Ofício 348/2026/PGM
Vilhena/RO, 04 de maio de 2026.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicita-se que seja dada a devida tramitação à matéria, nos termos do Regimento Interno
desta Casa.
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORÉ HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
Assinatura eletrônica - Identificador: c69a3411-6dc0-416d-9b75-c4e748597a4e - Página 1 / 2
Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei abaixo relacionado:
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm5. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Projeto de Lei n^ Ó4A /2026, que"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 729.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA".
CÂM/.iV. I'^MiCIPAL ÚF VILHENA
* DIRETORIA LEGISLATIVA
Data:. l
Daniella Belli
Matrícula n° 400005
-fP'-oc n
Assinatura eletrônica - Identificador: c69a3411-6dc0-416d-9b75-c4e748597a4e - Página 2/2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 04/05/2026
11:39:09 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=c69a3411-6dc0-416d-9b75-c4e748597a4e
A'
, s^-Proc n"
PROJETO DE LEI NQ DE 04 DE MAIO DE 2026
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 04 de maio de 2026.
Assinatura eletrônica - Identificador: 2f58c3b6-3ce5-4f6f-8573-e6a3c379dbff - Página 1 / 2
Ressalta-se que a presente suplementação constitui estimativa projetada até o término do exercício
financeiro.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no vigente orçamento-programa da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, no valor de R$ 729.000,00 (setecentos e vinte e nove mil reais).
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
A solicitação em pauta objetiva atender às necessidades da SEMUS, no reforço orçamentário destinado
a viabilizar o pagamento de despesas com folha de pessoal, encargos patronais, auxílio-alimentação e
auxílio-transporte dos servidores, cuja base de cálculo considerou a folha referente ao mês de abril de
2026.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=2f58c3b6-3ce5-4f6f-8573-e6a3c379dbff
Assinatura eletrônica - Identificador: 2f58c3b6-3ce5-4f6f-8573-e6a3c379dbff - Página 2 / 2
©
Assinado por: FLORJ CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 04/05/2026
11:39:10 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
-lí'/'
'.A
:í;
PROJETO DE LEI N2 , DE 04 DE MAIO DE 2026
ORÇAMENTOLE I:
3190.13.00.00 R$ 2.000,00
3190.13.00.00 R$ 10.500,00
TOTAL R$ 729.000,00
Assinatura eletrônica - Identificador: 9fd15ddf-5146-4b82-964e-4988855b3120 - Página 1 / 3
3190.11.00.00
3190.13.00.00
3191.13.00.00
Art. I9 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 729.000,00 (setecentos e vinte e nove mil reais), necessário para as
seguintes dotações:
3190.11.00.00
3190.13.00.00
3191.13.00.00
3390.46.00.00
3390.49.00.00
3190.11.00.00
3190.13.00.00
3191.13.00.00
3390.46.00.00
1030200712.225 - Manutenção do Programa Melhor em Casa
16000030 Obrigações Patronais
1030200712.223 - Centro Especializado em Reabilitação
16000030 Obrigações Patronais
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
140.000,00
33.000,00
2.100,00
222.000,00
1.400,00
32.000,00
12.000,00
6.000,00
230.000,00
22.000,00
15.000,00
1.000,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Órgão: 14000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 - Fundo Municipal de Saúde
1012200712.047 - Manutenção da Casa de Apoio em Porto Velho
15000200 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil
15000200 Obrigações Patronais
15000200 Obrigações Patronais
1012200712.288 - Manutenção do Setor de Transporte
15000200 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil
15000200 Obrigações Patronais
15000200 Obrigações Patronais
15000200 Auxílio - Alimentação
15000200 Auxílio - Transporte
1030300712.289 - Manutenção da Assistência Farmacêutica
15000200 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil
15000200 Obrigações Patronais
15000200 Obrigações Patronais
15000200 Auxílio - Alimentação
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 729.000,00 NO VIGENTE
PROGRAMA.
Art. 29 Para dar cobertura ao Crédito será utilizado os recursos provenientes das anulações
parciais das dotações orçamentárias consignada no vigente Orçamento-Programa, de acordo com o
artigo 43, § l9, inciso III, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir discriminadas:
.CProc C'
R$ 175.100,00
R$ 2.000,00
R$ 10.500,00
R$ 268.000,00
TOTAL. R$ 729.000,00
Art. 3e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinatura eletrônica - Identificador: 9fd15ddf-5146-4b82-964e-4988855b3120 - Página 2 / 3
3390.30.00.00
3390.39.00.00
1012200712.288 - Manutenção do Setor de Transporte
15000200 Material de Consumo
15000200 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
R$
R$
23.400,00
250.000,00
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 4 de maio de 2026.
.fproc nA^4
Órgão: 14000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 - Fundo Municipal de Saúde
1012200712.047 - Manutenção da Casa de Apoio em Porto Velho
3390.30.00.00 15000200 Material de Consumo
1030300712.289 - Manutenção da Assistência Farmacêutica
3390.30.00.00 15000200 Material de Consumo
1030200712.225 - Manutenção do Programa Melhor em Casa
3390.49.00.00 16000030 Auxílio-Transporte
1030200712.223 - Centro Especializado em Reabilitação
3191.13.00.00 16000030 Obrigações Patronais
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=9fd15ddf-5'l46-4b82-964e-4988855b3120
Assinatura eletrônica - Identificador: 9fd15ddf-5146-4b82-964e-4988855b3120 - Página 3 / 3
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 04/05/2026
11:39:08 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
, •^'P’-OC n"
, •sfproc r."jA