Ofício n9 292/2026/PGM
Vilhena/RO, 17 de abril de 2026.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicita-se que seja dada a devida tramitação à matéria, nos termos do Regimento Interno
desta Casa.
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORÉ HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
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Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei abaixo relacionado:
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
CÂ^AI^ i^ftiCIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
-H
Daniella Belli
Matrícula n° 400005
/ \_Proc n"
-
Exm9. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Projeto de Lei n^ /2026, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
oz- d
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 17/04/2026
® 12:46:28 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
I \-Proc n0
PROJETO DE LEI N? , DE 17 DE ABRIL DE 2026
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 17 de abril de 2026.
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A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMTRAN, na abertura de crédito para
viabilizar a adequada execução orçamentária destinado a repasse para reforma do ponto de
mototaxistas, com o objetivo de promover melhorias na infraestrutura urbana e nas condições de
trabalho da categoria no Município de Vilhena.
A destinação dos recursos beneficiará diretamente a Associação dos Mototaxistas de Vilhena/RO -
ASMOVIL, proporcionando um ambiente mais estruturado, seguro e adequado para o exercício das
atividades profissionais. A iniciativa tem como finalidade o fortalecimento e a valorização das atividades
desempenhadas pelos mototaxistas, considerando que o objetivo geral da reforma do ponto é melhorar
as condições de trabalho e de atendimento dos profissionais que atuam no transporte individual de
passageiros por motocicleta.
A melhoria da infraestrutura contribuirá também para maior organização do serviço, conforto aos
trabalhadores e usuários, além de proporcionar mais segurança no embarque e desembarque de
passageiros.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no vigente orçamento-programa da Secretaria
Municipal de Transportes e Trânsito - SEMTRAN, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Ressalta-se que a medida visa assegurar melhores condições de segurança no exercício da atividade
profissional dos mototaxistas do Município de Vilhena, reduzir riscos de acidentes e minimizar a
gravidade de lesões em ocorrências no trânsito, contribuindo diretamente para a segurança viária e a
proteção a vida.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
/ X'Prac ná
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
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V Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 17/04/2026
12:46:30 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
( K^-Proc no_^!
PROJETO DE LEI N° , DE 17 DE ABRIL DE 2026
LEI:
R$ 300.000,00
TOTAL. R$ 300.000,00
3390.39.00.00 R$ 300.000,00
TOTAL. R$ 300.000,00
Art. 4q Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. I9 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), necessário para a seguinte dotação:
Órgão: 10000 -Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito
Unidade Orçamentária: 10001 - Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito
2645300202.301 -Apoio ao Transporte Público
25000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 17 de abril de 2026.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
"7 V3
/ \-Proc
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
300.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Órgão: 10000 - Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito
Unidade Orçamentária: 10001 - Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito
2612500582.234 - Firmar Convênios com Entidades
4450.42.00.00 25000000 Auxílios
Art. 2- Para dar cobertura ao Crédito será utilizado o recurso proveniente da anulação parcial da
dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa, de acordo com o artigo 43, § l9,
inciso III, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir discriminada:
Art. 39 Inclui o Elemento de Despesa "Auxílios" na Ação "Firmar Convênios com Entidades" e no
Programa "Segurança Viária" da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito e nos Anexos das Leis n°
6.643/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, n9 6.644/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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L Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 17/04/2026
C 12:56:33 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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