Ofício n* 397/2026/PGM
Vilhena/RO, 13 de maio de 2026.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicita-se que seja dada a devida tramitação à matéria, nos termos do Regimento Interno
desta Casa.
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORÉ HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
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Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei abaixo relacionado:
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
rr
Exm^. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Projeto de Lei n? 3 4 é'J-/2Q26, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REMANEJAMENTO NO
VALOR DE R$ 10.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA".
CÂMARA MONiCiPAL DE VU-HENA
v Daniella Belli
Matricula n° 400005
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L. Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 13/05/2026
14:08:55 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
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PROJETO DE LEI N9 , DE 13 DE MAIO DE 2026
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 13 de maio de 2026.
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Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Nobres Edis na aprovação dessa
e distinta
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para Remanejamento no vigente orçamento-programa da Secretaria Municipal de
Transportes e Trânsito - SEMTRAN, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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Considerando que a medida visa atender às demandas da gestão pública municipal, especialrrente no
fortalecimento da Coordenadoria de Trânsito, unidade responsável pela execução das ações de
fiscalização, ordenamento e segurança viária no Município. A iniciativa contribuirá para a intensificação
das atividades de fiscalização, educação para o trânsito, monitoramento e apoio às operações,
promovendo maior eficiência na atuação do órgão. Dessa forma, contribuirá diretamente para a
redução de infrações, a prevenção de acidentes e a promoção da segurança da população.
A solicitação em pauta objetiva atender às necessidades da SEMTRAN, por meio da nova aplicação
parcial da Emenda Impositiva n9 241/2025, de autoria do Vereador Jander Rocha, conforme dispõe o
Ofício n9 128/2026/GABJRO, visando o fortalecimento das ações de fiscalização de trânsito no
município.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima
consideração.
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador.
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Assinatura eletrônica - Identificador: 06318aa3-248f-4206-ace8-34ed4dd9f04d - Página 2/2
• Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 13/05/2026
14:08:53 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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https /Zvilhena oxy'elotech com br/protocolo/consurta-autenticidade?identificador-06318aa3-248f-4206-ace8-34ed4dd9f04d
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PROJETO DE LEI N° , DE 13 DE MAIO DE 2026
LE I:
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00 TOTAL.
10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 1? Autoriza o Poder Executivo a Remanejar, no vigente Orçamento-Programa, a importância
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a seguir discriminada:
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 13 de maio de 2026.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
, X'? oc n'
AS'
Órgão: 20000 - Fundação Cultural de Vilhena
Unidade Orçamentária: 20001 - Fundação Cultural de Vilhena
1339200342.055 - Transferência de Recursos Financeiros a Entidades Culturais
3350.43.00.00 15000003 Subvenções Sociais R$
Órgão: 10000 - Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito
Unidade Orçamentária: 10001 - Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito
2612200202.093 - Manutenção das Atividade da SEMTRAN
3390.30.00.00 15000003 Material de Consumo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
REMANEJAMENTO NO VALOR DE R$ 10.000,00 NO
VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA.
Art. 2° Para dar cobertura ao Remanejamento previsto no artigo 1° será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-P'ograma
a seguir discriminada:
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Vr.
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 13/05/2026
14:08:54 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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https://vilhena.oxv.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade7identificador-de8a0425-7235-4d4a-bdc3-944053eQdc2Q
OFÍCIO N° 128/2026/GABJRO
Vilhena, 30 de abril de 2026.
241, de 16 de dezembro de 2025
Senhor Secretário,
necessárias para a devida
Atenciosamente,
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Poder Legislativo
Câmara de Vereadores do Município de Vilhena
Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin
Gabinete do Vereador Jander Rocha
À
Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito - SEMTRAN
Senhor Rogério da Silva Dias
Secretário Municipal de Transporte e Trânsito
Nesta
- 4333/3321-2751 «readorjanderrochavilhenaglgmail.com
Assunto: Destinação de Emenda Impositiva n°
Em atenção ao remanejamento da Emenda Impositiva n° 241 de 16
Solicito a adoção das providências administrativas
execução do recurso, nos termos da legislação vigente.