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Ofício n- 358/2026/PGM
Vilhena/RO, 5 de maio de 2026.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicita-se que seja dada a devida tramitação à matéria, nos termos do Regimento Interno
desta Casa.
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORÉ HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
Assinatura eletrônica - Identificador: 07c07e8c-bb23-4575-ac22-e5e6729a3fde - Página 1/2
Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei abaixo relacionado:
Projeto de Lei n^ ^ ^/2026, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO NO VALOR
DE R$ 8.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA".
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm?. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
CÂMARA MUNICIPAL 0E VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Hora: —1 1
Daniella Belli
Matrícula n° 400005
Assinatura eletrônica - Identificador: 07c07e8c-bb23-4575-ac22-e5e6729a3fde - Página 2 / 2
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Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: -'S2’L
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 05/05/2026
12:57:11 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DE 5 DE MAIO DE 2026
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 5 de maio de 2026.
Assinatura eletrônica - Identificador: d129a4e8-bbd6-4af8-a11d-d7dfbc674b77 - Página 1 / 2
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para Transposição no vigente orçamento-programa da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMUS, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
A solicitação em pauta objetiva atender as demandas da SEMUS, na destinação à nova aplicação da
Emenda Impositiva n^ 205/2025, de autoria da Vereadora Rose Batista da Saúde, conforme disposto no
Ofício n^ 037/2026/GVRB da Câmara de Vereadores, para viabilizar a aquisição de material permanente
na ação "Manutenção das Atividades da Saúde".
PROJETO DE LEI N9 7.^
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
Assinatura eletrônica - Identificador: d129a4e8-bbd6-4af8-a11d-d7dfbc674b77 - Página 2 / 2
L Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 05/05/2026
? 12:57:13 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
https://vilhena.oxy.elotech.com.br7protocolo/consulta-autenticidade?identificador=d129a4e8-bbd6-4af8-a11d-d7dfbc674b77
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PROJETO DE LEI N9 7-W , DE 5 DE MAIO DE 2026
LEI:
4490.52.00.00 R$ 8.000,00
TOTAL. R$ 8.000,00
R$ 8.000,00
TOTAL R$ 8.000,00
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinatura eletrônica - Identificador: fd2ab59e-1223-48ed-b8ea-babfce28954e - Página 1 / 2
Órgão: 14000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 - Fundo Municipal de Saúde
1012200712.111 - Manutenção das Atividades da Saúde
15000203 Equipamentos e Material Permanente
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 5 de maio de 2026.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO
NO VALOR DE R$ 8.000,00 NO VIGENTE
ORÇAMENTO-PROGRAMA.
Art. I9 Autoriza o Poder Executivo a Transpor, no vigente Orçamento-Programa, a importância
de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a seguir discriminada:
Art. 29 Para dar cobertura a Transposição prevista no artigo l9 será utilizado recurso proveniente
da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa a seguir
discriminada:
Órgão: 14000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 - Fundo Municipal de Saúde
1012200711.203 - Repasse de Recursos a Entidades
3350.43.00.00 15000203 Subvenções Sociais
Assinatura eletrônica - Identificador: fd2ab59e-1223-48ed-b8ea-babfce28954e - Página 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 05/05/2026
12:57:12 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificaclor=fd2ab59e-1223-48ed-b8ea-babfce2895.4e'-'
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OFÍCIO N° 037/2026/GVRB
Vilhena, 13 de fevereiro de 2026.
Assunto: Autorização para Alteração Orçamentária - Emenda Parlamentar n° 205
Prezados Senhores,
à disposição para quaisquer
Atenciosamente,
13/02/2026 08:14:16
Av. Tancredo Neves, 4308, Jardim América, 76.987-650 - Vilhena/RO
69 3322-4333/3321-2751 - ver.rosebatistadasaude@gmail.com
Poder Legislativo
Câmara de Vereadores do Município de Vilhena
Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin
Gabinete da Vereadora Rose Batista da Saúde
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SEMUS - Secretaria Municipal de Saúde
Vilhena - RO
Setor de Convênios / SEMUS
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>---------Assinado por:
f CÂMARA DE VILHENA
ROSILENE BATISTA DA SILVA
Sem mais para o momento, coloco-me
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Cumprimentando-os cordialmente, venho, por meio deste, em atendimento à
solicitação encaminhada por meio do Ofício n° 017/2026/SETOR DE
CONVÊNIOS/SEMUS, autorizar a alteração da Emenda Parlamentar n° 205, a fim de
que seja realizada a devida adequação orçamentária, conforme solicitado.
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