materia nº 1088/2026

VEREADORA: Firmes na fé, fortes na missão.
vereadoraozianegerminiano@gmail.com.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
Projeto de Lei
Projeto Decreto Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento Nº39
Indicação
Moção
Emenda
AUTORA: VEREADORA OZIANE GERMINIANO
INDICAÇÃO Nº 39/2026
A Vereadora Oziane Germiniano, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem respeitosamente indicar ao Senhor Prefeito Municipal de Vilhena,
Sr. Flori Cordeiro, por meio da Secretaria Municipal de Educação – SEMED e da
Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, a necessidade de adoção de medidas
visando à disponibilização e ampliação de intérpretes de Libras (Língua
Brasileira de Sinais) nas unidades de saúde e instituições da rede municipal
de ensino de Vilhena.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação possui grande relevância social e humana, tendo como
principal objetivo garantir acessibilidade, inclusão, dignidade e igualdade de
atendimento às pessoas surdas em nosso município. A comunicação é um direito
fundamental de todo cidadão e constitui elemento essencial para o pleno acesso
à educação, à saúde, à informação e aos serviços públicos. Entretanto, muitas
pessoas surdas ainda enfrentam diariamente inúmeras dificuldades no atendimento
em órgãos públicos, especialmente nas áreas da saúde e educação, em razão da
ausência de profissionais capacitados em Libras.
No âmbito da saúde, a falta de intérpretes compromete significativamente a
qualidade do atendimento prestado à comunidade surda, dificultando a
comunicação entre paciente e profissional de saúde, limitando a compreensão de
VEREADORA: Firmes na fé, fortes na missão.
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diagnósticos, sintomas, prescrições médicas e orientações clínicas, situação que
pode gerar riscos à saúde, insegurança e constrangimentos aos usuários do
sistema público.
Além disso, muitos pacientes surdos acabam dependendo de familiares ou
terceiros para acompanhá-los em consultas e atendimentos médicos, o que
compromete sua autonomia, privacidade e independência, direitos estes
assegurados constitucionalmente e pela legislação de proteção à pessoa com
deficiência.
Na área da educação, a presença de intérpretes de Libras é indispensável
para assegurar inclusão escolar efetiva, acessibilidade pedagógica e igualdade de
oportunidades aos alunos com deficiência auditiva. A ausência desse suporte
compromete diretamente o processo de aprendizagem, a interação social, o
desenvolvimento educacional e a permanência desses estudantes no ambiente
escolar.
É dever do Poder Público promover uma educação inclusiva e um
atendimento em saúde acessível, garantindo condições adequadas para que
pessoas surdas possam exercer plenamente sua cidadania, com respeito,
dignidade e autonomia. Importante destacar que a Constituição Federal assegura
a igualdade de direitos, a dignidade da pessoa humana e a inclusão social como
princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito.
Da mesma forma, a Lei Federal nº 10.436/2002 reconhece a Língua
Brasileira de Sinais – Libras como meio legal de comunicação e expressão das
comunidades surdas no Brasil, enquanto o Decreto Federal nº 5.626/2005
estabelece a obrigatoriedade da garantia de atendimento adequado às pessoas
surdas nos serviços públicos.
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vereadoraozianegerminiano@gmail.com.
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Ademais, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei
nº 13.146/2015 determina que o Poder Público deve assegurar acessibilidade,
comunicação adequada e inclusão social às pessoas com deficiência, eliminando
barreiras que dificultem seu acesso aos serviços públicos essenciais.
Dessa forma, torna-se fundamental que o Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria Municipal de Educação – SEMED e da Secretaria
Municipal de Saúde – SEMUS, realize levantamento técnico e administrativo
visando à ampliação e disponibilização de intérpretes de Libras nas escolas
municipais, unidades de saúde, hospitais, postos de atendimento e demais
órgãos públicos municipais que realizem atendimento direto à população.
A implementação dessa medida representará um importante avanço na
promoção da inclusão social, fortalecimento da cidadania, humanização dos
serviços públicos e garantia dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência
auditiva em nosso município.
Diante da relevância da matéria e do evidente interesse público envolvido,
solicita-se a máxima atenção do Poder Executivo Municipal e das Secretarias
Municipais competentes para análise e adoção das providências necessárias à
efetivação desta importante indicação.
Atenciosamente,
Câmara de Vereadores, 11 de Maio de 2026.
OZIANE GERMINIANO
Vereadora
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