materia nº 1080/2026

VEREADORA: Firmes na fé, fortes na missão.
vereadoraozianegerminiano@gmail.com.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
Projeto de Lei
Projeto Decreto Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento Nº37
Indicação
Moção
Emenda
AUTORA: VEREADORA OZIANE GERMINIANO
INDICAÇÃO Nº 37/2026
A Vereadora Oziane Germiniano, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem respeitosamente indicar ao Senhor Prefeito Municipal de Vilhena,
Sr. Flori Cordeiro, por meio da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS e da
Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, a necessidade de criação
de um Polo de Atendimento ou Central Especializada de Atendimento à
Pessoa com Deficiência Auditiva no Município de Vilhena, contemplando
também os distritos de Nova Conquista, São Lourenço e demais distritos
pertencentes e dependentes administrativamente do Município de Vilhena.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação é crucial para garantir a plena inclusão, acessibilidade
e dignidade das pessoas com deficiência auditiva do município. Torna-se
imperativa a implantação de um espaço especializado para acolhimento, orientação
e atendimento adequado à comunidade surda, abrangendo crianças, adolescentes,
adultos, idosos e mães com deficiência auditiva, que diariamente enfrentam
dificuldades de comunicação no acesso aos serviços públicos essenciais, tanto na
sede do município quanto nos distritos de Nova Conquista, São Lourenço e demais
localidades vinculadas administrativamente a Vilhena.
A criação de um Polo ou Central Especializada de Atendimento representará
um avanço significativo na promoção da igualdade de acesso à saúde, assistência
VEREADORA: Firmes na fé, fortes na missão.
vereadoraozianegerminiano@gmail.com.
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PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
social, educação e demais serviços públicos, possibilitando um atendimento
humanizado, acessível e inclusivo, com profissionais capacitados, intérpretes de
Libras e suporte adequado às necessidades específicas dessa população.
É fundamental ressaltar que a Constituição Federal assegura, em seus
princípios fundamentais, a dignidade da pessoa humana e a garantia de igualdade
de direitos a todos os cidadãos. Adicionalmente, a Lei Federal nº 10.436/2002
reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação
e expressão, enquanto o Decreto Federal nº 5.626/2005 estabelece a
obrigatoriedade de garantir atendimento adequado às pessoas surdas nos serviços
públicos.
Da mesma forma, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Lei nº 13.146/2015) determina que o poder público deve assegurar condições de
acessibilidade, comunicação e inclusão social às pessoas com deficiência,
promovendo mecanismos que eliminem barreiras de comunicação e ampliem o
acesso aos serviços públicos com autonomia e segurança.
Atualmente, a comunidade surda de Vilhena, enfrentam sérios
obstáculos no acesso a atendimentos básicos, sobretudo na área da saúde.
A carência de profissionais capacitados em Libras e a inexistência de um
centro especializado comprometem gravemente a qualidade do atendimento
e restringem o pleno exercício dos direitos fundamentais dessas pessoas,
situação que se torna ainda mais desafiadora para os moradores dos distritos
de Nova Conquista, São Lourenço e demais distritos vinculados ao município,
em razão da distância e da limitação de acesso aos serviços especializados.
A implementação deste Polo ou Central contribuirá significativamente para
a inclusão social, o fortalecimento da cidadania, a melhoria no acesso aos serviços
públicos e a garantia de um atendimento mais eficiente, humanizado e acessível
às famílias e à comunidade surda de Vilhena e seus distritos.
VEREADORA: Firmes na fé, fortes na missão.
vereadoraozianegerminiano@gmail.com.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
Diante da inegável relevância do tema e do evidente interesse público,
solicita-se a máxima atenção do Poder Executivo Municipal e das Secretarias
Municipais supracitadas, para a análise e célere adoção das providências
necessárias à efetivação desta importante indicação.
Certos de contarmos com a habitual sensibilidade de Vossa Excelência,
reiteramos nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Câmara de Vereadores, 08 de Maio de 2026.
OZIANE GERMINIANO
Vereadora