Ofício 356/2026/PGM
Vilhena/RO, 5 de maio de 2026.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicita-se que seja dada a devida tramitação à matéria, nos termos do Regimento Interno
desta Casa.
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORÉ HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
Assinatura eletrônica - Identificador: bb43ada2-e236-46ce-a9a5-9bc64b112a1f - Página 1 / 2
Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei abaixo relacionado:
Projeto de Lei n^ ^•AVG/2026, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA NO VALOR
DE R$ 130.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA".
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm5. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
A' I ’ífProc n11 '
CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Daniella Belli
Matrícula n° 400005
Assinatura eletrônica - Identificador: bb43ada2-e236-46ce-a9a5-9bc64b112a1f - Página 2 / 2
F Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 05/05/2026
? 12:13:23 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
H-Proc n°_j
C-í
O'
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://vilhena.oxy.elotech.coin.br/protocolo/consulta-autenticidade2identificador-bb43ada2-e236-46ce-a9a5-9bc64b112a 1f
PROJETO DE LEI N? , DE 5 DE MAIO DE 2026
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 5 de maio de 2026.
Assinatura eletrônica - Identificador: 4132402f-8916-45b4-8704-539dfd5fc4bf - Página 1 / 2
A solicitação em pauta objetiva atender as demandas da SEMUS, na destinação à nova aplicação da
Emenda Impositiva n? 268/2025, de autoria da Vereadora Oziane Germiniano, conforme disposto no
Ofício n? 124/2026/GVOG, da Câmara de Vereadores, visando à aquisição de material permanente para
atender às necessidades do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para Transferência no vigente orçamento-programa na Secretaria Municipal de Saúde -
SEMUS, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
V^Folha* <0^ A
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=4132402f-8916-45b4-8704-539dfd5fc4bf
Assinatura eletrônica - Identificador: 4132402f-8916-45b4-8704-539dfd5fc4bf - Página 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 05/05/2026
t 12:13:26 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
l vfProc n"
(^5 -ZI
LEI:
TOTAL, R$ 130.000,00
3350.43.00.00
TOTAL. R$ 130.000,00
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinatura eletrônica - Identificador: d8b91741-a5d1-4beb-bc44-543cf7834476 - Página 1 / 2
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a Transferir, no vigente Orçamento-Programa, a importância
de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), a seguir discriminada:
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 5 de maio de 2026.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N°
/ Vproc n11
Órgão: 14000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 - Fundo Municipal de Saúde
1030200712.318 - Manutenção das Atividades do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
15000203 Subvenções Sociais R$ 130.000,00
, DE 5 DE MAIO DE 2026
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
TRANSFERÊNCIA NO VALOR DE R$ 130.000,00 NO
VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA.
Art. 2° Para dar cobertura a Transferência prevista no artigo 1° será utilizado o recurso
proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa
a seguir discriminada:
Órgão: 14000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 - Fundo Municipal de Saúde
1030200712.318 - Manutenção das Atividades do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
4490.52.00.00 15000203 Equipamentos e Material Permanente R$ 130.000,00
■-F
Assinatura eletrônica - Identificador: d8b91741-a5d1-4beb-bc44-543cf7834476 - Página 2 / 2
, Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 05/05/2026
s 12:13:24 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
!-53
s
OT í!
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade2identificador-d8b91741-a5d1-4beb-bc44-543cf7834476
• ^-Proc n".
'■'^Fohfac à •
\,o
OFÍCIO N° 124/2026/GVOG
Vilhena, 16 de abril de 2026.
Senhor (a) Responsável
Atenciosamente,
Poder Legislativo
Câmara de Vereadores do Município de Vilhena
Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin
Gabinete da Vereadora Oziane Germiniano
Ao
Setor de Convênio
Secretária Municipal de Saúde - SEMUS
Vilhena - RO
Assunto: SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS
EM RESPOSTA AO OFÍCIO N° 012/2026-GAB/SEMUS.
Diante do exposto, coloco este gabinete à disposição para tratar dos
trâmites necessários e aguardo uma resposta favorável quanto à viabilidade
deste pleito
Ressalto que esta adequação é fundamental para garantir a eficiência no
atendimento da unidade de saúde beneficiada e o cumprimento dos trâmites
legais junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Av. Presidente Tancredo Neves, n° 4308, Jardim América, 76.980-7060 - Vilhena/RO
Tel. / WhatsApp: 69 99367-7642
E-mail.: vereadoraoziangerminiano@gmail.com
Desta forma, solicito a alteração do elemento de despesas da mencionada
emenda, onde se lê subvenções sociais, sendo que o correto é MATERIAL
PERMANENTE.
A referida solicitação diz respeito à Emenda n° 268, de autoria da
parlamentar Oziane Germiniano, que tem como beneficiário o Centro de Atenção
Psicossocial (CAPS). O ajuste é necessário para que a execução orçamentária
ocorra em conformidade com a finalidade da aplicação dos recursos.
f
I
1
í
A
il
LI
i1
li
p
I
O
Cumprimentando-o cordialmente, e no uso de minhas atribuições
parlamentares, venho por meio deste, em resposta ao Ofício n° 012/2026-
GAB/SEMUS, enviado no dia 06 de fevereiro de 2026, solicitar a alteração do
elemento de despesas referente à emenda parlamentar impositiva.
■TO
—-—Assinado por:
[ CÂMARA DE VILHENA
Oziane Germiniano
K—w1MMttO26 '4 14 21
Oziane Germiniano
Vereadora