Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vilhena, 7 de abril de 2026.
Art. 1° Fica denominada Rua Valdevina Fachin Rech a a atual Rua 61, localizada entre a Avenida
Carmelita Fermina dos Anjos (34) e fim na Juraci Correa Müller (26), dentro do setor 4 - Bairro Jardim
Eldorado.
Poder Legislativo
Câmara de Vereadores do Município de Vilhena
Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin
Gabinete do Vereador Wilson Tabalipa
DENOMINA RUA VALDEVINA FACHIN RECH A ATUAL
RUA 61, BAIRRO JARDIM ELDORADO NO SETOR 4.
LSON TABALIPA
Vereador
PROJETO DE LEI N? 7^3, DE 07DE ABRIL DE 2026
CÂMARA i^MCIPAL PE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
°-'-Q?ÁW‘2ga; Hpxs* A * I - ~~
1 QvvxJdta/ PdMu
Daniella Belli
Matrícula n° 400005
JUSTIFICATIVA
Vilhena, 7 de abril de 2026.
Av. Tancredo Neves, 4308, Jardim América, 76.987-650 - Vilhena/RO 2
69 3322-4333 / 3321-2751 - diretorialegislativa.cmv@gmail.com
ILSON TABALIPA
Vereador /
z4^ I yProc n" o)
A homenagem a Valdevina Fachin Rech se justifica pelo fato de ser um pioneiro, amparado pela
alínea "d" da Lei n? 2.474/2008.
A presente proposição tem por finalidade denominar a via pública localizada no Município de
Vilhena com o nome de Valdevina Fachin Rech, em justa homenagem à sua memória e à relevante
trajetória de vida construída neste município.
Nascida em 13 de julho de 1942, na cidade de Lagoa Vermelha - RS, filha de descendentes de
italianos, Valdevina Fachin Rech era filha de Pedro Fachin Filho e Ermelinda Capelin Fachin, sendo a
terceira de treze irmãos.
Casou-se em 29 de setembro de 1962, na cidade de Dois Irmãos, e, anos mais tarde, no dia 04 de
abril de 1976, mudou-se para o Estado de Rondônia, chegando ao município de Vilhena em 14 de abril
do mesmo ano, período em que a cidade ainda estava em pleno desenvolvimento.
Em Vilhena, constituiu sua família, sendo mãe de cinco filhos, e contribuiu com a formação social
da comunidade vilhenense. Residiu por muitos anos na Rua 61, n^ 963, no Bairro Jardim Eldorado, local
onde construiu sua história, criou seus filhos e consolidou seus vínculos com a comunidade local.
Sua permanência no município foi marcada pela dedicação à família e pela convivência
comunitária, deixando um legado de valores, trabalho e respeito. Ressalta-se que a via pública a ser
denominada guarda estreita relação com sua história de vida, uma vez que foi o local onde residiu por
longo período e onde atualmente reside sua filha, fortalecendo o vínculo entre a homenageada e a
comunidade local.
Faleceu em 01 de agosto de 2008, em decorrência de problemas de saúde, deixando saudades
aos familiares e a todos que tiveram o privilégio de conviver com ela.
Diante do exposto, a denominação da referida via pública constitui uma justa e merecida
homenagem, perpetuando o nome de Valdevina Fachin Rech na história do município de Vilhena.
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CERTIDÃO DE ÓBITO N.® 6.513
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fo» Feito o 'Je
O refe«do-é-verdade e dc-v te
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A\-. ^râodc.Riü branco, 3208 - FwieJFia: (69/ 3322-9624/3322-3654 - CEP .«•
E o sepuítamento será ferio no cemitério de: Municipal Cristo Rei, nesta cidade c-í
Vilhena/RO.
Observações: A falecida deixa viúvo o Sr. DARCI RECH, deixa 05 filhos não ce - 3
bens e era eleitora.
CERTIFICO que em data de 01 (Um)
.?(XB (Dote M e Oto).
no ■■ r • n® C 19, fe 237 o número 6.513
VALTCVIHA FACHW RBCH;
em 01 (Um) de (08) dem(Dote Mil e Ort:)
do sexo Feminino, em: VHhena/RO, emMBM*.
Pmfissâo: ^osentada, natural de Lagoa Vermelha-RS
Oomoiiado(a) e Residente: à Rua: 61, nc’ 963, Baino Jardirn r Morad >
■;?e Vdhena/RO
com 66 anos de idade, estado àvil: casada.
Filha de PEDRO FACHIN FILHO e ÊRMEUNDA FACHIN
Tendo s-ido dectarante: SOLANGE PAULA RECH ALMODÓVAR
e o Óbito atestado pelo(a) Dr(a). WILSON G. PONTES CRM: 2417-RO
Que deu como causa da
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Vilhena/RO, 01 (Um) de Agosto (OB^cte 2008
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Oficio n° 071/2026/SEMTER/
Vilhena/RO, 30 de março de 2026.
Senhor Vereador,
Ao tempo de cumprimentá-lo cordialmente, em resposta aos ofícios em
referência, encaminho a Vossa Senhoria relatório técnico e croqui solicitados
Respeitosamente,
Sendo o que tínhamos para o momento, reiteramos protestos de estima e
consideração.
Ao Senhor
WILSON TABALIPA
Vereador
Câmara Municipal de Vilhena-RO
Assunto: Ofício n°. 081/2026/GVWT
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORE HORTA PEREIRA
Rua Rony de Castro Pereira, 4177 - Bairro Jardim América
Telefone: (69) 3321-1240 / 3919-7017
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RAFAEL MAZIERO
Secretário Municipal de Terras
MUNICÍPIO DE
VILHENA
TERRAS
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w06/04/2026 12 09:02
--------Assinado por:
( MUNICÍPIO DE VILHENA
RAFAEL MAZIERO
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INTERESSADO VEREADOR WILSON TABALIPA DATA: 26/03/2026
ASSUNTO Ofício n° 081/2026/GVWT
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
SECRETARIA MUNICIPAL
DE TERRAS VILHENA ’■trtiTuu wvmcmi
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É solicitado o nada consta de nomenclatura de logradouro urbano:
• VALDEVINA FACHIN RECH; z
Relatório técnico do logradouro urbano:
• RUA 61;
Temos a relatanque:
• Nada consta/nesta secretaria (SEMTER), nenhum logradouro denominado
VALDEVINA FACHIN RECH;
RELATÓRIO TÉCNICO'
NADA CONSTA NOMENCLATURA LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS
• O local citado tem Início na Avenida Carmelita Fermina dos Anjos (34) e fim na
Avenida Juraci Correa Müller (26), dentro do Setor 04 - Jardim Eldorado.
• Segue mapa em anexo com a localização do logradouro em questão;
• É importante caso se altere a nomenclatura, cite todos os setores a qual a via
abrange;
• Salienta-se que o prefixo do logradouro (Rua, avenida, travessa...) não seja
alterado tendo em vista que a alteração acarreta modificação de velocidade
permitida segundo o CTB (Código de Trânsito Brasileiro);
• É necessário a consulta as demais secretarias também responsáveis por
logradouros públicos, como a SEMUSA, SEMED e demais órgãos públicos que
sejam necessários; /
• Observar se está sendo cumprida a Lei n° 2.474/2008 que DISPÕE SOBRE
A DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS, BAIRROS E BENS PÚBLICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, atentar-se ao Art. 5o;
• Aconselha-se a não modificação de nomenclatura de logradouros urbanos de
bairros ou aglomerações urbanas estabelecidas, tendo em vista os transtornos
causados aos moradores ou comerciantes estabelecidos, com mudança de
endereço nas concessionárias de serviços básicos bem como demais contas, e em
casos de empresas o custo financeiro da alteração contratual causado pela
modificação.
• A não duplicação de nomenclaturas de vias e logradouros urbanos visa o
ordenamento urbano. Evitando divergências e duplicações.
É o que tinha a relatar.
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
SECRETARIA MUNICIPAL
DE TERRAS
--------Assinado por:
MUNICÍPIO DE VILHENA
lasmin de Magalhães Oliveira Lopes
VIUÍENA
26/03/2026 13:40:54
lasmin de Magalhães Oliveira Lopes
Arquiteta e Urbanista
CAU Al 37868-6
Matrícula n° 15492
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LOCALIZAÇÃO RESPONSÁVEL TÉCNICO(A)
Início na Avenida Carmelita Fermina dos Anjos (34) e fim na Avenida Juraci
Correa Müller (26), dentro do Setor 04 - Jardim Eldorado.
Elaborado em 26/03/2026, folha A4
Universal Transverse Mercator (UTM)
SIRGAS 2000 / UTM zone 20S - EPSG:31980
lasmin de Magalhães Oliveira Lopes
Arquiteta e Urbanista - Matrícula n° 15492
Observação: Este mapa contém ajustes de divisas em
conflitos e sobreposições de áreas. Para maiores
esclarecimentos procure a Secretaria de Terras.
Proe rf1 CV
30 60 90
PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE VILHENA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRAS
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MAPA DE LOCALIZAÇÃO DE LOGRADOURO - R^ÃM.
Legenda
J32Í Perímetro de Setor
| | Lote
■■■ Rua 61
Vilhena, 30 de março de 2026.
Objeto: Resposta ao Ofício n° 079/2026/GVWT
Ao tempo de cumprimentá-lo, informamos que, referente à solicitação sobre certidão de NADA
CONSTA em nome de Valdevina Fachin Rech não há “ESCOLAS”, com tal nome ou assemelhado.
Sendo o que tínhamos para o momento, nos colocamos a disposição.
Atenciosamente
selo unlcef
Ao Senhor vereador:
Wilson Tabalipa
PODER. EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Educação
tâB^oCarvaUio
01/207? '
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Av. Sabino Bezerra de Queiroz, n° 4134 -Bairro Jardim América
Telefones: (69)3321 -4300
c n"- Mm
( f) 1 I V I
'nspeçãoSSáSS
Portaria 01/2017
Ofício n.° 1303/2026/SEMED7
sus
Ofício n.° 601/2026/GAB/SEMUS' Vilhena/RO, 26 de março de 2026.
Assunto: Oficio n° 080/2026/GVWTs
Senhor Vereador,
Cadastro Nacional de
estabelecimento de saúde com o nome VALDEVINA FACHIN RECH.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Secretaria Municipal
de Saúde
blaboraüo por
17403-Geysyelen.
(ASSINATURA DIGITAL)
WAGNER WASCZUK BORGES
Secretário Municipal de Saúde
Decreto n.° 60.332/2023
--------Assinado por:
MUNICÍPIO de vilhena
WAGNER WASCZUK BORGES
K—w26/03/2026 13:14:33
VILHENA PREFEITURA MUNICIPAL
Hmn Senhor
WILSON TABALIPA
Vereador
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
Município de Vilhena.
Pelo presente, Informamos que não consta em nosso sistema local do
Estabelecimentos de Saúde - CNES, nenhum
^^çProc /X n"
Se
Apraz-nos cumprimentá-lo, em resposta ao Oficio n.
no qual Vossa Senhoria solicita a emissão de certidão que declare se consta ou não
de VALDEVINA FACHIN RECH, em estabelecimentos de saúde no
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Estado de Rondônia - CNP.I 21 467 008/0001-32
Rua Geraldo Magela n.° 448 Centro
Email: aab.semusvha@qmail.com
Vilhena CEP: 76980-060 Fone: (69) 3322-2945
0 080/2026/GVWTs,
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