Ofício ng 340/2026/PGM
Vilhena/RO, 30 de abril de 2026.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicita-se que seja dada a devida tramitação à matéria, nos termos do Regimento Interno
desta Casa.
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORÉ HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
Assinatura eletrônica - Identificador: 8812900d-e703-4ecf-9213-536b8d2aac2f - Página 1 12
Projeto de Lei n^^A^ /2026, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 863.747,00,00 NO VIGENTE
ORÇAMENTO-PROGRAMA".
Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei abaixo relacionado:
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm2. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
.jaCíPAuOE VILHENA
íLGISLATIVA
Matrícula n° 400005
/ ''CProc n"
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
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’V Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 30/04/2026
14:51:36 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PROJETO DE LEI Ng DE30 DE ABRIL DE 2026
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 30 de abril de 2026.
Assinatura eletrônica - Identificador: 93426497-c8d2-4596-bc9a-9fc4018431f1 - Página 1 / 2
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no vigente
orçamento-programa do Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS, no valor de R$ 863.747,00
(oitocentos e sessenta e três mil e setecentos e quarenta e sete reais).
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades do FUMAS, visando atender os programas
ligados a Gestão da Proteção Social Básica, Gestão da Proteção Social Especial, Gestão da Primeira
Infância do SUAS, Gestão da Prestação de Serviços Eventuais, Gestão Descentralizada do Programa Bolsa
Família e do Cadastro Único e Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social e Gestão
do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social, para
pagamento de diárias, aquisição de materiais de consumo, aquisição de materiais de distribuição
gratuita, passagens, serviços de terceiros pessoa jurídica e aquisição de materiais permanentes.
Os recursos são proveniente de Superávit Financeiro e ficaram disponíveis nas Contas Correntes n5s
54.754-9, 54.756-5, 62.740-2, 69.324-3, 56.854-6, 62.739-9, 54.760-3, 62.736-4, 62.738-0, 58.591-2,
62.741-0 e 54.751-4, Agência 1182-7 Banco do Brasil em 31/12/2025.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Assinatura eletrônica - Identificador: 93426497-c8d2-4596-bc9a-9fc4018431f1 - Página 2 / 2
L Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 30/04/2026
14:51:37 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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\ A. z
PROJETO DE LEI N9 , DE 30 DE ABRIL DE 2026
L E I:
R$ 4.299,00
Assinatura eletrônica - Identificador: d22fb247-3957-429a-8741-815586d033f0 - Página 1 / 3
3390.30.00.00
3390.30.00.00
3390.39.00.00
3390.39.00.00
3390.14.00.00
3390.30.00.00
3390.33.00.00
3390.39.00.00
4490.52.00.00
3390.30.00.00
3390.39.00.00
4490.52.00.00
3390.30.00.00
3390.30.00.00
3390.39.00.00
3390.39.00.00
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
30.000,00
30.000,00
24.575,00
40.000,00
50.666,00
16.990,00
12.000,00
20.000,00
60.055,00
10.000,00
60.000,00
19.800,00
19.718,00
15.816,00
12.000,00
6.000,00
0824400722.241 - Gestão da Prestação de Serviços Eventuais
3390.32.00.00 26610000 Material, Bem ou Serv. Para Dist. Gratuita
Órgão: 21000 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 21001 - FUMAS
0824300722.232 - Gestão da Primeira Infância do SUAS
26600050 Material de Consumo
26610000 Material de Consumo
26600050 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
26610000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0824400722.304Gestão do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único de
Assistência Social - PROCAD-SUAS
26600050 Material de Consumo
26600050 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
26600050 Equipamentos e Material Permanente
0824500722.277 - Gestão da Proteção Social Básica
26600070 Material de Consumo
26610000 Material de Consumo
26600070 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
26610000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Art. lq Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 863.747,00 (oitocentos e sessenta e três mil, setecentos e quarenta e
sete reais), necessário para reforço das seguintes dotações:
0824400722.188 - Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único - IGD-PBF
26600090 Diárias-Civil
26600090 Material de Consumo
26600090 Passagens e Despesas com Locomoção
26600090 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
26600090 Equipamentos e Material Permanente
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
863.747,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA.
0824400722.189 - Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGD-SUAS
3390.30.00.00 26600080 Material de Consumo R$ 348,00
I X'Proc r," /iwÇJ-
TOTAL. R$ 863.747,00
Art. 3? Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
, da -
Assinatura eletrônica - Identificador: d22fb247-3957-429a-8741-815586d033f0 - Página 2 / 3
Art. 2- Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § 1-, inciso I, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao Crédito.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 30 de abril 2026.
3390.14.00.00
3390.30.00.00
3390.30.00.00
3390.30.00.00
3390.32.00.00
3390.33.00.00
3390.39.00.00
3390.39.00.00
3390.39.00.00
4490.52.00.00
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
10.000,00
100.000,00
120.000,00
14.100,00
2.000,00
5.000,00
69.816,00
67.564,00
8.000,00
35.000,00
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
0824500722.278 - Gestão da Proteção Social Especial
26600060 Diárias-Civil
26600060 Material de Consumo
26610000 Material de Consumo
26600050 Material de Consumo
26600050 Material, Bem ou Serv. Para Dist. Gratuita
26600060 Passagens e Despesas com Locomoção
26600060 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
26610000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
26600050 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
26600060 Equipamentos e Material Permanente
i Proc n"
2Í ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
-I
T 'u -:
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Assinatura eletrônica - Identificador: d22fb247-3957-429a-8741-815586d033f0 - Página 3 / 3
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 30/04/2026
14:51:37 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
, .,'Proc n" AA
V .-.Fohí
OFÍCIO N9 229/2026
Vilhena-RO, 30 de abril de 2026.
Número C/C Saldo Disponível
84.132,60
69.324-3 26600000 84.575,85 0,00 84.575,85
56.854-6 26600000 54.054,92 0,00 31.718,8622.336,06
62.739-9 26610000 31.285,85 9.469,76 0,00 21.816,09
54.760-3 26600000 133.119,28 76.128,74 0,00 56.990,54
26610000 0,00 62.667,2228.596,34
26600000 85.032,06 0,00 219.816,81
62.741-0 26610000 283.501,95 95.936,32 : 0,00 187.565,63
54.751-4 26600000 24.827,89 726,93 0,00 24.100,96
Atenciosamente,
Assinatura eletrônica - Identificador: 1b77fcd5-f942-49ad-9a92-a24cc428984d - Página 1 / 2
Fonte de
Recurso
Informamos que, com relação a alteração orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social n9
008/2026 que se refere a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor
de R$ 863.747,00 (oitocentos e sessenta e três mil e setecentos e quarenta e sete reais), conforme
dados extraídos do sistema contábil e valores apurados no Balanço Patrimonial do exercício de 2025,
existem recursos disponíveis para abertura do crédito, conforme quadro a seguir:
Restos e
consignações
a Pagar
Saldo existente
em 31/12/2025
Lorena Horbach
CONTADORA
54.754-9
54.756-5
62.740-2
62.736-4
62.738-0
58.591-2
26600000
26600000
26610000
58.258,72
33.004,84
304.848,87
253.988,21
348,48
4.299,92
169.855,61
348,48
4.299,92
Saldo Utilizado
nas Alterações
Orçamentárias
(acumulado)
_________ 0,00
_________ 0,00
0,00
( X'Proc n'
ESTADO DE RONDÔNIA’
MUNICÍPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DE: SETOR DE CONTABILIDADE
PARA: SEMPLAN/DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
*
Assinatura eletrônica - Identificador: 1b77fcd5-f942-49ad-9a92-a24cc428984d - Página 2 / 2
Assinado por: LORENA HORBACH 03/05/2026 15:15:39 DOCUMENTO
ASSINADO DIGITALMENTE
, Proc n" -
r
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Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: —^77:^
https.7/vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=1b77fcd5-f942-49ad-9a92-a24cc428984d;
I yProc n’/Zacfj