Ofício 355/2026/PGM
Vilhena/RO, 5 de maio de 2026.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicita-se que seja dada a devida tramitação à matéria, nos termos do Regimento Interno
desta Casa.
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORÉ HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
Assinatura eletrônica - Identificador: 41c6c159-43b4-4a85-8833-fa120dcf0663 - Página 1 / 2
Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei abaixo relacionado:
Projeto de Lei nQ^ í~/2026, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA NO VALOR
DE R$ 20.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA".
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm9. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
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DIRETORIA LEGISl-ATiVA
Data: l
......
Daniella Belli
Matrícula n° 400005
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Assinatura eletrônica - Identificador: 41c6c159-43b4-4a85-8833-fa120dcf0663 - Página 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 05/05/2026
12:13:21 DOCUMENTO ASSINADO DIG1TALMENTE
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=41c6c159-43b4-4a85-8833-fa120dcf0663
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PROJETO DE LEI NQ DE 5 DE MAIO DE 2026
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 5 de maio de 2026.
Assinatura eletrônica - Identificador: 7a1255da-87bd-4ae8-b04f-141ae9150361 - Página 1 / 2
A solicitação em pauta objetiva atender as demandas da SEMUS, na destinação à nova aplicação da
Emenda Impositiva n5 51/2025, de autoria do Vereador Zé Duda, conforme disposto no Ofício n5
33/2026/GVZD, da Câmara de Vereadores, visando a para aquisição de material permanente, com a
finalidade de atender às necessidades do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para Transferência no vigente orçamento-programa na Secretaria Municipal de Saúde -
SEMUS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município O
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Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
LrJ
Assinatura eletrônica - Identificador: 7a1255da-87bd-4ae8-b04f-141ae9150361 - Página 2 / 2
X. Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 05/05/2026
12:13:27 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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https://vilhena.oxy.elotech.coni.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=7a1255da-87bd-4ae8-b04f-141ae9150361
PROJETO DE LEI N2 , DE 5 DE MAIO DE 2026
LEI:
TOTAL. R$ 20.000,00
3350.43.00.00
TOTAL. R$ 20.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinatura eletrônica - Identificador: 165b3a9b-4af4-474b-9463-d809601d5921 - Página 1 / 2
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a Transferir, no vigente Orçamento-Programa, a importância
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a seguir discriminada:
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 5 de maio de 2026.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Órgão: 14000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 - Fundo Municipal de Saúde
1030200712.318 - Manutenção das Atividades do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
15000203 Subvenções Sociais R$ 20.000,00
XF . ^-Rroc n".
% :
Art. 2° Para dar cobertura a Transferência prevista no artigo l2 será utilizado o recurso
proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa
a seguir discriminada:
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
TRANSFERÊNCIA NO VALOR DE R$ 20.000,00 NO
VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA.
Órgão: 14000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 - Fundo Municipal de Saúde
1030200712.318 - Manutenção das Atividades do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
4490.52.00.00 15000203 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade7identificador-165b3a9b-4af4-474b-9463-d809601d5921
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 05/05/2026
12:13:22 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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OFICIO N° 33/2026/GABZD
Vilhena, 10 de Novembro de 2026.
Assunto: Emenda parlamentar 49/51
Senhor Secretário,
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Wagner Wasczuk Borges
Secretário Municipal de Saúde
Prefeitura Municipal de Vilhena - RO
ZÉ DUDA
VEREADOR
>---------Assinado por:
[ CÂMARA DE VILHENA
Jose Francisco do Nascimento
w10/02/2026 10:25:58
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, em resposta ao Oficio 012/2026-GAB/SEMUS,
autorizo a reclassificação das Emendas 49/2025 e 51/2025 para material permanente,
conforme pedido via oficio.
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Proc no
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO ‘V
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
GABINETE DO VEREADOR ZÉ DUDA