Ofício n? 289/2026/PGM
Vilhena/RO, 17 de abril de 2026.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Projeto de Lei ng
Solicita-se que seja dada a devida tramitação à matéria, nos termos do Regimento Interno
desta Casa.
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORÉ HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
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Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm?. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
CÂMARA M'JNiCIPAL DE VILHENA
DIRETQRIALgsÍA^
Daniella Belli
Matrícula n° 400005
r/-4Zl>/2026, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 175.000,00 NO VIGENTE
ORÇAMENTO-PROGRAMA".
Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei abaixo relacionado:
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j Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 17/04/2026
‘ 11:29:39 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
_
PROJETO DE LEI N? , DE 17 DE ABRIL DE 2026
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 17 de abril de 2026.
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Considerando que os recursos são proveniente de Superávit Financeiro e ficaram disponíveis na conta
bancária n5 63.624-X em 31/12/2025.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no vigente
orçamento-programa da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, no valor de R$ 175.000,00
(cento e setenta e cinco mil reais).
A solicitação em pauta objetiva a abertura de crédito suplementar orçamentário, para atender as
demandas da SEMAD, com finalidade de viabilizar a aquisição de uma empilhadeira elétrica, visando
atender às necessidades dos trabalhos executados pelo Almoxarifado Central, sob a responsabilidade da
Secretaria Municipal de Administração.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
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Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 17/04/2026
11:29:37 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
https://vilhena.oxy.elotech.com br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=b68b92ab-ebdc-44bd-8db1-83a1400315f4
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W- PROJETO DE LEI N° , DE 17 DE ABRIL DE 2026
LEI:
R$ 175.000,00
TOTAL. R$ 175.000,00
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 17 de abril de 2026.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), necessário para
reforço da seguinte dotação:
Art. 2° Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § 1-, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao Crédito.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
175.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA.
Órgão: 04000 -Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 04001 -Secretaria Municipal de Administração
0412200202.070 - Manutenção das Atividades da SEMAD
4490.52.00.00 27550000 Equipamentos e Material Permanente
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 17/04/2026
11:29:38 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
OFÍCIO N9 207/2026
Vilhena-RO, 17 de abril de 2026.
Número Saldo Disponível C/C
63.624-X 27550000 437.181,53 261.129,76 176.051,77
Atenciosamente,
Ei?
Fonte de
Recurso
Restos e
consignações
a Pagar
Saldo Utilizado
nas Alterações
Orçamentárias
(acumulado)
0,00
Saldo existente
em 31/12/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Lorena Horbach
CONTADORA
-------- Assinado por:
MUNICÍPIO DE VILHENA
LORENA HORBACH
Informamos que, com relação a alteração orçamentária da Secretaria Municipal de Administração n^
003/2026 que se refere a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor
de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), conforme dados extraídos do sistema contábil e
valores apurados no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, existem recursos disponíveis para
abertura do crédito, conforme quadro a seguir:
17/04/2026 11:30:17
DE: SETOR DE CONTABILIDADE
PARA: SEMPLAN/DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
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