Ofício 332/2026/PGM
Vilhena/RO, 29 de abril de 2026.
Senhor Presidente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORÉ HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
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Projeto de Lei n^ ^ ^^/2026. que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REMANEJAMENTO NO
VALOR DE R$ 940.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA".
Solicito a Vossa Excelência que convoque os nobres Edis, para deliberação dos Projetos de
Lei abaixo relacionados:
Projeto de Lei n^ n91-/2026, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Solicitamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis a deliberação dos Projetos de Lei supramencionados na
sessão ordinária do dia 4 de maio de 2026. A urgência justifica-se em razão da relevância da matéria e
pela necessidade imediata de fortalecimento das ações de segurança pública no âmbito municipal. A
implementação da Hora Delegada, representa uma medida eficaz para ampliar o policiamento ostensivo
e atender às demandas locais com maior celeridade. O cenário atual evidencia a crescente necessidade
de maior presença do poder público nas vias urbanas, especialmente em horários e locais com maior
incidência de ocorrências, o que exige respostas rápidas e efetivas por parte da Administração Pública.
Nesse contexto, a adoção da Hora Delegada possibilita o reforço imediato do efetivo policial,
contribuindo para a prevenção e redução de delitos, além de oferecer apoio às ações de fiscalização e
ordenamento urbano.
Exm5. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
-ipAL DE VILHENA
iüRlA LtGISLAl IVA
Data:...
Assunto: Solicitação de deliberação de Projetos de Lei em regime de Urgência, i
Daniella Belli
Matrícula n° 400uu5
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORÉ HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
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Diante do exposto, a urgência na apreciação dos presentes Projetos de Lei mostra-se plenamente
justificada, tendo em vista o relevante interesse público e o impacto direto na melhoria da segurança e
da qualidade de vida da população.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 30/04/2026
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PROJETO DE LEI N5 2jv>o , DE 29 DE ABRIL DE 2026
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 29 de abril de 2026.
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Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para Remanejamento, no vigente orçamento-programa da Secretaria Municipal de
Administração - SEMAD, no valor de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais).
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Solicitamos a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei, com o objetivo de reforçar o
policiamento ostensivo e intensificar as ações de interesse local. A adoção dessa medida justificase diante da crescente demanda por maior presença do poder público nas vias públicas,
especialmente em horários e locais com maior incidência de ocorrências, bem como pela
necessidade de ampliar a sensação de segurança da população.
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMAD, para viabilizar o pagamento de
hora delegada que consiste na atuação remunerada de agentes de segurança pública durante seus
períodos de folga, com a finalidade de reforçar o policiamento ostensivo e as ações de interesse
local. O pagamento através da Atividade Delegada Municipal - ACADM e valores mensais
calculadas por horas efetivamente prestadas, em atendimento ao Decreto Municipal n°
67.004/2026 e Lei n^ 6.017/2023.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação
dessa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
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, DE 29 DE ABRIL DE 2026
LEI:
R$ 940.000,00
TOTAL. R$ 940.000,00
0
R$ 940.000,00
TOTAL. R$ 940.000,00
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 1- Autoriza o Poder Executivo a Remanejar, no vigente Orçamento-Programa, a importância
de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais), necessário para reforço da seguinte dotação:
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 29 de abril de 2026.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N°
Art. 2? Para dar cobertura ao Remanejamento previsto no artigo l2 será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa
a seguir discriminada:
Órgão: 02000 - Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02002 - Procuradoria Geral do Município
0406100770.002 - Sentenças Judiciais - Precatórios
3390.91.00.00 15000000 Sentenças Judiciais
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
REMANEJAMENTO NO VALOR DE R$ 940.000,00 NO
VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA.
Órgão: 04000 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 04001 - Secretaria Municipal de Administração
0412200202.070 - Manutenção das Atividades da SEMAD
3390.36.00.00 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
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