Ofício n? 233/2026/PGM
Vilhena/RO, l9 de abril de 2026.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicita-se que seja dada a devida tramitação à matéria, nos termos do Regimento Interno
desta Casa.
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORÉ HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
Assinatura eletrônica - Identificador: bc90b37b-1baa-479a-a2b8-affb18049acb - Página 1 / 2
Projeto de Lei n9 ^497/2026, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 115.341,47 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei abaixo relacionado:
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm9. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
^4
4^
; ^-Proc nr,
út VILHENA
C-ÍETORIA LEGISLATIVA^
.aia•
Daniella Belli
Matrícula n° 400005
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=bc90b37b-1baa-479a-a2b8-affb18049acb
Assinatura eletrônica - Identificador: bc90b37b-1baa-479a-a2b8-affb18049acb - Página 2 / 2
9 Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 01/04/2026
'' 12:14:14 DOCUMENTO ASSINADO D1GITALMENTE
/ \'Proc nr'
PROJETO DE LEI N9 yDE l9 DE ABRIL DE 2026
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), l9 de abril de 2026.
Assinatura eletrônica - Identificador: bef95743-72ce-4b76-aa90-22ca12afed9a - Página 1 / 2
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no vigente orçamento-programa do Gabinete
do Prefeito, no valor de R$ 115.341,47 (cento e quinze mil, trezentos e quarenta e um reais e quarenta e
sete centavos).
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades do Gabinete, na contratação de empresa
especializada em obras e serviços de engenharia, visando a execução da reforma geral do vestiário do
Tiro de Guerra 12-008 Vilhena.
Os serviços a serem executados visam à completa revitalização do espaço, com o propósito de
restabelecer condições adequadas de uso, higiene, segurança e funcionalidade, que atualmente se
encontram comprometidas pelo desgaste natural decorrente do tempo e do uso contínuo das
instalações.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
,•5./
Assinatura eletrônica - Identificador: bef95743-72ce-4b76-aa90-22ca12afed9a - Página 2 / 2
L Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 01/04/2026
7 12:14:15 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
«OS' 5'1
, \fProc n°j
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade7identificador-bef95743-72ce-4b76-aa90-22ca12afed9a
PROJETO DE LEI N2 , DE DE ABRIL DE 2026
LEI:
R$ 115.341,47
TOTAL. R$ 115.341,47
R$ 115.341,47
TOTAL. R$ 115.341,47
Inclui o Elemento de Despesa "Obras e Instalações" na Ação "Manutenção do Tiro de
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinatura eletrônica - Identificador: 00fa9721-4a73-4632-99f0-69950c8bf367 - Página 1 / 2
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
115.341,47 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), l9 de abril de 2026.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
3
Art. 32
Guerra" e no Programa "Gestão Administrativa Eficiente" do Gabinete do Prefeito e nos Anexos das Leis
n2 6.643/2025 - Plano Plurianual 2026/2029 e n2 6.644/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. I2 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 115.341,47 (cento e quinze mil, trezentos e quarenta e um reais e
quarenta e sete centavos), necessário para a seguinte dotação:
Art. 22 Para dar cobertura ao Crédito será utilizado o recurso proveniente da anulação parcial da
dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa, de acordo com o artigo 43, § l9,
inciso III, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir discriminada:
Órgão: 08000 - Secretaria Municipal de Esportes
Unidade Orçamentária: 08001 - Secretaria Municipal de Esportes
2781200092.083 - Manutenção das Atividades Esportivas
4490.51.00.00 25000000 Obras e Instalações
Órgão: 02000 - Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02001 - Gabinete do Prefeito
0515300202.152 - Manutenção do Tiro de Guerra
4490.51.00.00 25000000 Obras e Instalações
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https./Zvilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade7identificador-00fa9721-4a73-4632-99fQ-69950c8bf367
Assinatura eletrônica - Identificador: 00fa9721-4a73-4632-99f0-69950c8bf367 - Página 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 01/04/2026
12:15:56 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Ç 0'
V. fe/