Ofício 359/2026/PGM
Vilhena/RO, 5 de maio de 2026.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicita-se que seja dada a devida tramitação à matéria, nos termos do Regimento Interno
desta Casa.
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORÉ HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
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Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei abaixo relacionado:
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
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Exm9. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Projeto de Lei n^ ^-^1^/2026, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO NO VALOR
DE R$ 107.560,73 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA".
CÂfóÀiU tóüNICm DE VILHENA
DIRETORIALEGISLATIVA
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I.
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 05/05/2026
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PROJETO DE LEI N? DE 5 DE MAIO DE 2026
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 5 de maio de 2026.
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Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para Transposição no vigente orçamento-programa da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMUS, no valor de R$ 107.560,73 (cento e sete mil, quinhentos e sessenta e reais e setenta e três
centavos).
A solicitação em pauta objetiva atender às necessidades da SEMUS, mediante o reforço de crédito
orçamentário para viabilizar o redirecionamento e a aplicação da Emenda Impositiva n5 238/2025, de
autoria do Vereador Jander Rocha, conforme disposto no Ofício n5 53/2026/GABJRO, da Câmara de
Vereadores, destinada à aquisição de material permanente para atender às necessidades da Unidade de
Pronto Atendimento (UPA).
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
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Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 05/05/2026
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PROJETO DE LEI N° 50 , DE 5 DE MAIO DE 2026
LE I:
4490.52.00.00 R$ 107.560,73
TOTAL. R$ 107.560,73
4490.52.00.00 107.560,73
TOTAL R$ 107.560,73
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. I9 Autoriza o Poder Executivo a Transpor, no vigente Orçamento-Programa, a importância
de R$ 107.560,73 (cento e sete mil, quinhentos e sessenta e reais e setenta e três centavos), a seguir
discriminada:
Órgão: 14000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 - Fundo Municipal de Saúde
1030200712.279 - UPA - Unidade de Pronto Atendimentos 24 Horas
15000203 Equipamentos e Material Permanente
Art. 2° Para dar cobertura a Transposição prevista no artigo l9 será utilizado recurso proveniente
da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa a seguir
discriminada:
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO
NO VALOR DE R$ 107.560,73 NO VIGENTE
ORÇAMENTO-PROGRAMA.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 5 de maio de 2026.
Órgão: 14000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 - Fundo Municipal de Saúde
1030100712.317 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária à Saúde - APS
15000203 Equipamentos e Material Permanente R$
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. Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 05/05/2026
* 13:14:18 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador-b59d9c8f-ba4d-4942-bd81-de ea2c381589
OFlCIO N° 053/2026/GABJRO
Vilhena, 02 de março de 2026.
Senhor Secretário,
Respeitosamente,
Digitalizado com CamScanner
Ao
Ilustríssimo Senhor
Wagner Wasczuk Borges
Secretário Municipal de Saúde
Nesta.
Assunto: Resposta ao Ofício n'
Emenda Parlamentar n° 238.
Av. Tancredo Neves, 4308, Jardim América, 76.987-650 - Vilhena/RO
69 3322-4333/3321-2751 vereadorjanderrochavilhena@gmail.com
Poder Legislativo
Câmara de Vereadores do Município de Vilhena
Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin
Gabinete do Vereador Jander Rocha
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Em atenção ao Ofício n° 020/2026/SETOR DE CONVÊNIOS/SEMUS, de 11 de
fevereiro de 2026, por meio do qual essa Secretaria solicita manifestação acerca da
alteração da ação orçamentária vinculada à Emenda Parlamentar n° 238, originalmente
consignada à ação “Manutenção das Atividades da Saúde Básica", para a ação “UPA
- Unidade de Pronto Atendimento 24 HS”, informo que este Parlamentar, na condição
de autor da referida emenda, manifesta concordância com a adequação proposta,
conforme justificativa técnica apresentada por essa Secretaria.
Ressalta-se que a efetivação da alteração deverá observar a legislação
orçamentária e fiscal vigente, especialmente as disposições da Lei Orçamentária Anual,
da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como as
normas de execução financeira, contábil e administrativa aplicáveis.
í0 020/2026/SETOR DE CONVÊNIOS/SEMUS -