Ofício 226/2026/PGM
Vilhena/RO, 30 de março de 2026.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicita-se que seja dada a devida tramitação à matéria, nos termos do Regimento Interno
desta Casa.
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORÉ HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
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Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei abaixo relacionado:
Exm?. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
A o I ^Proc n° / y Qty
Projeto de Lei /2026, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 NO VIGENTE
ORÇAMENTO-PROGRAMA".
CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Data:..
Hora; ----------- -
Daniella Belli
Matricula n° 400005
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 30/03/2026
09:54:01 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
03 ,A.
/Q
, -tfProc n° V
PROJETO DE LEI N9 DE 30 DE MARÇO DE 2026
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 30 de março de 2026.
Assinatura eletrônica - Identificador: df184137-8514-443d-be43-5c6eecea8d74 - Página 1 / 2
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no vigente
orçamento-programa da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, no valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais).
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, no reforço
de crédito com a finalidade de viabilizar o custeio da Atenção Primária à Saúde - APS, considerando a
projeção da despesa com folha de pagamento, cuja base de cálculo foi à folha do mês de março/2026,
onde ficou evidenciado a necessidade de suplementação.
O recurso é proveniente de superávit financeiro e está disponível na conta bancária n9 575838709-2 em
31/12/2025.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município 0^1 St
I ^-Proc n"
Xó
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 30/03/2026
/■' 09:54:01 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PROJETO DE LEI N5 t DE 30 DE MARÇO DE 2026
LEI:
1.000.000,00
TOTAL R$ 1.000.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinatura eletrônica - Identificador: 126a4c10-3acd-4019-b01d-3ad13159d8da - Página 1 / 2
Art. I2 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), necessário para reforço da
seguinte dotação:
Art. 2° Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao Crédito.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 30 de março de 2026.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
/VProcn-JAt^
v^Fohó*_oS y
Órgão: 14000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 - Fundo Municipal de Saúde
1030100712.317 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária à Saúde - APS
3190.11.00.00 26000010 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
1.000.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTOPROGRAMA.
r
Assinatura eletrônica - Identificador: 126a4c10-3acd-4019-b01d-3ad13159d8da - Página 2 / 2
L Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 30/03/2026
k 09:54:02 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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- pE z
OFÍCIO NQ 029/2026/SEMUS/ORÇ Vilhena-RO, 26 de março de 2026.
ASSUNTO: Alteração orçamentária.
SALDO EXISTENTE EM SALDO NÚMERO C/C RESTOS A PAGAR SALDO DISPONÍVEL
31/12/2025 ULTIL1ZADO
575838709-2 21.479.115,22 4.651.617,62 3.206.102,36 13.570.612,79
Bi
Considerando o recurso disponível na conta bancária nQ 575838709-2, oriundo de superávit
financeiro apurado em 31/12/2025, no valor de RS 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao
custeio da Atenção Primária a Saúde - APS, considerando a projeção da despesa com folha de
pagamento, cuja base de cálculo foi à folha de março/2026, onde ficou evidenciado a necessidade de
suplementação nesse projeto.
Considerando o superávit financeiro apurado em 31/12/2025 das contas bancárias 575838709-2,
conforme demonstrado abaixo:
Dessa maneira, encaminhamos o Processo de Alteração Orçamentária ne 025/2026 para elaborar
Projeto de Lei e encaminhar ao Legislativo para apreciação e deliberação.
DE: Secretaria Municipal de Saúde
PARA: Secretaria Municipal de Planejamento
---------Assinado por:
MUNICÍPIO de vilhena
WAGNER WASCZUK BORGES
MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COORDENAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
(assinado eletronicamente)
Maria Celma da Silva Lima
CONTADORA
------- Assinado por:
MUNICÍPIO de vilhena
MARIA CELMA DA SILVA LIMA
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27/03/2026 12.43:27
-w27/03/2026 09:31:08 —---------
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pCProc o'1
(assinado eletronicamente)
Wagner Wasczuk Borges
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
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