Ofício n? 339/2026/PGM
Vilhena/RO, 30 de abril de 2026.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicita-se que seja dada a devida tramitação à matéria, nos termos do Regimento Interno
desta Casa.
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORÉ HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
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Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei abaixo relacionado:
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm?. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Projeto de Lei n? ^ ^3^/2026, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REMANEJAMENTO NO
VALOR DE R$ 11.980,03 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA".
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CÂMARA í.. utWPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
______________——
Matrícula n° 400005
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 30/04/2026
11:58:44 DOCUMENTO ASSINADO DIG1TALMENTE
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PROJETO DE LEI Ng ■Ais , DE 30 DE ABRIL DE 2026
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 30 de abril de 2026.
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A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMUS, na destinação à nova aplicação
da Emenda Impositiva n5 245/2025, de autoria da Vereadora Oziane Germiniano, conforme
disposto no Ofício n2 047/2026/GVOG da Câmara de Vereadores, em favor da entidade Mão Amiga
- Centro de Reabilitação e Reintegração Social, tendo como órgão executor a Secretaria Municipal
de Saúde.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para Remanejamento no vigente orçamento-programa da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMUS, no valor de R$ 11.980,03 (onze mil, novecentos e oitenta reais e três centavos).
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação
dessa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
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PROJETO DE LEI N° , DE 30 DE ABRIL DE 2026
LEI:
R$ 11.980,03
TOTAL, R$ 11.980,03
R$ 11.980,03
TOTAL. R$ 11.980,03
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. le Autoriza o Poder Executivo a Remanejar, no vigente Orçamento-Programa, a importância
de R$ 11.980,03 (onze mil, novecentos e oitenta reais e três centavos), a seguir discriminada:
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 30 de abril de 2026.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
Órgão: 21000 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 21001 - FUMAS
0824400722.186 - Gestão da Parceria com Entidades não Governamentais
3350.43.00.00 15000003 Subvenções Sociais
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
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Art. 2- Para dar cobertura ao Remanejamento previsto no artigo 1° será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa
a seguir discriminada:
Órgão: 14000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 - Fundo Municipal de Saúde
1012200711.203 - Repasse de Recursos a Entidades
3350.43.00.00 15000203 Subvenções Sociais
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
REMANEJAMENTO NO VALOR DE R$ 11.980,03 NO
VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA.
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* 11:58:45 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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OFÍCIO N° 047/2026/GVOG
Vilhena, 11 de março de 2026.
TINAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR
Senhor Secretário, '
Diante do exposto e visando garantir a aplicação efetiva dos recursos
públicos destinados ao fortalecimento das políticas de cuidado em nossa cidade,
venho, no uso de minhas atribuições parlamentares, solicitar a REDESTINAÇÃO
da referida emenda para a Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, a fim
de viabilizar a parceria com a seguinte entidade:
A redestinação para a pasta da Saúde justifica-se pela natureza do
relevante serviço prestado pela A Mão Amiga, que possui sólida atuação na
reabilitação e reintegração social de indivíduos, servindo como instrumento de
transformação e resgate da dignidade humana. O trabalho terapêutico e de
Ao
limo. Sr. Nilcemar Dias de Almeida
Secretário Municipal de Assistência Social - SEMAS
Prefeitura de Vilhena - RO
C/c
limo. Sr. Wagner Wasczuk Borges
Secretário Municipal de Saúde
Prefeitura de Vilhena - RO
Poder Legislativo
Câmara de Vereadores do Município de Vilhena
Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin
Gabinete da Vereadora Oziane Germiniano
Av. Presidente Tancredo Neves, n° 4308. Jardim América, 76.980-7060 - Vilhena/RO
Tel. / WhatsApp: 69 99367-7642
E-mail.: vereadoraoziangerminiano@gmail.com
Entidade: A MÃO AMIGA Centro de Reabilitação e Reintegração Social
CNPJ: 46.413.991/0001-35
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Assunto: SOLICITAÇÃO DE REDE
- Emenda Impositiva n° 245/2025.
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Cumprimentando-o cordialmente, acuso o recebimento do Ofício n°
069/2026/SEMAS/FINAN, o qual informou o impedimento de ordem técnica para
a execução da Emenda n° 270/2025 em favor da Associação Nova Vida, devido
à ausência de requisitos formais para o recebimento de recursos via Assistência
Social.
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permaneço à disposição para eventuais
Atenciosamente,
B:
Desta forma, solicito que sejam adotadas as providências administrativas
necessárias para a redestinação do recurso à Secretaria de Saúde,
permitindo a posterior análise da documentação e a celebração do termo de
parceria com a nova entidade indicada.
Oziane Germíniano
Vereadora
Av. Presidente Tancredo Neves, n° 4308, Jardim América, 76.980-7060 - Vilhena/RO
Tel. / WhatsApp: 69 99367-7642
E-mail.: vereadoraoziangerminiano@gmail.com
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Poder Legislativo
Câmara de Vereadores do Município de Vilhena
Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin
Gabinete da Vereadora Oziane Germíniano
suporte à saúde mental realizado pela entidade é fundamental para a promoção
da cidadania e a reinserção social em nosso município.
Aislnaflo por:
[ CÂMARA DE VILHENA
I Oziane Germíniano
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Agradeço a atenção e
esclarecimentos.