a correta alocação do
recurso e sua posterior execução pela SEMES.
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMES, com a finalidade de viabilizar
reformulação administrativa para remanejamento do valor da Emenda Impositiva n5 32/2025, conforme
solicitação encaminhada pelo Vereador Zé Duda, formalizada por meio do Ofício n^ 45/2026.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
! \-Proc n”
Ol7
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 17/03/2026
12:08:04 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PROJETO DE LEI N° , DE 17 DE MARÇO DE 2026
LEI:
R$ 11.000,00
TOTAL. R$ 11.000,00
Para dar cobertura ao Remanejamento previsto no artigo 1° será utilizado
R$ 11.000,00
TOTAL. R$ 11.000,00
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
REMANEJAMENTO NO VALOR DE R$ 11.000,00 NO
VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Art. I2 Autoriza o Poder Executivo a Remanejar, no vigente Orçamento-Programa, a importância
de R$ 11.000,00 (onze mil reais), a seguir discriminada:
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 17 de março de 2026.
Art. 29 Para dar cobertura ao Remanejamento previsto no artigo 1- será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa
a seguir discriminada:
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Órgão: 08000 - Secretaria Municipal de Esportes
Unidade Orçamentária: 08001 - Secretaria Municipal de Esportes
2781200092.083 - Manutenção das Atividades Esportivas
3350.41.00.00 15000003 Contribuições
Órgão: 17000 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Unidade Orçamentária: 17001 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
0824300572.054 - Firmar Parcerias com Entidades não Governamentais
3350.43.00.00 15000003 Subvenções Sociais
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 17/03/2026
12:08:08 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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OFÍCIO N° 45/2026. Vilhena-RO, 10 de março de 2026.
A Sua Excelência o Senhor
NILCEMAR DIAS DE ALMEIDA
Assunto: Emenda 32/2025
Senhor Secretário,
Atenciosamente,
1003.'2028 10 00 12
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Ao cumprimentá-lo, cordialmente, solicito que seja destinado o valor de
R$ 11.000,00 da emenda parlamentar de numero 32/2025. para Secretaria de
Esporte-SEMES, e assim a mesma irá fazer o repasse para a devida Associação.
Emenda 32/2025 será repassada a associação;
ASSOCIACAO VILHENENSE DE ESPORTES DE AREIA MIRIAM DE FREITAS
CNPJ : 59.779.938/0001-02
Secretário Municipal de Assistência Social
Prefeitura Municipal de Vilhena - RO
ZÉ DUDA
VEREADOR
Av. Tancredo Neves n° 4308 - Bairro Jardim América - CEP 76.980-650 - Vilhena-RO.
CNPJ n° 04.390.977/0001-13
Fone: 69-3322-4333
—----- Assinado por:
CÂMARA DE VILHENA
Jose Francisco do Nascimento
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
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