Ofício 266/2026/PGM
Vilhena/RO, 10 de abril de 2026.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicita-se que seja dada a devida tramitação à matéria, nos termos do Regimento Interno
desta Casa.
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORÉ HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
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Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
A x'
Exm9. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Projeto de Lei n^ /2026, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REMANEJAMENTO NO
VALOR DE R$ 300.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA".
(x^-Proc n"
Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei abaixo relacionado:
Fohas Tt.
CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIALEGISLATIVA
A <T i OH /
---------
Hora^-------- 1—x-J-------
Daniella Belli
Matricula n° 400005
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. Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 10/04/2026
10:15:38 DOCUMENTO ASSINADO DIG1TALMENTE
os r
v-
PROJETO DE LEI N5 DE 10 DE ABRIL DE 2026
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 10 de abril de 2026.
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A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMTIC, no remanejamento de crédito, com
a finalidade de viabilizar a parceria entre a Prefeitura Municipal de Vilhena, por meio da SEMTIC, e a
Associação Comercial e Empresarial de Vilhena (ACIV), no âmbito da campanha "Vilhena - Show de
Prêmios".
Considerando que a medida visa fomentar o comércio e a indústria do município, incentivando a
população a priorizar o consumo no mercado local, contribuído diretamente para a geração de
emprego, o aumento da circulação de renda e desenvolvimento econômico sustentável. Ademais, ao
estimular as compras nas empresas participantes, a campanha promove o aquecimento das atividades
comerciais, especialmente em períodos que demandam maior necessidade de estímulo econômico; e
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para Remanejamento no vigente orçamento-programa na Secretaria Municipal de Turismo,
Indústria e Comércio - SEMTIC, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Considerando que a atuação da Prefeitura Municipal de Vilhena por meio da SEMTIC, reforça seu papel
institucional de apoio ao setor produtivo, ao viabilizar maior alcance da campanha, inclusive com a
inclusão de microempreendedores individuais atendidos pela Secretaria, garantindo-lhes acesso
gratuito à ferramenta de participação. Tal medida contribui para ampliação da competitividade,
promove a formalização e fortalece os pequenos negócios, que são fundamentais para a economia
municipal; e
Considerando que o apoio na divulgação institucional contribui para dar maior visibilidade à campanha,
potencializando seus resultados e consolidando o Município de Vilhena como um ambiente favorável ao
empreendedorismo e ao desenvolvimento econômico.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município Oí £
(''C•<Proc n"
%
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
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t. Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 10/04/2026
* 10:15:40 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PROJETO DE LEI N2 /\S , DE 10 DE ABRIL DE 2026
LEI:
25000000 Contribuições R$ 300.000,00
TOTAL. R$ 300.000,00
Para dar cobertura ao Remanejamento previsto no artigo l2 será utilizado
R$ 300.000,00
TOTAL. R$ 300.000,00
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinatura eletrônica - Identificador: 8a57c2cd-2c16-47f3-948d-1a582d327af8 - Página 1 / 2
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
REMANEJAMENTO NO VALOR DE R$ 300.000,00 NO
VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 10 de abril de 2026.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
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A?
V^Fohé«.
Art. 2° Para dar cobertura ao Remanejamento previsto no artigo 1~ será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa
a seguir discriminada:
Art. I2 Autoriza o Poder Executivo a Remanejar, no vigente Orçamento-Programa, a importância
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a seguir discriminada:
Órgão: 11000 - Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio
Unidade Orçamentária: 11001 - Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio
2369100551.115 - Apoio e Fortalecimento das Ações do Comércio, da Indústria e do Turismo de
Negócios
3350.41.00.00
Órgão: 08000 - Secretaria Municipal de Esportes
Unidade Orçamentária: 08001 - Secretaria Municipal de Esportes
2781200092.083 - Manutenção das Atividades Esportivas
4490.51.00.00 25000000 Obras e Instalações
SJ
Assinatura eletrônica - Identificador: 8a57c2cd-2c16-47f3-948d-1a582d327af8 - Página 2/2
. Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 10/04/2026
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