PROJETO DE LEI Ng
Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vilhena, 12 de maio de 2026.
Art. I9 Fica denominada e oficializada o próprio público a Escola Municipal de Ensino
Infantil Professora Neide Moretti Pereira Profeta, localizada no logradouro 102-10, no trecho
compreendido entre o início da Avenida Odete Zafanello e o término na Rua 101-12, inserido
no Setor 101 - Residencial Maria Moura, no Município de Vilhena. Para fins de delimitação
precisa, a denominação restringe-se exclusivamente ao referido trecho situado no Setor 101
- Residencial Maria Moura/'
Av. Tancredo Neves, 4308, Jardim América, 76.987-650 - Vilhena/RO
Tel. / WhatsApp - 69 98171-4000 - amandaarevalvilhena&.qmail.com
Poder Legislativo
Câmara de Vereadores do Município de Vilhena
Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin
Gabinete da Vereadora Amanda Areval
AMANDA AREVAL
Vereadora
/■
i ^-Proc r."
DENOMINA E OFICIALIZA ESCOLA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA NEIDE
MORETTI PEREIRA PROFETA O PRÓPRIO PÚBLICO
QUE ESPECÍFICA.
oZ í'
ST?’
q DE MAIO DE 2026
Documento assinado digitalmente
m AMANDA MARTINS DE ESPINDULA AREVAL
U Dau: 12/05/202611:39:01-0300
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CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
diretorialEGISLATVA
HISTÓRICO
Vilhena, 12 de maio de 2026.
Av. Tancredo Neves, 4308, Jardim América, 76.987-650 - Vilhena/RO
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Câmara de Vereadores do Município de Vilhena
Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin
Gabinete da Vereadora Amanda Areval
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03 í1
Neide Moretti Pereira, nascida em 16 de junho de 1956, no município de Presidente
Epitácio, Estado de São Paulo, foi filha de Cecília Moretti Tonon e Osvaldo Pereira. Desde a
infância, sua trajetória foi marcada por circunstâncias adversas, especialmente após o
falecimento de seu pai, o que impôs à sua mãe a responsabilidade exclusiva pela
manutenção do núcleo familiar.
Em razão das limitações socioeconômicas enfrentadas à época, Neide foi acolhida,
juntamente com suas irmãs, em internato religioso na cidade de Presidente Prudente, onde
permaneceu dos 7 aos 14 anos de idade. Nesse ambiente, consolidou valores como
disciplina, responsabilidade e compromisso, que viriam a nortear sua vida pessoal e
profissional.
Aos 15 anos, constituiu família com Luiz Carlos Teixeira, com quem teve três filhos.
Após o término do vínculo conjugal, transferiu-se para o Estado de Rondônia,
estabelecendo-se no município de Vilhena, onde reconstruiu sua vida com autonomia e
dedicação integral à criação dos filhos.
No campo educacional, concluiu o ensino médio e obteve habilitação para o
magistério por meio do programa "Logus". Em 1983, ingressou no serviço público estadual
mediante aprovação em concurso, iniciando sua atuação como professora na Escola Zilda da
Frota Uchôa, atualmente denominada Colégio Militar Tiradentes.
Ao longo de sua carreira, exerceu funções relevantes na estrutura educacional do
Estado, destacando-se como Coordenadora de Cultura na então Delegacia Regional de
Ensino de Vilhena. Sua atuação foi marcada pelo desenvolvimento e incentivo a projetos
culturais e educacionais, com especial ênfase na promoção de festivais de música e
atividades de integração comunitária.
Sua contribuição institucional alcançou diversas entidades e espaços públicos, entre
os quais se destacam: a Escola Zilda da Frota Uchôa, a Creche Chitosse, o Clube do Idoso, o
Centro Social Urbano (CSU) e a Coordenadoria Regional de Educação, consolidando sua
presença como agente de transformação social.
Também participou do processo democrático local ao candidatar-se ao cargo de
vereadora no ano de 2004, ampliando sua atuação no campo social e comunitário.
Mesmo diante de limitações decorrentes de sua saúde, manteve-se ativa em suas
funções até os últimos anos de vida. Após 25 anos de dedicação à educação pública, teve sua
trajetória interrompida em 18 de abril de 2006, em decorrência de infarto agudo do
miocárdio, deixando legado reconhecido por autoridades públicas e pela comunidade.
Documento assinada digitalmente
AMANDA MARTINS DE ESPINDULAAREVAL
y <ítM: Data: 12/05/2026 11:43:10-0300
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Vereadora
JUSTIFICATIVA
Av. Tancredo Neves. 4308, Jardim América, 76.987-650 - Vilhena/RO
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Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin
Gabinete da Vereadora Amanda Areval
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£37^
A presente proposição legislativa tem por finalidade denominar unidade escolar
localizada no início da Avenida Odete Zafanello até a Rua 101-12, situada no Setor 101 -
Residencial Maria Moura, com o nome de Neide Moretti Pereira, como forma de
reconhecimento público e institucional à sua relevante contribuição para o desenvolvimento
educacional, cultural e social do Município de Vilhena.
A denominação de próprios públicos constitui instrumento legítimo de preservação
da memória coletiva e de valorização de personalidades que contribuíram de forma
significativa para a construção da identidade local, nos termos do interesse público e da
função pedagógica dos espaços educacionais.
No caso em análise, verifica-se que a homenageada dedicou mais de duas décadas ao
serviço público educacional, exercendo suas funções com zelo, ética e compromisso, não
apenas no exercício da docência, mas também na formulação e execução de políticas
culturais no âmbito regional.
Sua atuação extrapolou os limites da sala de aula, alcançando iniciativas voltadas à
cultura, à integração comunitária e ao fortalecimento da identidade social, aspectos que
dialogam diretamente com a finalidade institucional de uma unidade escolar.
A escolha de seu nome para denominar uma escola pública revela-se juridicamente
adequada e socialmente pertinente, uma vez que:
I - observa o princípio da impessoalidade, ao não se tratar de agente político em
exercício de mandato eletivo recente;
II - atende ao interesse público, ao valorizar trajetória de efetiva contribuição à
educação;
III - possui aderência temática com a natureza do equipamento público a ser
denominado (unidade escolar);
IV - promove a valorização da memória local e o reconhecimento de referências
positivas para a comunidade escolar.
Ademais, a iniciativa contribui para o fortalecimento do vínculo entre a instituição de
ensino e a comunidade, ao resgatar a história de uma educadora cuja vida foi dedicada à
formação de cidadãos e ao desenvolvimento social.
Sob o aspecto pedagógico, a denominação também cumpre função simbólica
relevante, permitindo que alunos, profissionais da educação e comunidade em geral tenham
contato com exemplos concretos de superação, compromisso público e dedicação à
educação.
Vilhena, 12 de maio de 2026.
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Câmara de Vereadores do Município de Vilhena
Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin
Gabinete da Vereadora Amanda Areval
AMANDA AREVAL
Vereadora
Diante disso, a presente proposta não apenas atende aos requisitos legais e
constitucionais, como também se reveste de elevado valor social, cultural e educacional,
recomendando-se sua aprovação.
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z-F“ _P 5^A /
Documento assinado digitalmente
AMANDA MARTINS DE ESPINDULAAREVAL
U V.M Data: 12/05/2026 11:41:07-0300
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CERTIDÃO DE ÓBITO N.° 5791
de Abril (04) do ano de
, foi feito o Registro de Óbito de
nesta cidade de
>6
O referido é verdade e dou fé.
h fítírao do Rio Branco, 3208 - Fone Fax: f(>9) 321-1162 322-9298 - ('FF ~F 995-000 - Filhena R6) L
CERTIFICO que em data de 19 (Dezenove)
2006 (Dois Mil e Seis)
no livro n° C 017, às fls.: 1 15 sob o número 5791
NEIDE MORETTI PEREIRA;
Falecida em 18 (Dezoito) de Abril (04) de 2006 (Dois Mil e Seis).
ás 20:40 horas, do sexo Feminino, em: Vilhena/RO, em Hospital Santa Helena.
Profissão: professora, natural de Presidente Epitácio-SP.
e Residente, à
Vilhena/RO.
com 49 anos de idade, estado civil: separada judicialmente.
Filha de OSVALDO PEREIRA e CECÍLIA MOREFTI.
i
Tendo sido declarante: LUCIANA MORETTI SOARES.
e o Óbito atestado pelo(a) Dr(a). GEDIEL ALVES PALMEIRA - CRM: 1610
Que deu como causa darnprte:MH^BBHiHBHIHHMlMB
OFÍCIO ÚNICO DE NOTAS E ANEXO
FEDERATIVA DO BJRASXL
Vilhena/RO, 10 (Dez) de Aqosto (08) de 2006 (Dois Mil e Seis).
E o sepultarnentõ será feito no cemitério de: Municipal Cristo Rei, nesta cidade de
Vilhena/RO.
Observações: A Falecida era Separada Judicialmente do Sr. Luiz Carlos Teixeira,
deixa 03 filhos: Luciana Moretti Soares ■■■■■■Lucineide Moretti Teixeira
Luiz Carlos Moretti FeixeÜWn hT n&íTanVfmtanar
era eleitora.
......
1 ABELIONATO FIGUEIREDO -
REPUBLICA FEDERATIVA DO
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS
COMARCA OE VILHENA - ESTADO DE RONDÔNIA
^'<7 TCo.'u ‘Míi/iii d lifi/citedo Ojicial "
CERTIDÃO DE ÓBITO N.° 5791
a
sus
Ofício Vilhena/RO, 13 de fevereiro de 2026. n.° 305/2026/GAB/SEMUS
Assunto: Oficio n° 015/2026/GVAA
Senhor Vereador,
de Vilhena.
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
estabelecimento de saúde com o nome NEIDE MORETTI PEREIRA.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
I
Apraz-nos cumprimentá-lo, em resposta ao Oficio n.° 015/2026/GVVA, no
qual Vossa Senhoria solicita a emissão de certidão que declare se consta ou não o
nome de NEIDE MORETTI PEREIRA, em estabelecimentos de saúde no Município
Secretaria Municipal
de Saúde
Elaborado por
17403-Geysyelen.
limo. Senhor
AMANDA AREVAL
Vereadora
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
(ASSINATURA DIGITAL)
WAGNER WASCZUK BORGES
Secretário Municipal de Saúde
Decreto n.° 60.332/2023
-------- Assinado por:
MUNICÍPIO DE VILHENA
WAGNER WASCZUK BORGES
Pelo presente, Informamos que não consta em nosso sistema local do
Saúde - CNES, nenhum
è 13/02/2026 10:28:17
DOCIMMMTO **NH«DO CaOrTAlMKT*
i
Ei
VILHENA
PBEFEITUB,MU"ICIP“
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Estado de Rondônia - CNPJ 21.467.008/0001-32
Rua Geraldo Magela n.0 448 Centro
Email: qab.semusvha(ô)qmail.com
Vilhena CEP: 76980-060 Fone: (69) 3322-2945
,E
Ei
Oficio n° 046/2026/SEMTER
Vilhena/RO, 03 de março de 2026.
Senhora Vereadora,
Ao tempo de cumprimentá-la cordialmente, em resposta ao ofício em referência,
encaminho à Vossa Senhoria relatório técnico e croqui solicitados
Respeitosamente,
A Senhora
Amanda Areval
Vereadora
Câmara Municipal de Vilhena-RO
Assunto: Ofício n° 016/2026/GVAA
Sendo o que tínhamos para o momento, reiteramos protestos de estima e
consideração.
RAFAEL MAZIERO
Secretário Municipal de Terras
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORE HORTA PEREIRA
Rua Rony de Castro Pereira, 4177 - Bairro Jardim América
Telefone: (69) 3321-1240 / 3919-7017
--------Assinado por:
MUNICÍPIO de vilhena
RAFAEL MAZIERO
MUNICÍPIO DE
VILHENA
TERRAS
OOCUWfNTO AitKADO OVMTAlMfXH
^ôi-A
03/03/2026 11:34:13
■cfProç n’’
'\k-- ;éh^-
logradouro denominado
Rua 101-12, dentro
Residencial Maria
INTERESSADO
assunto
OUROS E VIAS PÚBLICAS
—----- rDÃfÃrÕ2)Õ3/2Õ26
4' . I K^-proc
? <
^7^’
í
relatório técnico
nada consta nomenclatura LOGRADL .
VEREADORA AMANDA AREVAL
Ofício n° 16/2026/GVAA
PODER EXECUTIVO
f MUNICÍPIO DE VILHENA
SECRETARIA municipal
BK! DE TERRAS
É solicitado o nada consta de nomenclatura de logradouro urbano:
• NEIDE MORETTI PEREIRA;
Relatório técnico do lograoouro urbano.
• RUA 102-10;
Temos a relatar que:
. Nada consta nesta secretaria (SEMTER), nenhum
NEIDE MORETTI PEREIRA;
. O local citado tem Início na Avenida Odete Zafanello e fim na
do Setor 101 - Residencial Maria Moura.
a) o togradour» 102-10 —ém e»<â «»«»*> I"»*"'
Moys.s 00 F..».. = Rosídenoa Cidod. Vo.de », so«. se,
especiricada . tóz.çâo exa» de mae» P»» »“• “'s
nomenclatura apenas do trecho dentro do Setor 101
Moura;
. segue mapa em anexo com a localização do logradouro em questão;
. É importante caso se altere a nomenclatura, cite todos os setores a qual a v.a
"Tsafila-se que o prefixo do logradouro (Rua, avenidltravessa...) râoseja
alterado tendo em vista que a alteração acarreta modificação de veioc.dade
permitida segundo o CTB (Código de Trânsito Brasileiro);
. É necessário a consulta as demais secretarias também responsáveis por
SEMUSA SEMED e demais órgãos públicos que logradouros públicos, como a SEMUoA, btivit
sejam necessários; 474/2008 que DISPÕE SOBRE
. Observar se está sendo cumprida a Lei n 2.474/zu q
A OENOM.NAÇÀO DOS LOGRADOUROS, BAIRROS E BENS PÚBLICOS
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, atentar-se ao Art. 5°;
. Aconselha-se a não modificação de nomenclatura de logradouros urbanos
bairros ou aglomerações urbanas estabelecidas, tendo em vista os trans ornos
com mudança de
02/03/2026 10:26:27
*««»4aakS<l*t-«U«-M••-4’M>!•*•«I •
OOCVMtMIOAM*ADO
>Q'
J ^-proc n”
i ^Fohí-e
\.À lasmin de Magalhães Oliveira Lopes
Arquiteta e Urbanista
CAU Al 37868-6
Matrícula n° 15492
modificação.
• A não duplicação de nomenclaturas de vias e logradouros urbanos visa o
ordenamento urbano. Evitando divergências e duplicações.
É o que tinha a relatar.
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
SECRETARIA MUNICIPAL
K DE TERRAS
causados aos moradores ou comerciantes estabelecidos,
concessionárias de serviços básicos bem como demais contas, e em
financeiro da alteração contratual causado pela
x---------Assinado por:
( MUNICÍPIO DE VILHENA
lasmin de Magalhães Oliveira Lopes
®
endereço nas
casos de empresas o custo
LOGRADOURO DATA DE ELABORAÇÃO
RUA 102-10 02/03/2026
LOCALIZAÇÃO
Início na Avenida Odete Zafanello e fim na Rua 101-12, dentro do Setor 101 -
Residencial Maria Moura.
Observação: Este mapa contém ajustes de divisas em
conflitos e sobreposições de áreas. Para maiores
esclarecimentos procure a Secretaria de Terras.
Escala em impressão M - Datum Horizontal: SIRGAS 2000
RESPONSÁVEL TÉCNICO(A)
lasmin de Magalhães Oliveira Lopes
Arquiteta e Urbanista - Matrícula n° 15492
Rua 101-0:
Rua 101-04
Rua 101-05
Rua 101-06
!ua 101-07
Rua 101-09
Rua 101-10
Rua 101-11
■■n Rua 102-10 30 60 90 m
Rua 101-12_ Demais vias
3o
cm
Legenda
: Setores
O
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CXJ
j— -1 1 1 i j—ly-j—i__ l r- i cn l-i 7
sr-aa® Ki®. (ujniw -
....................................... Avenida Odete Zafanelli
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VILHENA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRAS - SEMTER
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&
g8tU
il
s
____ MXffiiW1-08 1-^1
Ofício n.° 1587/2026/SEMED Vilhena, 16 de abril de 2026.
Objeto: Resposta ao Ofício n° 067/2026/GVAA
Ao tempo de cumprimentá-lo, informamos que, referente à solicitação sobre certidão de NADA
CONSTA em nome de NEIDE MORETTI PEREIRA não há “ESCOLAS”, com tal nome ou assemelhado.
Sendo o que tínhamos para o momento, nos colocamos a disposição.
Atenciosamcntc
1
Çf
A Senhora vereadora:
Amanda Areval
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Av. Sabino Bezerra de Queiroz, n° 4134 - Bairro Jardim América
Telefones: (69)3321 -4300
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Educação
ria n°16/2022
SEMED
Av. Tancredo Neves, 4308, Jardim América, 76.987-650 - Vilhena/RO
Tel. / WhatsApp - 69 98171-4000 - amandaarevalvilhena@qmail.com
Poder Legislativo
Câmara de Vereadores do Município de Vilhena
Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin
Gabinete da Vereadora Amanda Areval
-'5s/
i s<'Proc n" '
Av. Tancredo Neves, 4308, Jardim América, 76.987-650 - Vilhena/RO
Tel. / WhatsApp - 69 98171-4000 - amandaarevalvilhena(q)qmail.com
Poder Legislativo
Câmara de Vereadores do Município de Vilhena
Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin
Gabinete da Vereadora Amanda Areval
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