materia nº 958/2026

VEREADOR: Quanto mais unidos, mais fortes seremos.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
Projeto de Lei
Projeto Decreto Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento Nº Indicação
Moção
Emenda
AUTOR: VEREADOR DR. CELSO
INDICAÇÃO 031/2026
O vereador subscritor desta, na forma regimental, indica ao Excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal contratação de solução tecnológica consistente em software de gestão integrado, destinado à emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (CIPTEA), nos termos da Lei nº 13.977/2020, bem como à gestão e organização dos
serviços administrativos relacionados ao atendimento da pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) no âmbito municipal. A ferramenta deverá possibilitar: • Cadastro e atualização de dados dos usuários com TEA; • Emissão, controle e validação da CIPTEA; • Integração entre setores (saúde, educação e assistência social); • Geração de relatórios gerenciais e indicadores; • Organização da fila e acompanhamento de atendimentos; • Maior transparência e rastreabilidade das informações.
VEREADOR: Quanto mais unidos, mais fortes seremos.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
A contratação se justifica pela necessidade de: • Padronizar e otimizar os fluxos administrativos; • Garantir maior eficiência na prestação dos serviços públicos; • Assegurar o cumprimento da legislação vigente; • Ampliar o controle e o planejamento das políticas públicas voltadas à pessoa com
TEA; • Melhorar o atendimento às famílias e usuários.
Câmara de Vereadores, 17 de Março de 2026. _____________________________ Dr. Celso
Presidente da CVM