Ofício n- 332/2026/PGM
Vilhena/RO, 29 de abril de 2026.
Senhor Presidente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORÉ HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
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Projeto de Lei 0^^-^30/2026, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REMANEJAMENTO NO
VALOR DE R$ 940.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA".
Projeto de Lei 0^3-1 /2026, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Solicito a Vossa Excelência que convoque os nobres Edis, para deliberação dos Projetos de
Lei abaixo relacionados:
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Solicitamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis a deliberação dos Projetos de Lei supramencionados na
sessão ordinária do dia 4 de maio de 2026. A urgência justifica-se em razão da relevância da matéria e
pela necessidade imediata de fortalecimento das ações de segurança pública no âmbito municipal. A
implementação da Hora Delegada, representa uma medida eficaz para ampliar o policiamento ostensivo
e atender às demandas locais com maior celeridade. O cenário atual evidencia a crescente necessidade
de maior presença do poder público nas vias urbanas, especialmente em horários e locais com maior
incidência de ocorrências, o que exige respostas rápidas e efetivas por parte da Administração Pública.
Nesse contexto, a adoção da Hora Delegada possibilita o reforço imediato do efetivo policial,
contribuindo para a prevenção e redução de delitos, além de oferecer apoio às ações de fiscalização e
ordenamento urbano.
Exm?. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
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CÂÍflAi^A iv.ü; íiCIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Assunto: Solicitação de deliberação de Projetos de Lei em regime de Urgência. n° 400005
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORÉ HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
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Diante do exposto, a urgência na apreciação dos presentes Projetos de Lei mostra-se plenamente
justificada, tendo em vista o relevante interesse público e o impacto direto na melhoria da segurança e
da qualidade de vida da população.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
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PROJETO DE LEI N? DE 29 DE ABRIL DE 2026
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 29 de abril de 2026.
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Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no vigente orçamento-programa da Secretaria
Municipal de Administração - SEMAD, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município á'
Solicitamos a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei, com o objetivo de reforçar o
policiamento ostensivo e intensificar as ações de interesse local. A adoção dessa medida justifica-se
diante da crescente demanda por maior presença do poder público nas vias públicas, especialmente em
horários e locais com maior incidência de ocorrências, bem como pela necessidade de ampliar a
sensação de segurança da população, seu relevante interesse público e o impacto direto na melhoria da
segurança e da qualidade de vida da população.
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Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMAD, mediante a abertura de crédito
destinada a viabilizar o pagamento por meio de repasse institucional ao Fundo Especial de
Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar de Rondônia (FUMRESPOM), conforme previsto na
Lei n? 6.017/2023 e no Decreto Municipal n^ 67.004/2026. Tal medida tem como finalidade o
ressarcimento das despesas decorrentes das atividades administrativas, logísticas e operacionais
desempenhadas pela Polícia Militar de Rondônia.
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, DE 29 DE ABRIL DE 2026
LEI:
R$ 60.000,00
TOTAL. R$ 60.000,00
R$ 60.000,00
TOTAL. R$ 60.000,00
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 1- Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), necessário para a seguinte dotação:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
60.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 29 de abril de 2026.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N°
Órgão: 04000 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 04001 -Secretaria Municipal de Administração
0412200202.070 - Manutenção das Atividades da SEMAD
3330.41.00.00 15000000 Contribuições
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Art. 2° Para dar cobertura ao Crédito será utilizado o recurso proveniente da anulação parcial da
dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa, de acordo com o artigo 43, § l9,
inciso III, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir discriminada:
Órgão: 02000 - Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02002 - Procuradoria Geral do Município
0406100770.002 - Sentenças Judiciais - Precatórios
3390.91.00.00 15000000 Sentenças Judiciais
Art. 3- Inclui o Elemento de Despesa "Contribuições" na Ação "Manutenção das Atividades da
SEMAD" e no Programa "Gestão Administrativa Eficiente" da Secretaria Municipal de Administração e
nos Anexos das Leis n9 6.643/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, n9 6.644/2025 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
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