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Ofício n? 380/2026/PGM
Vilhena/RO, 8 de maio de 2026.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicita-se que seja dada a devida tramitação à matéria, nos termos do Regimento Interno
desta Casa.
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORÉ HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
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Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei abaixo relacionado:
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm?. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Projeto de Lei n^ A^/2026, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA NO VALOR
DE R$ 3.162.255,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA".
CÂMARA MuNiClPAL ÜE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Hora
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Matrícula n° 400005
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Assinatura eletrônica - Identificador: 2af91c0d-7305-43fe-afd7-133914ee1 lab - Página 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 08/05/2026
13:28:53 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PROJETO DE LEI N9 DE 8 DE MAIO DE 2026
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 8 de maio de 2026.
Assinatura eletrônica - Identificador: 338c5735-a34d-4918-858d-cbeb57813e03 - Página 1/2
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMTRAN, com a finalidade de executar a
adequação da classificação orçamentária da despesa com vistas a viabilizar a instalação de guard rail em
vias públicas do Município de Vilhena/RO, visando o reforço da segurança viária em pontos estratégicos
com maior risco de acidentes.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para Transferência no vigente orçamento-programa na Secretaria Municipal de Transportes
e Trânsito - SEMTRAN, no valor de R$ 3.162.255,00 (três milhões, cento e sessenta e dois mil e duzentos
e cinquenta e cinco reais).
Considerando que a intervenção abrangerá trechos da BR-174 (travessia urbana) e da Avenida
Brigadeiro Eduardo Gomes, especificamente nos setores 22 e 23, locais identificados como críticos pela
equipe técnica, onde há necessidade de implantação de dispositivos de contenção viária para redução
da gravidade de acidentes e proteção de condutores e pedestres; e
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
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Considerando que a despesa encontra-se atualmente classificada na natureza Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica. Entretanto, por se tratar de execução de obras e instalações, faz-se necessária a devida
reclassificação orçamentária, com a transferência dos recursos para a natureza de despesa adequada,
garantindo a correta execução contábil e orçamentária.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovaçao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 08/05/2026
? 13:28:55 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PROJETO DE LEI N° , DE 8 DE MAIO DE 2026
LEI:
TOTAL. R$ 3.162.255,00
recurso
TOTAL. R$ 3.162.255,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinatura eletrônica - Identificador: 93ad84ff-01e6-468a-b54d-e5f17f0bb265 - Página 1 / 2
4490.51.00.00
4490.51.00.00
Art. le Autoriza o Poder Executivo a Transferir, no vigente Orçamento-Programa, a importância
de R$ 3.162.255,00 (três milhões, cento e sessenta e dois mil e duzentos e cinquenta e cinco reais), a
seguir discriminada:
Órgão: 10000 -Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito
Unidade Orçamentária: 10001 -Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito
2645200582.235 - Sinalização Viária Urbana
15010000 Obras e Instalações
25000000 Obras e Instalações
Órgão: 10000 - Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito
Unidade Orçamentária: 10001 - Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito
2645200582.235 - Sinalização Viária Urbana
15010000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
25000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3390.39.00.00
3390.39.00.00
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 8 de maio de 2026.
R$
R$
R$
R$
22.555,00
3.139.700,00
22.555,00
3.139.700,00
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
TRANSFERÊNCIA NO VALOR DE R$ 3.162.255,00 NO
VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA.
Art. 2-
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Para dar cobertura a Transferência prevista no artigo 1° será utilizado o
proveniente da anulação total/parcial da dotação orçamentária consignada no vigente OrçamentoPrograma a seguir discriminada:
Assinatura eletrônica - Identificador: 93ad84ff-01e6-468a-b54d-e5f17f0bb265 - Página 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 08/05/2026
13:28:54 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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