Ofício n9 302/2026/PGM
Vilhena/RO, 22 de abril de 2026.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicita-se que seja dada a devida tramitação à matéria, nos termos do Regimento Interno
desta Casa.
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORÉ HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
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Projeto de Lei n9^- 7-/^ /2026, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REMANEJAMENTO NO
VALOR DE R$ 12.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA".
Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei abaixo relacionado:
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
A..JUICIPALL-'
DIRETORIA LEGIS
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm9. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
HEMA
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Daniella Belli
' n° 400005
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PROJETO DE LEI N? DE 22 DE ABRIL DE 2026
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 22 de abril de 2026.
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Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para Remanejamento no vigente orçamento-programa na Secretaria Municipal de Esportes
- SEMES, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Considerando que a referida Emenda foi originalmente destinada a Secretaria Municipal de Agricultura -
SEMAGRI, sendo solicitada a alteração para execução no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Considerando a necessidade de adequação orçamentária a fim de possibilitar a correta alocação do
recurso e sua posterior execução pela SEMES.
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMES, com a finalidade de viabilizar
reformulação administrativa para remanejamento do valor da Emenda Impositiva n2 25/2025, conforme
solicitação encaminhada pelo Vereador Zé Duda, formalizada por meio do Ofício n2 87/2026 e n2
97/2026/GABZD; e
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
I/V\-Proc n'1
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14:00:52 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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, DE 22 DE ABRIL DE 2026
LEI:
R$ 12.000,00
TOTAL, R$ 12.000,00
R$ 12.000,00
TOTAL, R$ 12.000,00
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
REMANEJAMENTO NO VALOR DE R$ 12.000,00 NO
VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 22 de abril de 2026.
Art. I9 Autoriza o Poder Executivo a Remanejar, no vigente Orçamento-Programa, a importância
de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a seguir discriminada:
PROJETO DE LEI N9
TçProc n".
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Art. 2°
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Órgão: 08000 - Secretaria Municipal de Esportes
Unidade Orçamentária: 08001 - Secretaria Municipal de Esportes
2781200092.083 - Manutenção das Atividades Esportivas
3350.41.00.00 15000003 Contribuições
Para dar cobertura ao Remanejamento previsto no artigo l2 será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa
a seguir discriminada:
Órgão: 19000 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade Orçamentária: 19001 - Secretaria Municipal de Agricultura
2060800272.262 - Firmar Convênios com Entidades
3350.41.00.00 15000003 Contribuições
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 22/04/2026
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PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
OFÍCIO N° 87 /2026. •- Vilhena-RO, 09 de abril de 2026.
Assunto: Emenda 25/2025.
Senhor Secretário,
Atenciosamente,
Digitalizado com CamScanner
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ESJADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
ZÉ DUDA
VEREADOR
A Sua Excelência o Senhor
Geovane da Veiga
Secretaria Municipal de Agricultura
Prefeitura Municipal de Vilhena - RO
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Ao cumprimentá-lo, cordialmente,; solicito que seja destinado o valor de
R$ 12.000,00 da emenda parlamentar de numero 25/2025, para Secretaria de
Esporte-SEMES, e assim a mesma irá fazér o repasse para as devidas atividades
(CICLISMO)
Gllvanêo íía Veiga
fee. Municjpál de Agricultura
Decreto: 62.148/2024
Av. Tancredo Neves n° 4308 - Bairro Jardim América -CEP 76.980-650 - Vilhena-RO.
CNPJn°04.390.977/0001-13
Fone: 69-3322-4333
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rUDEK LCVJIOL-M IIVU \ /:Fer ,e’
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHEN/p
— SEMAGRI
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OFICIO N° 97/2026/GABZD
Vilhena, 17 de abril de 2026.
A Sua Excelência o Senhor
Silmar de Freitas Neto
Assunto: Emenda 25/2025.
Senhor Secretário,
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Secretário Municipal de Esporte
Prefeitura Municipal de Vilhena - RO
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Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste solicitar a essa
Secretaria Municipal de Esportes - SEMES que proceda com a destinação do recurso
no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), oriundo da Emenda Parlamentar n° 25/2025,
de minha autoria. Esclareço que o referido recurso havia sido anteriormente destinado
à Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI, tendo como beneficiária a
Associação de Produtores Rurais Rio Sabino, inscrita no CNPJ n° 17.693.236/0001-53.
Contudo, por meio do Ofício n° 87/2026, encaminhado por este Gabinete à SEMAGRI,
foi solicitada a alteração para remanejamento do recurso.
Ressalta-se que a referida associação não apresentou a documentação
necessária para a formalização do repasse, o que inviabilizou a execução do objeto
inicialmente proposto. Egg
Diante disso, visando garantir a adequada aplicação do recurso públicoê>>^
solicito que o valor seja destinado à Federação de Ciclismo de Rondônia - FECRO,
inscrita no CNPJ n° 05.930.367/0001-28, tendo como objeto o apoio financeiro para a
realização de eventos de ciclismo no município de Vilhena/RO, durante o exercício de
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ESTADO DE RONDONIA a
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
GABINETE DO VEREADOR ZÉ DUDA
Atenciosamente
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ZÉ DUDA
VEREADOR
w17/04/2026 11:48:22
.----- Assinado por:
f CÂMARA DE VILHENA
Jose Francisco do Nascimento
2026. A presente solicitação justifica-se pela relevância da entidade no fomento ao
ciclismo, bem como por sua capacidade técnica e experiência na organização de
eventos esportivos, contribuindo diretamente para o fortalecimento do esporte,
incentivo à prática esportiva e promoção da saúde da população.
Dessa forma, solicito a adoção das providências necessárias para
formalização da parceria, observando os trâmites legais vigentes e a devida prestação
de contas dos recursos aplicados.
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