Ofício 224/2026/PGM
Vilhena/RO, 26 de março de 2026.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicita-se que seja dada a devida tramitação à matéria, nos termos do Regimento Interno
desta Casa.
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORÉ HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
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Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm^. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Kçhroc n°3^ _
Ot' a)
á.y.ARA ítíUNICiPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Daniella Belli
Matrícula n° 400005
Projeto de Lei n^ 4^0/2026, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 523.554,00 NO VIGENTE
ORÇAMENTO-PROGRAMA"
Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei abaixo relacionado:
K
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V Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 26/03/2026
14:14:45 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PROJETO DE LEI N? ^^<50 7 DE 26 DE MARÇO DE 2026
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 26 de março de 2026.
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A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMAGRI, com a finalidade de viabilizar
a aquisição de peças e a contratação de serviços mecânicos destinados à manutenção dos veículos
utilizados exclusivamente nas ações contínuas do Programa Porteira Adentro, instituído pela Lei
Municipal n5 6.415/2024, visando assegurar maior eficiência e continuidade das atividades de
campo, ampliando o suporte prestado aos pequenos e médios produtores rurais. Além de
contribuir diretamente para a execução de projetos estratégicos voltados ao fortalecimento e
desenvolvimento da agricultura local.
Considerando a importância de manter esses veículos em plenas condições de uso, através da
realização regular de manutenções preventivas e corretivas, garantindo maior segurança,
confiabilidade e disponibilidade da frota. A adequada manutenção contribui para a redução de
falhas mecânicas, evita interrupções nas atividades de campo e assegura maior eficiência no
atendimento às demandas da zona rural; e
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação
dessa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no vigente
orçamento-programa da Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI, no valor de R$ 523.554,00
(quinhentos e vinte e três mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais).
Considerando que o recurso é proveniente de superávit financeiro, disponível na conta bancária n9
61.628-1, agência n9 1182-7 em 31/12/2025.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
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V Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 26/03/2026
T 14:14:46 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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X---
PROJETO DE LEI N9 , DE 26 DE MARÇO DE 2026
LEI:
TOTAL, R$ 523.554,00
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 1-Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 523.554,00 (quinhentos e vinte e três mil e quinhentos e cinquenta e
quatro reais), necessário para reforço das seguintes dotações:
Órgão: 19000 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade Orçamentária: 19001 - Secretaria Municipal de Agricultura
2060800272.316 - Apoio ao Setor de Agricultura
25010000 Material de Consumo
25010000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 26 de março de 2026.
3390.30.00.00
3390.39.00.00
R$
R$
200.000,00
323.554,00
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Art. 2- Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § l9, inciso I, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao Crédito.
c-■■
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
523.554,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA.
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 26/03/2026
14:14:44 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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OFÍCIO N9 172/2026
Vilhena-RO, 26 de março de 2026.
Número C/C Saldo Disponível
61.628-1 25010000 685.606,90 162.052,84 523.554,06
Atenciosamente,
Assinatura eletrônica - Identificador: d041d7db-b729-47cc-a55c-d8c430e09e04 - Página 1 / 2
Informamos que, com relação a alteração orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura n9
009/2026 que se refere a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor
de R$ 523.554,00 (quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), conforme
dados extraídos do sistema contábil e valores apurados no Balanço Patrimonial do exercício de 2025,
existem recursos disponíveis para abertura do crédito, conforme quadro a seguir:
Fonte de
Recurso
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Restos e
consignações
a Pagar
Saldo existente
em 31/12/2025
Lorena Horbach
CONTADORA
Saldo Utilizado
nas Alterações
Orçamentárias
(acumulado)
0,00
DE: SETOR DE CONTABILIDADE
PARA: SEMPLAN/DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
U'7<
Assinatura eletrônica - Identificador: d041d7db-b729-47cc-a55c-d8c430e09e04 - Página 2 / 2
L Assinado por: LORENA HORBACH 26'03/2026 14:06:38 DOCUMENTO
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