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Ofício n- 227/2026/PGM
Vilhena/RO, 30 de março de 2026.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicita-se que seja dada a devida tramitação à matéria, nos termos do Regimento Interno
desta Casa.
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORÉ HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
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Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei abaixo relacionado:
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm9. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Projeto de Lei n9 A 05/2026. que DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO DE R$
1.000.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA".
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CAMARA MUNICIPAL 0E VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Hora-.-~
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 30/03/2026
12:17:12 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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*^ ^0 3 ' DE 30 DE MARÇO DE 2026 PROJETO DE LEI Ng
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 30 de março de 2026.
Assinatura eletrônica - Identificador: cded1557-d419-40c7-bc55-f12830e86c0a - Página 1 / 2
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, no reforço
orçamentário para viabilizar o Contrato de Gestão n9 06/2026, celebrado com a Organização Social
Santa Rita, responsável pelo gerenciamento, operacionalização e execução das ações assistenciais.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para Transposição no vigente orçamento-programa da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMUS, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
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L Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 30/03/2026
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/ \-Proc irK0Z/fcT
PROJETO DE LEI N9 , DE 30 DE MARÇO DE 2026
LEI:
R$ 1.000.000,00
TOTAL. R$ 1.000.000,00
1.000.000,00
TOTAL. R$ 1.000.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 2° Para dar cobertura a Transposição prevista no artigo l9 será utilizado recurso proveniente
da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa a seguir
discriminada:
Art. I9 Autoriza o Poder Executivo a Transpor, no vigente Orçamento-Programa, a importância
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a seguir discriminada:
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 30 de março de 2026.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO
NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 NO VIGENTE
ORÇAMENTO-PROGRAMA.
Órgão: 14000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 - Fundo Municipal de Saúde
1030200712.297 - Repasse de Recursos a Entidade - Atenção Especializada
3350.85.00.00 15000200 Contrato de Gestão
A
Órgão: 14000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 - Fundo Municipal de Saúde
1030100712.317 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária à Saúde - APS
3190.11.00.00 15000200 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$
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