Ofício n? 357/2026/PGM
Vilhena/RO, 5 de maio de 2026.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicita-se que seja dada a devida tramitação à matéria, nos termos do Regimento Interno
desta Casa.
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORÉ HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
Assinatura eletrônica - Identificador: ecfl 1e3d-16f9-4a33-9a38-d90805bf71d3 - Página 1 / 2
Projeto de Lei n^ V-^V/2026, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO NO VALOR
DE R$ 9.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA".
Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei abaixo relacionado:
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm^. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mora;— —-
Daniella Belli
Matrícula n° 400005
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l Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 05/05/2026
‘ 12:40:28 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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q-. PROJETO DE LEI N9 , DE 5 DE MAIO DE 2026
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 5 de maio de 2026.
Assinatura eletrônica - Identificador: 6ce158cf-72dc-4059-874e-c7b7822e7ee8 - Página 1 / 2
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para Transposição no vigente orçamento-programa da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMUS, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
A solicitação em pauta objetiva atender as demandas da SEMUS, na destinação à nova aplicação da
Emenda Impositiva n9 186/2025, de autoria do Vereador Wilson Tabalipa, conforme disposto no Ofício
n9 031/2026/GVWT da Câmara de Vereadores, para aquisição de material permanente através da ação
"Manutenção das Atividades da Saúde".
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Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
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V Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 05/05/2026
12:40:26 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PROJETO DE LEI N° , DE 5 DE MAIO DE 2026
LEI:
R$ 9.000,00 4490.52.00.00
TOTAL. R$ 9.000,00
9.000,00
TOTAL. R$ 9.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinatura eletrônica - Identificador: 095f04dc-af16-4419-bb47-64d983d71927 - Página 1 / 2
Art. lp Autoriza o Poder Executivo a Transpor, no vigente Orçamento-Programa, a importância
de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a seguir discriminada:
Órgão: 14000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 - Fundo Municipal de Saúde
1012200712.111 - Manutenção das Atividades da Saúde
15000203 Equipamentos e Material Permanente
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO
NO VALOR DE R$ 9.000,00 NO VIGENTE
ORÇAMENTO-PROGRAMA.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 5 de maio de 2026.
no vigente Orçamento-Programa a seguir
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Art. 2° Para dar cobertura a Transposição prevista no artigo l2 será utilizado recurso proveniente
da anulação parcial da dotação orçamentária consignada
discriminada:
Órgão: 14000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 - Fundo Municipal de Saúde
1030100712.317 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária à Saúde - APS
4490.52.00.00 15000203 Equipamentos e Material Permanente R$
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 05/05/2026
12:40:27 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
•<Proc n"
Of icio n.° 016/2026/SETOR DE CONVÊNIOS /SEMUS Vilhena/RO, 11 de Fevereiro de 2026.
À
CAMARA DE VEREADORES
SR° WILSON TABALIPA
VEREADOR
recurso.
Assim, solicita-se:
2. Para “Manutenção das Atividades da Saúde”.
A
Atenciosamente,
T v WAGNER WASCZUK BORGES
11/02/2026 13 42:46
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Atualmente, a referida emenda encontra-se consignada na ação "Manutenção das
Atividades da Saude Básica”. Contudo, após análise técnica, verificou-se a necessidade
dc adequação da ação orçamentária, a fim de conferir maior abrangência à aplicação do
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a alteração
da ação orçamentária vinculada à Emenda Parlamentar n° 186.
ASSUN 1 O: SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - EMENDA
parlamentar n° isó.
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--------Assinado por:
MUNICÍPIO de vilhena
WAGNER WASCZUK BORGES
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Secretaria Municipal h.' VÁ 1 de Saúde •
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SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE
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Rua Geraldo Magela n.e 448 Centro
Vilhena CEP: 76980-060 Fone: (69) 3322-2945
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preseme adequação
orçamentária c
1. A'alteração da ação orçamentária de "Manutenção das Atividades da Saúde
Basica";
visa assegurar maior flexibilidade na execução
financeira, garantindo a correta aplicação dos recursos nas ações c
serviços públicos de saúde, em conformidade com a legislação vigente.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação da referida alteração.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração.
\
OFÍCIO Ne 31/2026/GVWT
Vilhena, 20 de fevereiro de 2026.
mudança da ação
e renovamos os
ASSINATURA:.
1
Secretaria Municipal de Saúde
Senhor Wagner Wasczuk Borges
Assunto: Resposta ao ofício n-16/2026/Setor de Convênios
Poder Legislativo
Câmara de Vereadores do Município de Vilhena
Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin
Gabinete do Vereador Wilson Tabalipa
Av. Tancredo Neves, 4308, Jardim América, 76.987-650 - Vilhena/RO
69 3322-4333 / 3321-2751 - diretorialegislativa.cmv@gmail.com
Em resposta ao Ofício NQ 16/2026/Setor de Convênios/SEMUS, autorizo a r
orçamentaria da Emenda Parlamentar de N° 186/2025 inicialmente destinada para "Manutenção das
Atividades da Saúde Básica", para "Manutenção das Atividades da Saúde".
Sendo o que se apresenta para o momento, contamos com vossa compreensão
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
(x'Proc n’d
n"
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUOE
HORA:^/.T
ILSON TABALIPA
Vereador