Ofício n- 303/2026/PGM
Vilhena/RO, 22 de abril de 2026.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicita-se que seja dada a devida tramitação à matéria, nos termos do Regimento Interno
desta Casa.
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORÉ HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
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Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei abaixo relacionado:
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
CÂMARA ^NICIPAL DE VILHENA
diretoria legislativa _
Data:—J—
Horaop—
MaSS'n-WS
Exm^. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Projeto de Lei nQ^ ZX /2Q26, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REMANEJAMENTO NO
VALOR DE R$ 10.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA".
Daniella Bem
lí'--- .
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PROJETO DE LEI N- DE 22 DE ABRIL DE 2026
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 22 de abril de 2026.
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Considerando que a referida Emenda foi originalmente destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, sendo solicitada a alteração para execução no âmbito da Secretaria Municipal
de Esportes.
Considerando a necessidade de adequação orçamentária a fim de possibilitar a correta alocação do
recurso e sua posterior execução pela SEMES.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para Remanejamento no vigente orçamento-programa na Secretaria Municipal de Esportes
- SEMES, no valor de 10.000,00 (dez mil reais).
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMES, com a finalidade de viabilizar
reformulação administrativa para remanejamento do valor da Emenda Impositiva nQ 285/2025,
conforme solicitação encaminhada pelo Vereador Anderson Motorista, formalizada por meio do Ofício
n5 58/2026/GVAM.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
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, DE 22 DE ABRIL DE 2026
LEI:
R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
TOTAL. R$ 10.000,00
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
REMANEJAMENTO NO VALOR DE R$ 10.000,00 NO
VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Art. I9 Autoriza o Poder Executivo a Remanejar, no vigente Orçamento-Programa, a importância
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a seguir discriminada:
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 22 de abril de 2026.
PROJETO DE LEI N9
Órgão: 08000 - Secretaria Municipal de Esportes
Unidade Orçamentária: 08001 - Secretaria Municipal de Esportes
2781200092.083 - Manutenção das Atividades Esportivas
3350.41.00.00 15000003 Contribuições
Órgão: 17000 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Unidade Orçamentária: 17001 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
0824300572.054 - Firmar Parcerias com Entidades não Governamentais
3350.43.00.00 15000003 Subvenções sociais
Art. 29 Para dar cobertura ao Remanejamento previsto no artigo l9 será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa
a seguir discriminada:
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 22/04/2026
14:01:00 DOCUMENTO ASSINADO DIG1TALMENTE
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OFICIO N9 058/2026/GVAM
Vilhena, 19 de fevereiro de 2026
Valor: RS 10.000,00
19/02,2026 10 22:17
1 Av.TancredoNeves,4308,JardimAmérica,76.987-650-Vilhena/RO
693322-4333/3321-2751-diretorialegislativa.cmv@gmail.com
Poder Legislativo
Cama; a de Vereadores do Município de Vilhena
Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin
Gabinete do Vereador Anderson Motorista
ANDERSON MOTORISTA
Vereador
A
Secretaria Municipal de Assistência Social- SEMAS
Beneficiário: Associação Elite de Voleibol Vilhena
CNPJ: 55.907.208/0001-08
Endereço: Rua 659, nS 137, Bairro Parque São Paulo,Vilhena-RO.
dés^natário^0810' S°hClt0 qUe Sejam adotadas as providências necessárias para a alteração do órgão
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! -^-Proc n"
y--------- Assinado por.
f CÂMARA DE VILHENA
ANDERSON KOZOWSKI
Dessa forma, solicito a retificação do órgão destinatário, com a transferência da referida Emenda N°285
para a Secretaria Municipal de Esportes - SEMES, mantendo-se o mesmo beneficiário, a fim de que a '
uestinaçao esteja em conformidade com a finalidade correta do recurso.
A destinação orçamentária passa a vigorar da seguinte forma:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Esportes
L nidade: 001 - Secretaria Municipal de Esportes
Programa: 0009 - Esporte é Vida
Ação: Repasse de Recursos a Entidades
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 - Contribuições
Assunto: Solicitação de retificação de destinação orçamentária
\ enho, por meio deste, informar que foi verificado equívoco na destinação da Emenda Impositiva
anteriormente indicada.
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compreensão de Vossa Senhoria, coloco-me à disposição para quaisquáR
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Certo de contar com a atenção e
esclarecimentos adicionais.