Ofício n- 347/2026/PGM
Vilhena/RO, 4 de maio de 2026.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicita-se que seja dada a devida tramitação à matéria, nos termos do Regimento Interno
desta Casa.
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORÉ HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
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Projeto de Lei n^ ^-0^^/2026, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO NO VALOR
DE R$ 276.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA".
Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei abaixo relacionado:
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
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Exm?. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
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CÀ.7Á.:J A-.uiWlDEVILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Data:
Daniella Belli
Matrícula n° 400005
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 04/05/2026
* 10:31:17 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PROJETO DE LEI N5 DE 4 DE MAIO DE 2026
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 4 de maio de 2026.
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A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMUS, mediante o reforço de crédito
orçamentário destinado a viabilizar o pagamento da folha de pagamento, das obrigações patronais e
dos auxílios devidos aos servidores. Considerando a projeção das despesas com pessoal — cuja base de
cálculo adotou a folha de pagamento referente a abril de 2026 —, verifica-se a necessidade das
referidas suplementações, em caráter estimativo, até o encerramento do exercício.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para Transposição no vigente orçamento-programa da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMUS, no valor de R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais).
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Nobres Edis na aprovação dessa
e distinta
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Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima
consideração.
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 04/05/2026
10:31:16 DOCUMENTO ASSINADO D1GITALMENTE
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https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=b3f69596-4f42-4ffe-b0fb-a20dfecca778;> „'
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PROJETO DE LEI N5 , DE 4 DE MAIO DE 2026
LEI:
R$ 60.000,00
TOTAL R$ 276.000,00
recursos
R$ 73.000,00
TOTAL. R$ 276.000,00
Assinatura eletrônica - Identificador: db7e3c5b-390e-42d1-b067-7ab1f280cf44 - Página 1 / 3
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3190.11.00.00
3191.13.00.00
3390.46.00.00
3190.11.00.00
3191.13.00.00
3390.46.00.00
3390.49.00.00
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
115.000,00
20.000,00
6.000,00
2.000,00
49.300,00
10.700,00
13.000,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO
NO VALOR DE R$ 276.000,00 NO VIGENTE
ORÇAMENTO-PROGRAMA.
Órgão: 14000 -Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 - Fundo Municipal de Saúde
1030200712.271 - Central de Regulação
16000030 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
16000030 Obrigações Patronais
16000030 Auxílio-Alimentação
1030500712.299 - Manutenção do Laboratório Municipal João Luiz da Silva
15000200 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
15000200 Obrigações Patronais
15000200 Auxílio-Alimentação
15000200 Auxílio-Transporte
1030500712.341 - Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
3390.30.00.00 15000200 Material de Consumo R$ 203.000,00
Art. 2-
Órgão: 14000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 - Fundo Municipal de Saúde
1030300712.289 - Manutenção da Assistência Farmacêutica
3390.30.00.00 16000030 Material de Consumo
Para dar cobertura a Transposição prevista no artigo 1° serão utilizados
provenientes das anulações parciais das dotações orçamentárias consignadas no vigente OrçamentoPrograma a seguir discriminadas:
Art. I9 Autoriza o Poder Executivo a Transpor, no vigente Orçamento-Programa, a importância
de R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais), a seguir discriminadas:
1030500712.319 - Manutenção das Atividades do SAE/CTA-IST-AIDS
3191.13.00.00 15000200 Obrigações Patronais
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Art. 3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinatura eletrônica - Identificador: db7e3c5b-390e-42d1-b067-7ab1f280cf44 - Página 2 / 3
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
- PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
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Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 4 de maio de 2026.
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 04/05/2026
10:31:43 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=db7e3c5b-39Qe-42d1-b067-7ab1f280cf44- c ;v;;;- .
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