Ofício 350/2026/PGM
Vilhena/RO, 04 de maio de 2026.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicita-se que seja dada a devida tramitação à matéria, nos termos do Regimento Interno
desta Casa.
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORÉ HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
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Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei abaixo relacionado:
Projeto de Lei n? ^443 /2026, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA NO VALOR
DE R$ 10.750,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA".
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
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PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm^. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
CÂMA^. ói.MCjPAL De VILHeNA
CííxEIQRIA LEGISLATIVA
Matrícula n° 400005
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L Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 04/05/2026
” 10:45:12 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PROJETO DE LEI Ng
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 04 de maio de 2026.
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A solicitação em pauta objetiva atender as demandas da SEMUS, na destinação à nova aplicação da
Emenda Impositiva n2 49/2025, de autoria do Vereador Zé Duda, conforme disposto no Ofício n2
033/2026/GVZD da Câmara de Vereadores de Vilhena-RO, para aquisição de material permanente para
atender as necessidades da Atenção Básica.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para Transferência no vigente orçamento-programa na Secretaria Municipal de Saúde -
SEMUS, no valor de R$ 10.750,00 (dez mil e setecentos e cinquenta reais).
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
, DE 04 DE MAIO DE 2026
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 04/05/2026
* 10:45:13 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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z/ . PROJETO DE LEI Ne , DE 4 DE MAIO DE 2026
LEI:
10.750,00
TOTAL. R$ 10.750,00
10.750,00
TOTAL. R$ 10.750,00
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
TRANSFERÊNCIA NO VALOR DE R$ 10.750,00 NO
VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 04 de maio de 2026.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
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Art. le Autoriza o Poder Executivo a Transferir, no vigente Orçamento-Programa, a importância
de R$ 10.750,00 (dez mil e setecentos e cinquenta reais), a seguir discriminada:
Para dar cobertura a Transferência prevista no artigo le será utilizado o recurso
proveniente da anulação total da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa a
seguir discriminada:
Órgão: 14000 -Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 - Fundo Municipal de Saúde
1030100712.317 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária à Saúde - APS
3350.43.00.00 15000203 Subvenções Sociais R$
Art. 2-
Órgão: 14000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 - Fundo Municipal de Saúde
1030100712.317 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária à Saúde - APS
4490.52.00.00 15000203 Equipamentos e Material Permanente R$
Assinatura eletrônica - Identificador: bdb74642-5933-48c0-b6e5-832b40f165f3 - Página 2 / 2
Assinado por: FLORJ CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 04/05/2026
s 10:45:13 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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Ofício n° 012/2026-GAB/SEMUS Vilhena/RO, 06 de fevereiro 2026
Prezados,
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Com nossos cordiais cumprimentos, vimos, por meio deste, solicitar a alteração
dos elementos de despesa de emendas parlamentares, em razão de adequação técnica da
classificação orçamentária, visando à correta execução dos recursos públicos conforme
a natureza do objeto financiado.
Após análise técnica, constatou-se que determinadas emendas encontram-se
classificadas como subvenção social, contudo, seus objetos destinam-se, na realidade, à
aquisição de materiais permanentes ou de material de consumo, não se enquadrando,
portanto, na referida natureza de despesa.
Nesse sentido, solicita-se a alteração dos elementos de despesa das seguintes
emendas: -x- • ------ : "
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESA
EMENDAS PARLAMENTARES
1. Emendas a serem reclassificadas para material permanente:
• Emenda n° 5, de autoria do parlamentar Pedrinho Sanches, beneficiário CAF;
• Emenda n° 49, de autoria do parlamentar Zé Duda, beneficiário UBS
Leonardo Alves de Souza;
• Emenda n° 51, de autoria do parlamentar Zé Duda, beneficiário CAPS;
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CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
VEREADORES:
SR° PEDRINHO SANCHES
SR° ZÉ DUDA
SRa OZIANE GERMINIANO
SR° ANDERSON MOTORISTA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIODEVILHENA
SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE-SEMUS
CENTROADMINISTRATIVOSENADORDOUTORTEOTÔNIOVILELA-PAÇOMUNICIPAL
BairroJardimAmérica-Fone/Fax:(69)3321-4338Email: convenios.vilhena@qmail.com
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Atenciosamente,
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WAGNERWASCZUK BORGES
SECRETÁRIOMUNICIPALDESAÚDE
CENTROADMINISTRATIVOSENADORDOUTORTEOTÔNIOVILELA-PAÇOMUNICIPAL
BairroJardimAmérica-Fone/Fax:(69)3321-4338Email: convenios.vilhenai5)qmail.coni
---------Assinado por:
MUNICÍPIO de vilhena
WAGNER WASCZUK BORGES
w06/02/2026 13:20:46
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2. Emenda a ser reclassificada para material de consumo:
• Emenda n° 289, de autoria do parlamentar Anderson Motorista, beneficiário
Casa de Apoio de Vilhena.
Ressalta-se que os ajustes ora solicitados visam assegurar a conformidade da
execução orçamentária e financeira, em observância às normas de contabilidade pública,
especialmente quanto à correta classificação da despesa, evitando inconsistências na
aplicação dos recursos e eventuais apontamentos pelos órgãos de controle.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e as providências cabíveis por parte
dessa Câmara Municipal para a efetivação das alterações acima descritas.
Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e consideração.
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• Emenda n° 268, de autoria da parlamentar Oziane Germiniano, beneficiário'
CAPS;
• Emenda n° 287, de autoria do parlamentar Anderson Motorista, beneficiário
SEMUS.
OFICIO N° 33/2026/GABZD
Vilhena, 10 de Novembro de 2026.
Assunto: Emenda parlamentar 49/51
Senhor Secretário,
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Wagner Wasczuk Borges
Secretário Municipal de Saúde
Prefeitura Municipal de Vilhena - RO
ZÉ DUDA
VEREADOR
--------Assinado por:
CÂMARA DE VILHENA
Jose Francisco do Nascimento
10/02/2026 10:25:58
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, em resposta ao Oficio 012/2026-GAB/SEMUS,
autorizo a reclassificação das Emendas 49/2025 e 51/2025 para material permanente,
conforme pedido via oficio.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
GABINETE DO VEREADOR ZÉ DUDA
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