JUSTIFICATIVA
• Aumento da gratificação de Função de Confiança específica, compatibilizando-a com o grau de
responsabilidade das atribuições previstas;
• Extinção e criação de novas unidades administrativas;
• Adequação de atribuições de cargos e funções.
A análise do impacto financeiro e orçamentário, requisito exigido pelo artigo 113 do Ato das
REÃI O
residente
i
VEREADO E
1- Vice-Presidente ^Vid Jde
VEREAl ANDA AREVAL VEREADORP N
1-Secretária 2-Secretário
Av. Tancredo Neves, 4308, Jardim América, 76.987-650 - Vilhena/RO
ANCHES
A //
—iVilhéna, 16 de março de 2026.
Disposições Constitucionais Transitórias, combinado com os artigos 16 e 17 da Lei Complementar
Federal nQ 101, de 4 de maio de 2000, é parte integrante do projeto de lei.
Para atender a atual realidade da Câmara de Vereadores de Vilhena são necessárias as seguintes
alterações:
Poder Legislativo
Câmara de Vereadores do Município de Vilhena
Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin
Mesa Diretora
VEREADORA ROSE BATISTA DA SAUDE
CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
i DIRETORIA LEGISLATIVA
Data•
Hora:--------------
Daniella Belli
Matrícula n° 400005
Alterações nas atividades e demandas administrativas exigem que a legislação se adeque às
necessidades no decorrer do tempo.
/ \"Proc n° 1/ i
Ví z— I----. ‘
PROJETO DE LEI N^T , DE 16 DE MARÇO DE 2026
Art. I9 Altera o § 29 do artigo 27, artigo 27A e artigo 31 da Lei n9 5.796, de 21 de junho de 2022,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 27.
§1°
III -
IIIIV-
§ 39 "(NR)
§ 29 Para pagamento da gratificação aos servidores designados para compor Comissão
Administrativa Especial Temporária ou Comissão Disciplinar, seu presidente deverá apresentar,
mensalmente, à Diretoria de Gestão de Pessoas ou outro Órgão com atribuições equivalentes,
por meio de ofício ou requerimento, os seguintes documentos:
Poder Legislativo
Câmara de Vereadores do Município de Vilhena
Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin
Mesa Diretora
ALTERA A LEI N9 5.796, DE 21 DE JUNHO DE 2022,
QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA,
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÕES
DOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DE
VILHENA.
Av. Tancredo Neves, 4308, Jardim América, 76.987-650 - Vilhena/RO
^'<'PfOC n°
CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Data—_Z
^7
Recursos Humanos até o 52 (quinto) dia útil do mês subsequente."(NR)
Art. 35 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
JAlQ
VEREAD1
Av. Tancredo Neves, 4308, Ji
VEREÁDC
2- Ví
Art. 27-A O defensor dativo, nomeado para representar o indiciado revel nos procedimentos
disciplinares previstos no Código Disciplinar dos Servidores Públicos da Administração Municipal,
fará jus à gratificação prevista no ANEXO X."(NR)
VEREADORA AMANDA AREVAL
1-Secretária
KROCHA
mte
jOÉDR'lftH0 SANCHES
Wseçretário
América, 76.987-650- Vilhena/RO
Art. 2^ Altera os Anexos IV, VI, IX e X da Lei n2 5.796, de 21 de junho de 2022, que passam a
viger conforme os Anexos I, II, III e IV desta Lei.
i\-Proc n0.
V^Folhas
ADOR"DR. CELS'
R^sídènte^
os servidores públicos deverão apresentar,
mensalmente, a frequência ao chefe imediato, que deverá ratificá-la e enviá-la ao Núcleo de
"Art. 31. Salvo disposição em contrário,
VEREADORAROSE BATISTA DA SAÚDE
l2 Vice-Presidente
ANEXO I
ANEXO IV DA LEI 5.796, DE 21 DE JUNHO DE 2022
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
"GRUPOS OCUPACIONAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
1. DENOMINAÇÃO DO CARGO: AUDITOR INTERNO
2. DENOMINAÇÃO DO CARGO: CONTADOR
3. DENOMINAÇÃO DO CARGO: PROCURADOR
4. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO
5. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA ADMINISTRATIVO - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
6. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA DE COMUNICAÇÃO - JORNALISMO
Poder Legislativo
Câmara de Vereadores do Município de Vilhena
Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin
Mesa Diretora
7. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA DE COMUNICAÇÃO - LETRAS/LIBRAS
'ica, 76.987-650 - Vilhena/RO
sgisiatiya. cmv@gmail. com
Av. Tancredo Neves, 4308, Jardim Am
69 3322-4333 /3321-2751 - dirétirii
j^Proc n°
%
PROJETO DE LEI N5 ^ ^2 t DE 16 DE MARÇO DE 2026
8. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA DE CONTROLADORIA - CONTABILIDADE
9. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA DE LICITAÇÃO - DIREITO
10. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA FINANCEIRO - ADMINISTRAÇÃO
11. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA FINANCEIRO - CONTABILIDADE
12. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA LEGISLATIVO - DIREITO
13. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA LEGISLATIVO - LETRAS
14. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA PARLAMENTAR
15. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA DE OUVIDORIA
16. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
17. DENOMINAÇÃO DO CARGO: MOTORISTA
18. DENOMINAÇÃO DO CARGO: JARDINEIRO
19. DENOMINAÇÃO DO CARGO: VIGIA
20. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ZELADOR
I Av. Tancredo Neves, 4308, Jardim América, 76.987-650 - Vilhena/RO
/ 69 3322-4333 /3321-2751 -diretorialegislativa.cmv@gmail.com
GRUPOS OCUPACIONAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
21. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA
22. DENOMINAÇÃO DO CARGO: CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
23. DENOMINAÇÃO DO CARGO: DIRETOR GERAL
24. DENOMINAÇÃO DO CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO
25. DENOMINAÇÃO DO CARGO: DIRETOR DE COMUNICAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL: Diretoria - CPC-1
DESCRIÇÃO:
no
• Validar todo o material de comunicação antes de sua publicação ou veiculação;
• Gerenciar o orçamento do órgão e os contratos com fornecedores e prestadores de serviço de
comunicação;
• Assessorar o Presidente e a Mesa Diretora na definição de estratégias de comunicação,
relacionamento com os meios de comunicação e no gerenciamento de crises de imagem;
• Planejar, coordenar e dirigir a política de comunicação social da Câmara de Vereadores, definindo
os objetivos, as estratégias e o público-alvo das ações de divulgação;
• Supervisionar a execução de todas as atividades do órgão, incluindo a produção de conteúdo,
design, gerenciamento de plataformas digitais, cerimonial e relacionamento com a imprensa;
• Assessorar o Presidente nos assuntos de sua especialidade e na divulgação de atos, programas e
ações;
Av. Tancredo Neves, 4308, Jardim América, 76.987-650 - Vilhena/RO
69 3322-4333 73321-2751 - diretorialegislativa.cmv@gmail.com
• Definir e aprovar a linha editorial, a identidade visual e o calendário de publicações para todos os
canais de comunicação da Câmara de Vereadores, garantindo a consistência e a qualidade da
imagem institucional;
• Oferecer suporte técnico e material
• Gerenciar e supervisionar o funcionamento do sítio eletrônico da Câmara de Vereadores;
• Manter o controle das publicações dos atos normativos no Diário Oficial de Vilhena;
• Verificar a documentação dos serviços de comunicação prestados para a Câmara de Vereadores;
• Executar outras atividades compatíveis com o cargo.
26. DENOMINAÇÃO DO CARGO: DIRETOR DE CERIMONIAL
27. DENOMINAÇÃO DO CARGO: DIRETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES
GRUPO OCUPACIONAL: Diretoria - CPC-1
DESCRIÇÃO:
•Assessorar a Presidência na execução das atividades de compras e licitações;
•Fazer cumprir as leis, os regulamentos e as instruções normativas referentes a compras e licitações;
•Dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de compras e licitações;
•Estabelecer relações com o mercado fornecedor de bens, serviços e obras;
•Planejar, elaborar e executar o Plano Anual de Contratações;
•Planejar e elaborar cronograma de compras;
• Supervisionar a redação de textos jornalísticos, discursos, correspondências, entre outras
manifestações oficiais; e
• Inserir ou determinar a inserção dos avisos de licitações e outras informações no sítio eletrônico da
Câmara de Vereadores;
• Promover a divulgação das atividades da Câmara de Vereadores e de outros assuntos de interesse
público;
• Manter o registro das atividades da Câmara de Vereadores inerentes a sua área de atuação e
produzir relatórios, a fim de subsidiar a tomada de decisões do Presidente e da Mesa Diretora;
• Preparar, coordenar e organizar a realização de audiências públicas, em conjunto com a Chefia de
Gabinete da Presidência e com outros órgãos públicos e entidades da sociedade civil; abrir debates
e prestar informações e esclarecimentos sobre ações de relevante impacto ou interesse social;
Av. Tancredo Neves, 4308, Jardim América, 76.987-650 - Vilhena/RO\_
69 3322-4333/3321-2751 - diretorialegislativa.cmv@gmail.com
n°
aos eventos que exijam a presença da Diretoria C^F^fifiimomal,^
mantendo sempre os equipamentos sempre em boas condições de uso; $/ >Ç/
•Controlar e efetuar a gestão de outras atividades inerentes e compatíveis com o cargo.
28. DENOMINAÇÃO DO CARGO: DIRETOR FINANCEIRO
29. DENOMINAÇÃO DO CARGO: DIRETOR LEGISLATIVO
30. DENOMINAÇÃO DO CARGO: DIRETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
31. DENOMINAÇÃO DO CARGO: PROCURADOR-GERAL
32. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR I
33. DENOMINAÇÃO DO CARGO: CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR
34. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSESSOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
35. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR II
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
36. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ENCARREGADO DE NORMAS
Av. Tancredo Neves, 4308, Jardim América, 76.987-650 - Vilhena/RO
69 3322-4333/3321-2751 - diretorialegislativa.cmv@gmail.com
•Processar licitações e acompanhar compras;
•Acompanhar a execução de contratos;
•Propor aplicação de penalidades aos fornecedores inadimplentes;
•Fornecer informações para a prestação de contas;
•Elaborar estudos e emitir parecer em assuntos de sua área de competência;
•Organizar o setor de licitações e a equipe de pregoeiros;
37. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: CONTROLADOR INTERNO
38. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ENCARREGADO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
39. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ASSESSOR DE GESTÃO DE PESSOAS
SÍMBOLO: FC-4
DESCRIÇÃO:
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K
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Av. Tancredo Nqves, 4308, Jardim América, 76.987-650 - Vilhena/RO
69 3322-4^3^/3321-2751 - diretorialegislativa.cmv@gmail.com
•Orientar a execução do programa/sistema de recursos humanos, conforme legislação vigente;
•Efetuar controle de emissão e publicação de portaria de nomeação de servidor em cargo de
provimento efetivo e de provimento comissão, e de designação de servidor em função de confiança;
•Promover o registro, no programa/sistema de recursos humanos, de servidor investido em cargo de
provimento efetivo e em cargo de provimento em comissão, bem como de servidor designado para
exercer função de confiança;
•Efetuar controle de Certidões Negativas para fins de nomeação de servidor em cargo de provimento
efetivo e em cargo de provimento em comissão e, em caso de Certidão Positiva, solicitar, via processo,
parecer jurídico quanto à possibilidade de nomeação;
•Elaborar termo de posse de servidor em cargo efetivo e encaminhar o processo de nomeação para
análise do Controle Geral, conforme Instrução Normativa;
•Elaborar termo de posse de servidor em cargo de provimento em comissão;
•Efetuar controle de toda e qualquer anotação de servidor investido em cargo de provimento efetivo e
em cargo de provimento em comissão no programa/sistema de recursos humanos;
•Efetuar controle da lotação de servidor investido em cargo de provimento efetivo e em cargo de
provimento em comissão;
•Efetuar controle de servidor municipal, estadual e federal cedido à Câmara de Vereadores do
Município de Vilhena;
•Efetuar controle de servidor afastado, em virtude de cedência, licença-maternidade, licençapaternidade, licença sem vencimentos, suspensão, transferência, entre outros;
•Efetuar controle de servidor encaminhado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS ou ao Instituto
de Previdência Municipal de Vilhena - IPMV, para fins de recebimento de benefício;
•Prestar informações referentes a provimento e vacância de cargo do Poder Legislativo;
40. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ENCARREGADO DE FROTAS
41. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ENCARREGADO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO
J
•Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo(a) Encarregado(a) de Gestão de Pessoas
e que se coadunem com a função.
Av. Tancredo Neves, 4308, Jardim América, 76.987-650 - Vilhena/RO
69 3322-4333/3321-2751 - diretorialegislativa.cmv@gmail.com
Ser-vidor
•
I KfProc n°(
•Encaminhar e controlar emissão e publicação de portaria de exoneração de servid^ínve:
cargo de provimento efetivo e em cargo de provimento em comissão, assim como portanàxle
destituído de função de confiança;
•Promover o registro, no programa/sistema de recursos humanos, de servidor exonerado de cargo de
provimento efetivo e de provimento em comissão, bem como de servidor destituído de confiança;
•Efetuar o controle de recebimento da documentação necessária para fins de exoneração, conforme
Instrução Normativa;
•Assessorar o(a) Encarregado(a) de Gestão de Pessoas na elaboração da folha de pagamento mensal;
•Efetuar lançamento, no programa/sistema de recursos humanos, processando cálculo referente à
nomeação e exoneração de servidor em cargo de provimento efetivo e de provimento em comissão,
assim como de designação e destituição de servidor em função de confiança;
•Efetuar lançamento, processando cálculo, de adicional noturno, horas extras, gratificações, entre
outros, no programa/sistema de recursos humanos;
•Efetuar lançamento, no programa/sistema de recursos humanos, de abono pecuniário, adicional de
tempo de serviço, alteração salarial, descontos, progressão, entre outros, quando devidamente
autorizado pelo(a) Encarregado(a) de Gestão de Pessoas;
•Efetuar controle da conferência de frequência de pessoal para efeito de pagamento;
•Efetuar controle da documentação necessária para fins de pagamento de salário-família;
•Providenciar, nos prazos legais, documento referente a encargos e obrigações sociais, tais como
Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, Instituto de Previdência Municipal de Vilhena - IPMV, Imposto
sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, entre outros;
•Proceder à elaboração de Cédula C, DIRF e RAIS;
•Assessorar o(a) Encarregado(a) de Gestão de Pessoas na gestão dos eventos de folha de pagamento do
eSocial; e
42. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ENCARREGADO DE PROTOCOLO E ARQUIVO GERAL
43. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ENCARREGADO DE TRANSMISSÕES INSTITUCIONAIS
44. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ENCARREGADO DE DESIGNER E SITE INSTITUCIONAL
SÍMBOLO: FC-9
DESCRIÇÃO:
• Executar outras atividades compatíveis com a função.
45. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ENCARREGADO DE CONTROLE FINANCEIRO
46. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: SUPERVISOR ORÇAMENTÁRIO
• Auxiliar na elaboração e publicação de documentos, notas, comunicados, avisos e lembretes oficiais
sempre que demandado pelo Diretor de Comunicação;
• Propor ao Diretor de Comunicação novos formatos de conteúdo e melhorias técnicas para as
plataformas digitais;
• Realizar a gestão de conteúdo e a atualização contínua do sítio eletrônico da Câmara de Vereadores,
publicando notícias, documentos, avisos e outros materiais conforme a orientação do Diretor de
Comunicação e a demanda das unidades administrativas;
• Executar o planejamento de publicações para as redes sociais da Câmara de Vereadores (Youtube,
Facebook, Instagram, X., etc.), executando a postagem, o agendamento e o monitoramento das
interações, sob a supervisão do Diretor de Comunicação;
• Criar e desenvolver o design de peças gráficas e digitais (banners, cards, para redes sociais,
infográficos, etc.), em conformidade com a política de comunicação social definida pelo Diretor de
Comunicação;
Av. Tancredo Neves, 4308, Jardim América, 76.987-650 - Vilhena/RO
69 3322-4333 73321-2751 - diretorialegislativa.cmv@gmail.com
• Manter a alimentação, revisão e atualização das informações no Portal da Transparência, em
colaboração com as unidades administrativas responsáveis pelo fornecimento dos dados;
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ENCARREGADO DE APOIO ÀS COMISSÕES
48. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ENCARREGADO DE CONTROLE LEGISLATIVO
49. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ENCARREGADO DE PROTOCOLO E ARQUIVO LEGISLATIVO
50. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ENCARREGADO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVO
51. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: PARECERISTA DE COMISSÃO PERMANENTE
52. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA
53. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ENCARREGADO DE CONTROLE DE LICITAÇÕES
SÍMBOLO: FC-18
DESCRIÇÃO:
•Desenvolver trabalhos técnicos, estudos e pesquisas relacionadas à licitações e contratações;
•Observar a legislação, as normas e as instruções pertinentes quando executar suas atividades;
•Receber, informar e distribuir processos, despachando os de sua competência;
•Encaminhar os processos para as demais Unidades Administrativas, observando a hierarquia e as
normas vigentes;
•Gerenciar e assegurar a atualização das bases de informações necessárias ao desempenho da sua
competência;
•Monitorar, direcionar e realizar a conferência e o controle da fase licitatória dos processos destinados
a contratações de obras e serviços, e de compras;
•Atuar como parte do sistema de controle interno do Poder Legislativo e dar ciência ao Diretor de
Licitações e Contratações de qualquer irregularidade que tomar conhecimento;
•Analisar e emitir parecer nos processos de licitação e de contratação direta;______
A.v. Tancredo Neves, 4308, Jardim América, 76.987-650 - Vilhena/RO
—-JI JL-69 3322-4333 /3321-2751 - diretorialegislativa.cmv@gmail.com
. KfProc n°
K
•Elaborar anualmente relatórios de desempenho das atividades realizadas;
54. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ENCARREGADO DE LICITAÇÕES - PREGOEIRO OFICIAL
SÍMBOLO: FC-19
DESCRIÇÃO:
•Coordenar os trabalhos das Comissões de Pregão Presencial e Eletrônico, da Comissão Permanente de
Licitação de Materiais e Obras - CPLMO e das Comissões Especiais;
•Organizar as cotações de preços referentes aos processos de dispensa de licitação;
•Responsabilizar-se por cronogramas licitatórios e pelo rol de licitações;
•Organizar o cadastro de registro de preços;
•Manter diariamente atualizado o registro de entrada e saída de processos no sistema de protocolo sob
sua competência;
•Analisar e acompanhar a tramitação de processos de licitação ou de contratação direta, esclarecendo
dúvidas quanto à sua tramitação;
•Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Diretor de Licitações e Contratações e
que se coadunem com a função.
•Anotar, no registro de ocorrências, todas as irregularidades levantadas nos processos sob sua
competência, solicitando correções;
•Realizar exame preliminar de estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos, projetos executivos,
termos de referência e editais de licitação, consolidados com o exame de seus anexos, tais como
planilhas de serviços e materiais;
•Manter autuados os processos sob sua competência em que houver juntada de documentos por parte
da Diretoria;
•Dirimir dúvidas e subsidiar os fiscais de contrato com informações relevantes para prevenir riscos na
execução contratual;
KÇProc n°_
•Emitir informações ou despachos sobre assuntos de sua competência ou que lhe sejam delegados;
•Controlar, por meio de registros próprios, o fluxo de documentos e processos sob sua competência^
Av. Tancredo Neves, 4308, Jardim América, 76.987-650 - Vilhena/RO
69 3322-4333 /332U2751 - diretorialegislativa.cmv@gmail.com
o
•Emitir informações ou despachos sobre assuntos de sua competência ou que lhe sejam delegados;
•Controlar, por meio de registros próprios, o fluxo de documentos e processos;
•Promover o atendimento ao público e servidores municipais e esclarecer o que for necessário;
•Manter diariamente atualizado o registro de entrada e saída de processos no sistema de protocolo;
•Realizar pregão;
• Realizar credenciamento dos interessados nos pregões;
•Realizar a abertura do envelope de habilitação do vencedor do pregão;
•Fazer a adjudicação da proposta de menor preço no pregão;
•Realizar a condução da equipe de apoio e elaborar da ata do pregão;
•Decidir acerca da admissibilidade dos recursos interpostos na modalidade licitatória pregão;
•Elaborar relatórios de desempenho das atividades realizadas sempre que solicitado;
•Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Diretor de Licitação e Contratação e que
se coadunem com a função.
•Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à definição da proposta ou do lance de menor preço
nos pregões;
•Anotar, no registro de ocorrências, todas as irregularidades levantadas nos processos de licitações e
solicitar suas correções;
• Receber as declarações de habilitação, dos envelopes das propostas de preços e da documentação de
habilitação nos pregões;
•Fazer a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos licitantes
nos pregões;
•Manter autuados os processos licitatórios em que houver juntada de documentos por parte da
Diretoria de Licitações e Contratações;
55. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ENCARREGADO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
\
v. Tancredo Neves, 4308, Jardim América, 76.987-650 - Vilhena/RO
69 3322-4333/3321-2751 - diretorialegislativa.cmv@gmail.com
|\rProc n°
•Analisar, acompanhar e esclarecer dúvidas quanto à tramitação de processos licitat(^osh<ft
parecer sempre que julgar necessário;
56. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ASSESSOR JURÍDICO DAS COMISSÕES
57. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ENCARREGADO DE SONOPLASTIA
58. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ASSESSOR JURÍDICO DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES
59. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ENCARREGADO DE APOIO ADMINISTRATIVO
60. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: APOIO À GESTÃO DE PESSOAS
SÍMBOLO: FC-25
DESCRIÇÃO:
•Autuar os processos do Núcleo de Gestão de Pessoas;
•Classificar e arquivar os processos e os documentos, mantendo-os em perfeitas condições e ordem;
•Proceder à abertura da pasta funcional para cada servidor;
•Arquivar documentos diversos na pasta funcional de cada servidor;
•Arquivar, ao final de cada exercício, a pasta funcional de servidor exonerado;
•Arquivar GFIP, RAIS, entre outros;
•Arquivar portarias publicadas referentes à nomeação e exoneração de servidor em cargo efetivo, em
cargo de provimento em comissão e em função de confiança;
•Conferir a documentação necessária para fins de nomeação e exoneração de servidor em cargo efetivo
e em cargo de provimento em comissão;
•Manter atualizado o sistema de referências e índices necessários à pronta consulta de qualquer
processo ou documento;
•Proceder à abertura, cadastro, tramitação, consulta e, quando necessário, correção de fluxo de
processo no programa/sistema de protocolo;
pfProc n° lóvgn
JX_ Í!
In 4--
•Gerar fiçha porito mensal e encaminhar às respectivas Unidades Administrativas e/ou Parlamentares;
Tancredo Neves, 4308, Jardim América, 76.987-650 - Vilhena/RO
69 3322-4333 /3321-2751 -diretorialegislativa.cmv@gmail.com
•Efetuar conferência de frequência de pessoal, conforme instrução normativa;
SÍMBOLO: FC-26
DESCRIÇÃO:
•Receber e consolidar as demandas das unidades administrativas
• Lançar no sistema interno de software as pesquisas e cotações de preços realizadas;
•Promover o atendimento ao público e servidores municipais e esclarecer o que for necessário;
•Preparar, organizar e conduzir a fase de preparatória das compras, licitações e contratações do Órgão,
realizando os estudos e pesquisas pertinentes e elaborando os artefatos licitatórios da referida fase,
solicitando, quando for o caso, o apoio técnico necessário;
•Manter a guarda do Plano de Contratações Anual, bem como segui-lo e executá-lo no âmbito das
atribuições da Diretoria de Licitações;
•Auxiliar a Diretoria de Licitações na realização das pesquisas e cotações de preços dos itens e serviços
que serão adquiridos ou contratados;
•Prestar apoio e auxílio às unidades administrativas e setores demandantes na definição das soluções
às demandas internas relativas a compras, licitações e contratações, contribuindo, quando for o caso,
para a elaboração dos estudos técnicos preliminares;
•Realizar, com supervisão, sempre que solicitado pelo(a) Encarregado(a) de Gestão de Pessoas e/ou
Assessor(a) de Recursos Humanos, lançamentos diversos no programa/sistema de recursos humanos; e
61. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ENCARREGADO DE PLANEJAMENTO E PREPARAÇÃO DE LICITAÇÕES E
CONTRATAÇÕES
•Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo(a) Encarregado(a) de Gestão de Pessoas
e que se coadunem com a função.
•Emitir relatório no programa/sistema, para simples conferência, sempre que solicitado pelo servidor,
como Ficha de Registro de Empregado, LASER, DEC, entre outros;
Tancredo Neves, 4308, Jardim América, 76.987-650 - Vilhena/RO
69 3322-4333 73321-2751 - diretorialegislativa.cmv@gmail.com
e setores do Órgão, bem como
elaborar o Plano de Contratações Anual, submetendo-o à análise e apreciação do Vereador Presidente;
•Elaborar relatórios de desempenho das atividades realizadas, sempre que solicitado;
62. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ENCARREGADO DE GESTÃO DE PESSOAS
SÍMBOLO: FC-27
DESCRIÇÃO:
•Assessorar a Presidência na política de gestão de pessoas;
•Fazer cumprir as leis, os regulamentos e as instruções normativas referentes a pessoal;
•Analisar documentos e processos referentes a pessoal e emitir parecer;
•Comunicar à Unidade Administrativa e/ou Unidade Parlamentar sempre que houver pendência de
documentação pessoal de servidor de seu quadro;
•Expedir certidão, declaração e outros documentos que digam respeito à vida funcional de servidor;
•Dar ciência ao servidor do indeferimento de petições, fornecendo-lhes cópias da decisão e do
respectivo parecer;
•Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Vereador Presidente e que se coadunem
com a função.
•Auxiliar a Diretoria de Licitações na atualização dos registros de entrada e saída de documentos e
processos no sistema de protocolo;
•Controlar a execução do programa/sistema de recursos humanos, conforme legislação vigente;
•Controlar a execução referente a nomeação e exoneração de servidor investido em cargo de
provimento efetivo e em cargo de provimento em comissão, bem como de servidor designado para
exercer função de confiança;
•Controlar a execução referente a férias, licenças, entre outros afastamentos;
•Controlar a execução referente a provimento e vacância de cargo do poder legislativo;
•Tomar as medidas necessárias para sanar quaisquer irregularidades verificadas em aposentadoria,
cedência, disponibilidade, exoneração, licença, nomeação, permuta, substituição, entre outros;
i_______________________________ ________________________________________________
Av. Tancredo Neves, 4308, Jardim América, 76.987-650 - Vilhena/RO
69 3322-4333 73321-2751 - diretorialegislativa.cmv@gmail.com
,^-Proc 4 n° í
Qí í
•Comunicar ao Núcleo de Controle de Licitações, à Controladoria Interna è a PrncuradhTí^U^ QfgÃn,.^->:
quaisquer irregularidades de que tenha conhecimento relativas ao planejamento e à ex^ètuçã^djV
licitações e contratações do Órgão, bem como aquelas identificadas nas demandas recebidas no setor;
•Encaminhar ao Controlador Geral,
63. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
SÍMBOLO: FC-28
DESCRIÇÃO:
•Fazer cumprir as leis, os regulamentos e as instruções normativas referentes a tratamento de dados
pessoais;
•Aceitar reclamações e comunicações dos titulares dos dados;
•Realizar outras atribuições que venham a ser determinadas pelo Presidente ou estabelecidas em
normas complementares publicadas pela ANPD.
64. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: CONSULTOR LEGISLATIVO
•Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e adotar as medidas solicitadas
ou necessárias em resposta a essas interações;
•Realizar a gestão dos processos de folha de pagamento para que seja providenciado, nos prazos legais,
todos os documentos relativos a encargos e obrigações sociais;
•Realizar a gestão dos eventos de folha de pagamento do eSocial;
•Prestar esclarecimentos necessários e adotar as providências cabíveis para garantir os direitos
previstos na lei;
•Instruir e orientar os servidores a respeito das melhores práticas a serem adotadas em relação à
proteção de dados pessoais e conformidade com a LGPD;
•Prestar informações aos Poderes das esferas municipal, estadual e federal referente a servidor cedido;
•Controlar e efetuar a gestão de outras atividades inerentes e compatíveis com o cargo.
•Requerer autorização do Presidente da Câmara de Vereadores para abertura de processo referente a
inquérito, a sindicância e a processo administrativo para apuração de responsabilidade de servidor
investido em cargo de provimento efetivo e em cargo de provimento em comissão;
SÍMBOLO: FC-29
______ t __________________
Av. Tancredo Neves, 4308, Jardim América, 76.987-650 - Vilhena/RO
// /' 69 3322-4333 73321-2751 - diretorialegislativa.cmv@gmail.com
ao final de cada exercício, relatório referente à nomeação e
exoneração de servidor investido em cargo de provimento efetivo e em cargo de
comissão, bem como de servidor designado para exercer função de confiança; 'orPrOt n
•Elaborar a folha de pagamento mensal, incluindo folha de rescisão e férias; Ç4-
DESCRIÇÃO:
alcance e as possíveis implicações de proposições legislativas, analisando seus aspectos factuais, sociais,
compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e as leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA).
•Realizar estudos de direito comparado e de políticas públicas implementadas em outros entes da
federação, a fim de apresentar alternativas e modelos técnicos para a solução de problemas locais.
•Prestar suporte técnico às Comissões Legislativas e audiências públicas, organizando dados,
preparando material informativo e sistematizando as contribuições técnicas da sociedade civil.
•Assessorar na avaliação de resultados e na análise de impacto de políticas públicas existentes, com
base em indicadores e evidências.
na, 16 de março de 2026.
Ã
V O
resi nte
VEREAD1
V- AREVAL IN
•Realizar o levantamento de dados, pesquisas e estatísticas para instruir a exposição de motivos e a
fundamentação de projetos de lei e outras proposições.
econômicos, orçamentários e de gestão pública, a fim de fornecer subsídios objetivos para a deliberação
parlamentar.
Av. Tancredo Neves, 4308, Jardim América, 76.987-650 - Vilhena/RO
69 3322-4333/3321-2751 - diretorialegislativa.cmv@gmail.com
ND/
/ria
ORA AM?
lãSecre
VEREADOR RWUNltyD SANCHES
2-Seêretário
Aa rose BATISTA DA SAODE
1- Vice-Presidente
VEREADOFNAff
2^v|ee-Pn
^RTtÓCHA
fderíte
•Analisar o impacto orçamentário e financeiro das proposições legislativas, verificando sua
/KfProc n1*
•Dar suporte aos Vereadores, às Comissões Legislativas e à Mesa Diretora, em conjunto com outros
órgãos técnicos com atribuições afins, na elaboração de estudos e notas técnicas sobre o conteúdo, o
ANEXOU
ANEXO VI DA LEI N2 5.796, DE 21 DE JUNHO DE 2022
QUANTITATIVO E VALORES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Valor
FUNÇÕES Unidade Administrativa Símbolo Qtd.
(R$)
Encarregado de Normas Controladoria Interna FC-1 1 2.500,00
Controlador Interno Controladoria Interna FC-2 1 4.500,00
Encarregado de Controle Administrativo Diretoria Administrativa FC-3 1 2.000,00
Núcleo de Gestão de
Assessor de Gestão de Pessoas FC-4 1 2.500,00
Pessoas
Encarregado de Frotas Diretoria Administrativa FC-5 1 3.000,00
Encarregado de Almoxarifado e Patrimônio Diretoria Administrativa FC-6 1 1.000,00
Encarregado de Protocolo e Arquivo Geral Diretoria Administrativa FC-7 1 1.000,00
Encarregado de Transmissões Institucionais Gabinete da Presidência FC-8 1 1.000,00
Encarregado de Designer do Site
Diretoria de Comunicação FC-9 1 3.500,00
Institucional
Encarregado de Controle Financeiro Diretoria Financeira FC-10 1 2.000,00
Supervisor Orçamentário Diretoria Financeira FC-11 1 2.500,00
Encarregado de Apoio às Comissões Diretoria Legislativa FC-12 1 2.000,00
Encarregado de Controle Legislativo Diretoria Legislativa FC-13 1 2.000,00
Encarregado de Protocolo e Arquivo Diretoria Legislativa FC-14 1 1.000,00
Poder Legislativo
Câmara de Vereadores do Município de Vilhena
Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin
Mesa Diretora
—c?
Av. Tancredo Neves, 4308, Jardim América, 76.987-650 - Vilhena/RO
69 3322-4333/3321-2751 - diretorialeg^sla^iva:cmv@gmail.com
PROJETO DE LEI N? , DE 16 DE MARÇO DE 2026
I t^-Proc n°
Legislativo
Encarregado de Sistema Legislativo Diretoria Legislativa FC-15
Parecerista de Comissão Permanente Diretoria Legislativa FC-16 5 1.000,00
Assessor Técnico da Presidência Gabinete da Presidência FC-17 2 2.500,00
Diretoria de Licitações e
Encarregado de Controle de Licitações FC-18 1 2.000,00
Contratações
Diretoria de Licitações e
Encarregado de Licitações - Pregoeiro Oficial FC-19 1 2.000,00
Contratações
Encarregado de Tecnologia da Informação Núcleo de TI FC-20 1 2.500,00
Assessor Jurídico das Comissões Procuradoria Legislativa FC-21 1 2.500,00
Encarregado de Sonoplastia Núcleo de TI FC-22 1 1.000,00
Assessor Jurídico das Licitações e
Procuradoria Legislativa FC-23 1 2.500,00
Contratações
Encarregado de Apoio Administrativo Diretoria Administrativa FC-24 1 2.000,00
Núcleo de Gestão de
Apoio à Gestão de Pessoas FC-25 1 1.000,00
Pessoas
Encarregado de Planejamento e Preparação Diretoria de Licitações e
FC-26 1 1.500,00
das Licitações e Contratações Contratações
Núcleo de Gestão de
Encarregado de Gestão de Pessoas FC-27 1 4.000,00
Pessoas
Encarregado pelo Tratamento de Dados
Ouvidoria FC-28 1 2.500,00
Pessoais
Consultor Legislativo Diretoria Legislativa FC-29 1 4.000,00
6 de março de 2026.
nte
VBREA )R7a AMANDA AREVAL
lâSecretária
Av. Tancredo Neves, 4308, Jardim América, 76.987-650 - Vilhena/RO
69 3322-4333/3321-2751 - diretorialegislativa.cmv@gmail.com
s
VEREADOR JÂNL^ER ROC
2^Viç«4>rAi
ROSE BATISTA DÁ SAUDE
1- Vice-Presidente
VEREADORTíEDRINHO SANCHES
2-'Secretário
/ '■<
! s."Proc n°
1
Zilhen
PROJETO DE LEI N5
ANEXO III
ANEXO IX DA LEI N5 5.796, DE 21 DE JUNHO DE 2022
QUANTITATIVO DE CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA POR UNIDADE ADMINISTRATIVA E
PARLAMENTAR
Unidade Administrativa Cargos
Gabinete da Presidência
Assessor Jurídico da Presidência CPC-1 1
Diretoria de Cerimonial
Diretoria de Comunicação
FC-9 1
CPE-2 1
Ouvidoria
FC-28 1
Assessoria Jurídica da
Presidência
Diretoria de Licitações e
Contratações
Poder Legislativo
Câmara de Vereadores do Município de Vilhena
Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin
Mesa Diretora
Diretor Geral
Chefe de Gabinete da Presidência_______
Assessor Parlamentar I__________________
Assessor Parlamentar II
Motorista
Encarregado de Transmissões Institucionais
Assessor Técnico da Presidência
Diretor de Cerimonial
Assistente Administrativo
Diretor de Comunicação_______
Analista de Comunicação - Jornalismo
Analista de Comunicação - Letras/Libras
Encarregado de Designer do Site
Institucional
Analista de Ouvidoria
Ecarregado pelo Tratamento de Dados
Pessoais
Diretor de Licitação e Contratação_____
Analista de Licitação - Direito_________
Assistente Administrativo____________
Encarregado de Controle de Licitações
CPC-1
CPE-2
CPE-3
FC-18
CPC-1
CPE-3
CPC-1
CPE-2
CPE-2
j.
3
j.
1
1
j.
j.
2
1
Símbolo
CPC-1
CPC-1
CPC-2
CPC-4
CPE-3
FC-8
FC-17
Quantitativo
1
1
2^
3
1
1
2
£5
*
# ^Procn®.
Av. Tancredo Neves, 4308, Jardim América, 76.987-650 - Vilhena/RO
69 3322-4333 /SS^-^TÔjL^diretorialegislativa. cmv@gmail.com
-f'1
DE 16 DE MARÇO DE 2026
CPE-2 2
Controladoria Interna
Diretoria Administrativa
Diretoria Financeira
Núcleo de Gestão de Pessoas
Procuradoria Legislativa
Diretoria Legislativa
FC-14 1
A
Diretoria da Escola do
Legislativo ,
Núcleo de Tecnologia da
Informação
FC-15
FC-16
FC-29
CPC-1
CPC-3
1
1
1
1
1
1
2
6
1
1
4
3
1
1
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1
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1
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1
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1
1
1
2
2
12
1
1
1
j.
5
j.
1
FC-20
CPE-1
CPE-2
FC-1
FC-2
CPC-1
CPE-2
CPE-3
CPE-3
CPE-4
CPE-4
CPE-4
FC-3
FC-5
FC-6
FC-7
FC-24
CPC-1
CPE-1
CPE-2
FC-10
FC-11
FC-27
FC-4
FC-25
CPC-1
CPE-1
CPE-3
FC-21
CPC-1
CPE-2
CPE-2
CPE-2
CPE-3
FC-12
FC-13
(\^Proc n“
rC-zb ■J-'X
Encarregado de Licitações - Pregoeiro Oficial
Encarregado de Planejamento e Preparação
das Licitações e Contratações_____________
Analista Administrativo - Tecnologia da
Informação_____________________________
Encarregado de Tecnologia da Informação
Auditor Interno_________________________
Analista de Controladoria - Contabilidade
Encarregado de Normas_________________
Controlador Interno_____________________
Diretor Administrativo
Analista Administrativo - Administração
Assistente Administrativo________________
Motorista________________
Jardineiro
Vigia__________________________________
Zelador________________________________
Encarregado de Controle Administrativo
Encarregado de Frotas_______________
Encarregado de Almoxarifado e Patrimônio
Encarregado de Protocolo e Arquivo Geral
Encarregado de Apoio Administrativo
Diretor Financeiro_______________________
Contador______________________________
Analista Financeiro - Contabilidade________
Encarregado de Controle Financeiro_______
Supervisor Orçamentário_____
Encarregado de Gestão de Pessoas________
Assessor de Gestão de Pessoas____________
Apoio à Gestão de Pessoas_______________
Procurador-Geral
Procurador___________
Assistente Administrativo
Assessor Jurídico das Comissões_________
Diretor Legislativo_______________________
Analista Legislativo - Direito______________
Analista Legislativo - Letras_______________
Analista Parlamentar_____
Assistente Administrativo________________
Encarregado de Apoio às Comissões_______
Encarregado de Controle Legislativo_______
Encarregado de Protocolo e Arquivo
Legislativo______________________________
Encarregado de Sistema LegisIativo
Parecerista de Comissão Permanente
Consultor Legislativo
Diretor da Escola do Legislativo
Assessor da Escola do Legislativo
Av. Tancredo Neves, 4308, Jardim América, 76.987-650 - Vilhena/RO
69 3322-4333/3321-2751 - diretorialegislativa.cmv@gmail.com
1
Gabinete Parlamentar
36
^ilhdna, 16 de março de 2026.
E . CELSO
Pre. e
JA OCH/
ide
V
SANCHES
Av. Tancredo Neves, 4308, Jardim América, 76.987-650 - Vilhena/RO
69 3322-4333/3321-2751 - diretorialegislativa.cmv@gmail.com
VEREABQf
2-Vic
RINFfí
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Analista Financeiro - Administração
Chefe de Gabinete Parlamentar
Assessor Parlamentar II
CPC-2
CPC-4
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i ^-Proc n0
or
\^Fohas
CPE-2
& £
^vÉréâdòrArose'bàt^ta dÀIauDe
1- Vice-Presidente
VEREADOkTE
22Se
veread^aXmXWdaareval
Secretária
Poder Legislativo
Câmara de Vereadores do Município de Vilhena
Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin
Mesa Diretora
PROJETO DE LEI N? DE 16 DE MARÇO DE 2026
ANEXO IV
ANEXO X DA LEI N9 5.796, DE 21 DE JUNHO DE 2022
TABELA DAS COMISSÕES ADMINISTRATIVAS
CE-P-01 Gratificação (R$) Comissões Especiais Permanentes
Presidente 300,00
Comissão de Recebimento de Materiais e Serviços Secretário 200,00
Membro 200,00
Presidente 300,00
Secretário 200,00 Fiscalização da
Membro 200,00
Gestor 300,00
Membro 200,00
Comissão de Apoio a Licitação Membro 200,00
Membro 200,00
Membro 900,00
Comissão de Apoio Cerimonial de Eventos Membro 900,00
Membro 900,00
Membro 1.500,00
Membro 1.500,00
Comissão Disciplinar
Membro 1.500,00
1.500,00
(
Av. Tancredo Neves, 4308, Jardim América, 76.987-650 - Vilhena/RO
69 3322-4333/3321-2751 - diretorialegislativa.cmv@gmail.com
Defensor
Dativo
i \-Proc n°
Qí
Comissão de Acompanhamento e
Prestação de Serviços de Publicidade
Comissões Especiais Temporárias CE-T-01
Presidente 300,00
Comissão Especial Secretário 200,00
Membro 200,00
Comissões Especiais Temporárias CE-T-02 Gratificação (R$)
Presidente 500,00
Comissão Especial Secretário 400,00
Membro 400,00
Vilhena, 16 de março de 2026.
.SO
O
VEREAD
Av. Tancredo Neves, 4308, Jardim América, 76.987-650 - Vilhena/RO
69 3322-4333/3321-2751 - diretorialegislativa.cmv@gmail.com
VEREADC
/Vi,
ÍREAQ0RM,
resident
<JAND
è^Prísí
EDRIhÍHO SANCHES
secretario
.oL
VEREADORA ROSE BATISTÁDA SAÚDE
1- Vice-Presidente
5RAÃMÂNDA AREVAL
lãSecretária
VEREADOM
2°
/^-Proc
_______________V^Fobae pó
Gratificação (R$)
Parecer Contábil: 01/2026
Interessado: Mesa Diretora .
Assunto: Impacto Orçamentário-Financeiro.
1 Proposição
2 Análise
Assunto: Impacto Orçamentário e Contábil da Lei de Criação/Alteração de Cargos e Funções.
I. Análise Técnica:
II. Conclusão:
Vilhena-RO, 06 de abril de 2026. 1
César Augusto Furtado Mathiazzo
Contador CRC-9905-0
Da Execução Orçamentária: Conforme o MCASP (Parte I), a despesa orçamentária percorre os estágios de
empenho, liquidação e pagamento. A simples vigência da lei não se confunde com o empenho, que é o ato que
efetivamente reserva a dotação e cria a obrigação de pagamento pendente de condição (a nomeação e o exercício).
Do Aspecto Patrimonial: Sob a ótica do PCASP, o reconhecimento de um passivo exige a ocorrência do fato
gerador. Não havendo servidor nomeado e em exercício, não há Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) e,
consequentemente, nenhum impacto no Resultado Patrimonial ou no Balanço Patrimonial do ente.
Análise do Projeto de Lei /2026 proposta pela mesa em cumprimento aos Arts. 16 e 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal LRF 101/2000.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
DIRETORIA FINANCEIRA
Da Natureza da Lei: O Projeto de lei em questão possui natureza autorizativa, criando o suporte legal para a
existência dos cargos. No entanto, a despesa pública é regida pelo princípio da legalidade e da disponibilidade
orçamentária.
Conclui-se que o projeto de lei não impacta o orçamento ou o patrimônio de imediato, visto que o mesmo não
cria direitos líquidos e certos no Plano de Cargos e Salários desta Casa de Leis. O impacto real está condicionado ao ato
administrativo discricionário do ordenador de despesas de prover os referidos cargos. Sem o empenho da despesa, o
direito adquirido, o dever de fazer ou a efetiva prestação do serviço (fato gerador), as dotações orçamentárias
permanecem íntegras como "Crédito Disponível" no sistema contábil.
7^'
./40
l v^-Proc n°
e em
A$y»IADG
CESAR AUGUSTO FURTADO MATHIAZZO
hnp://»erpro C»pt>l ^7 StRPRO
REQUERIMENTO N5 4, DE 6 DE ABRIL DE 2026
JUSTIFICATIVA
Vilhena, 6 de abril de 2026.
Vi ’INF
ecrí
vDOR-FÇE
Segunck
Poder Legislativo
Câmara de Vereadores do Município de Vilhena
Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin
A Urgência da Matéria se justifica pela necessidade de adequações administrativas na
Câmara de Vereadores.
D'
'residehte
VEREADOR JANDER ROCHA
Segundo-Vúce-Presidente
) SANCHES
ário
Nos termos do inciso II do § l9 do artigo 157 da Resolução n9 30, de 7 de fevereiro de
2020 (Regimento Interno), a Mesa Diretora requer URGÊNCIA na deliberação e votação do
Projeto de Lei n9T A 1^/2026, que altera a Lei n9 5.796, de 21 de junho de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
a,,.
Hora.----—-——--------------------
Daniella Belh
Matrícula n° 400005
A
VEREADORA ROSE BATISTA DA SAUDE
Primeiro-Vice-Presidente
R. CELSO
VEREADORA AMANDA AREVAL
Primeira-Secretária
jÇproc n° TqZfy
\^Fc*ia6 c^Cl__
X7'' 4-