Ofício n9 335/2026/PGM
Vilhena/RO, 29 de abril de 2026.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicita-se que seja dada a devida tramitação à matéria, nos termos do Regimento Interno
desta Casa.
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORÉ HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
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Projeto de Lei n9 3272026, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REMANEJAMENTO NO
VALOR DE R$ 2.000.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA".
Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei abaixo relacionado:
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm9. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
CAMAIÍÀ .’..'.UhiCiPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Data -30 !
Hora
i y
Daniella Belli
Matrícula n° 400005
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-r. Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 30'04/2026
09:15:34 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PROJETO DE LEI N5 , DE 29 DE ABRIL DE 2026
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 29 de abril de 2026.
Assinatura eletrônica - Identificador: f784faa9-2216-49fc-8dae-ba508d?c76c9 - Página 1 / 2
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para Remanejamento no vigente orçamento-programa na Secretaria Municipal de
Agricultura - SEMAGRI, no valor de 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMAGRI, para viabilizar o repasse de
recursos financeiros à ACUBA - Associação Cuiabana de Belas Artes, a título de apoio para a realização
da Exposição de Vilhena - EXPOVILHENA, prevista para o período de 21 a 24 de maio do corrente ano, a
qual ficará responsável pela organização, execução e gestão integral do evento, contemplando todas as
etapas necessárias à sua realização.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Destaca-se que a iniciativa visa fomentar o desenvolvimento econômico e social do município, mediante
a promoção de evento agropecuário de relevante interesse público, com potencial para impulsionar o
setor produtivo rural, fortalecer o comércio local e valorizar as atividades culturais, agroindustriais e
empresariais da região.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
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Assinatura eletrônica - Identificador: f784faa9-2216-49fc-8dae-ba508d7c76c9 - Página 2 / 2
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' Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 30/04/2026
* 11:05:15 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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V$Folí®s
PROJETO DE LEI N° , DE 29 DE ABRIL DE 2026
LEI:
R$ 2.000.000,00
TOTAL. R$ 2.000.000,00
R$ 2.000.000,00
TOTAL. R$ 2.000.000,00
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinatura eletrônica - Identificador: 03ddda5a-e7a0-490f-ace3-bda03c3cfa5d - Página 1 / 2
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
REMANEJAMENTO NO VALOR DE R$ 2.000.000,00
NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 29 de abril de 2026.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Art. I9 Autoriza o Poder Executivo a Remanejar, no vigente Orçamento-Programa, a importância
de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a seguir discriminada:
Art. 2°
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Órgão: 02000 - Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02002 - Procuradoria Geral do Município
0406100770.002 - Sentenças Judiciais - Precatórios
3390.91.00.00 15000000 Sentenças Judiciais
Órgão: 19000 -Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade Orçamentária: 19001 -Secretaria Municipal de Agricultura
2060800272.262 - Firmar Convênio com Entidades
3350.41.00.00 15000000 Contribuições
Para dar cobertura ao Remanejamento previsto no artigo l2 será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa
a seguir discriminada:
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r Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 30/04/2026
09:15:33 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE