Vilhena/RO, 15 de maio de 2C26.
Assunto: Solicitação de deliberação do Projeto de Lei em regime de Urgência.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORÉ HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
Assinatura eletrônica - Identificador: 803bf155-1320-45c2-b671-023fc1029721 - Página 1 / 2
Solicitamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis a deliberação do Projeto de Lei
supramencionado na sessão ordinária do dia 18 de maio de 2026. A urgência justifica-se
em razão da relevância da matéria e a necessidade de formalização de termo aditivo,
tendo em vista que o prazo atual para a conclusão da obra é de aproximadamente 20
(vinte) dias, tornando imprescindível a adoção célere das providências orçamentárias
necessárias.
Solicito a Vossa Excelência que convoque os nobres Edis, para deliberação do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
Diante do exposto, a urgência na apreciação do presente Projeto de Lei mostra-se
plenamente justificada, tendo em vista o relevante interesse público e o impacto direto
na melhoria da segurança e da qualidade de vida da população
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
Projeto de Lei nQ -^^ /2026, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 223.063,12 NO VIGENTE
ORÇAMENTO-PROGRAMA".
Exm^. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Folha3 i
’ CÂWARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Data: l
Hora..—-----------------
/.
^^Daniella Belli
Matrícula n° 400005
PREFEITURA DIE
VILHENA
PROCURADORIA
Ofício n2 406/2026/PGM
Assinatura eletrônica - Identificador: 803bf155-1320-45c2-b671-023fc1029721 - Página 2 / 2
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;<Prcc.n°
k Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 15/05/2026
* 11:40:02 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PROJETO DE LEI N? 4 AGC DE 15 DE MAIO DE 2026
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 15 de maio de 2026.
Assinatura eletrônica - Identificador: c53e6aac-a292-419f-b2fd-996f56abf3ef - Página 1 / 2
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no vigente
orçamento-programa da Secretaria Municipal de Saude - SEMUS, no valor de R$ 223.063,12 (duzentos e
vinte e três mil, sessenta e três reais e doze centavos).
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMUS, no reforço orçamentário para
viabilizar a continuidade da execução dos programas oriundos da política pública aplicada à saúde.
Considerando a necessidade de garantir a continuidade da execução da obra vinculada ao recurso
federal do Novo PAC, bem como assegurar a manutenção do equilíbrio contratual e a adequação dos
valores necessários para a conclusão do objeto pactuado; e
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Considerando que os valores solicitados foram encaminhados pelo setor de engenharia responsável
pelo acompanhamento e fiscalização da obra, tendo sido informados pelo engenheiro responsável como
suficientes para a conclusão integral dos serviços contratados.
Considerando o recurso disponível na conta bancária n5 575838711-4 em 31/12/2025, proveniente da
conta do Bloco de investimentos do Governo Federal destinados à execução de obras de Construção de
Unidade Básica de Saúde - UBS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), referente a
Portaria GM/MS nç 3.721, de 6 de maio de 2024; e
Z?
pproc.n°tol
RFolha?_Qk
Solicitamos urgência na aprovação do presente Projeto de Lei, considerando a relevância da matéria e a
necessidade de formalização de termo aditivo, tendo em vista que o prazo atual para a conclusão da
obra é de aproximadamente 20 (vinte) dias, tornando imprescindível a adoção célere das providências
orçamentárias necessárias.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Assinatura eletrônica - Identificador: C53e6aac-a292-419f-b2fd-996f56abf3ef - Página 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 15/05/2026
11:39:56 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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£
.'^Prcc.n0'
^Folhas.
PROJETO DE LEI N9 , DE 15 DE MAIO DE 2026
L E I:
R$ 223.063,12
TOTAL. R$ 223.063,12
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinatura eletrônica - Identificador: 4edf4081-8823-48ef-a51f-7de0248ef1d7 - Página 1 / 2
Especial na importância de R$ 223.063,12 (duzentos e vinte e três
centavos), necessário para a seguinte dotação:
Art. 39 Inclui a Ação "Construção de Unidade Básica de Saúde" no Programa "Fazendo Saúde com
Qualidade" da Secretaria Municipal de Saúde, nos Anexos das Leis n9 6.643/2025 - Plano Plurianual
2026/2029, n9 6.644/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 15 de maio de 2026.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
0^6
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABER'iURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 223.063,12 MO
VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. I9 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional
mil, sessenta e três reais e doze
p-TProc.t.
UíFoihaa
Art. 2° Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § l9, inciso I, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao Credito.
Órgão: 14000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 - Fundo Municipal de Saúde
1030100711.224 - Construção de Unidade Básica de Saúde
4490.51.00.00 26010010 Obras e Instalações
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
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Assinatura eletrônica - Identificador: 4edf4081-8823-48ef-a51f-7de0248ef1d7 - Página 2 / 2
^SÍPPÍ'^. s
^^TPrcc.p ’—-—
L Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 15/05/2026
11:39:58 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
OFÍCIO NQ 063/2026/SEMUS/ORÇ Vilhena-RO, 14 de maio de 2026.
ASSUNTO: Alteração orçamentária.
Considerando despacho Ordem 1610694, no processo 17662/2023, solicitando urgência.
SALDO EXISTENTE EM RESTOS A
NÚMERO C/C SALDO ULT1LIZADO SALDO DISPONÍVEL
31/12/2025 PAGAR
575838711-4 8.762.207,01 5.311.938,46 19.944,00 3.430.324,55
3;
Considerando o superávit financeiro apurado em 31/12/2025 da conta bancária 575838711-4,
conforme demonstrado abaixo:
DE: Secretaria Municipal de Saúde
PARA: Secretaria Municipal de Planejamento
Dessa maneira, encaminhamos o Processo de Alteração Orçamentária nQ 055/2026 para elaborar
Projeto de Lei e encaminhar ao Legislativo para apreciação e deliberação.
MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COORDENAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
(assinado eletronicamente]
Maria Celma da Silva Lima
CONTADORA
---------Assinado por:
MUNICÍPIO DE VILHENA
MARIA CELMA DA SILVA LIMA
5
f
I
Considerando o recurso disponível na conta bancária 575838711-4 (superávit financeiro apurado
em 31/12/2025), proveniente do Governo Federal destinados à execução de obras de construção de
Unidade Básica de Saúde - UBS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), conforme
Portaria GM/MS nQ 3.721, de 06 de maio de 2024, no montante de R$ 223.063,12.
15 05/2026 0654 SI
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12
1
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o
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II
(assinado eletronicamente)
Wagner Wasczuk Borges
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
/-----------Assinado por:
f MUNICÍPIO DE VILHENA
: WAGNER WASCZUK BORGES
ái» <—5í! 14(05.2026 15 23:57
------------ ---- -
18/07/2025 09:29 Ministério da Saéde
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ir’
PORTARIA GM/MS N° 3.721, DE 6 DE MAIO DE 2024
Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
UF MUNICÍPIO ENTIDADE N° DA PROPOSTA
AL 11314682000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
AM PARINTINS 11429713000124005 2.283.728,00 0003 10301511985810001
BA BUERAREMA 13558360000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA CAPIM GROSSO 11390971000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA CURACA 11485866000124001 2.198.371,00 0003 10301511985810001
BA FLORESTA AZUL 11581218000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA GUARATINGA 09676159000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA IPIAU 11208165000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA IPIAU 11208165000124003 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA JAGUARARI 11135974000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA MANSIDAO 11363476000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA MORTUGABA FUNDO MUNICIPAL DE 10535009000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt3721_07_05_2024.html 1/6
Art. 4o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos
financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os
processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 2o Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3o As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras
Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 6o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório
Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei
Complementar n° 141, de 14 de janeiro de 2012.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei n° 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar n° 141, de
13 de janeiro de 2012 e Lei n° 8.080. de 19 de setembro de 1990, Lei n° 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto n°
11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, n° 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:
SAO JOSE DA
TAPERA
ADVERTÊNCIA
Este texto r <j.o substizui o publicado no Diário Oficial da União
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE GUARATINGA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE -FUMSAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE -FUNSAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE FLORESTA
AZUL
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE -FUMSAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE -FUMSAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE -FMS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE -FUNSAUDE
VALOR TOTAL
DA PROPOSTA
(R$)
PROGRAMA
ORÇAMENTÁRIO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
Art. 5o O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da
proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação n° GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017,
TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber
recursos financeiros de capital destinados à execução
de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde -
UBS.
Folhas
1Xp t
Art. Io Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem
recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a
Fundo de Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).
18/07/2025 09:29 Ministério f.'roc.r^ da Saéde
SAUDE DE MORTUGABA
BA MUCURI 11481404000124001 1.816.494,00 0003 9858'
BA MURITIBA 11453233000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA 10732526000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA 10732526000124003 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA 11839421000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA SANTA BARBARA 12082480000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA TUCANO 13320152000124002 2.198.371,00 0003 10301511985810001
BA TUCANO 13320152000124003 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA 13822397000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
CE ARARIPE 11431964000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
CE CAUCAIA 11777761000124002 4.775.227,00 0003 10301511985810001
CE FORTALEZA 11621453000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
CE MAURITI 11421453000124003 1.816.494,00 0003 10301511985810001
CE MAURITI 11421453000124004 1.816.494,00 0003 10301511985810001
CE PENTECOSTE 11835948000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
GO ANAPOLIS 0616988'000124001 2.584.792,00 0003 10301511985810001
GO 11809185000124003 2.276.907,00 0003 10301511985810001
GO 11809185000124005 2.276.907,00 0003 10301511985810001
GO GOIANAPOLIS 08832592000124003 1.881.388,00 0003 10301511985810001
GO JUSSARA 10514375000124001 2.276.907,00 0003 10301511985810001
GO 09526201000124001 1.881.388,00 0003 10301511985810001
GO NOVA GLORIA 11237287000124002 1.881.388,00 0003 10301511985810001
GO NOVO GAMA 10936853000124002 2.276.907,00 0003 10301511985810001
GO NOVO GAMA 10936853000124003 2.276.907,00 0003 10301511985810001
GO POSSE 07892711000124001 4.945.820,00 0003 10301511985810001
GO 11704447000124002 1.881.388,00 0003 10301511985810001
GO 09097711000124003 2.276.907,00 0003 10301511985810001
GO SILVANIA 10476288000124002 1.881.388,00 0003 10301511985810001
GO SIMOLANDIA 11603021000124003 1.881.388,00 0003 10301511985810001
GO TRINDADE 11329685000124001 1.881.388,00 0003 10301511985810001
GO TRINDADE 11329685000124002 2.276.907,00 0003 10301511985810001
MA ACAILANDIA 11816419000124001 2.495.636,00 0003 10301511985810001
MA TURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE 13937584000124003 1.816.494,00 0003 10301511985810001
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt3721_07_05_2024.html 2/6
MONTE ALEGRE
DE GOIAS
SANTA RITA DO
ARAGUAIA
APARECIDA DE
GOIANIA
APARECIDA DE
GOIANIA
RIACHAO DO
JACUIPE
RIACHAO DO
JACUIPE
VITORIA DA
CONQUISTA
RIBEIRA DO
POMBAL
SENADOR
CANEDO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE APARECIDA DE
GOIANIA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE APARECIDA DE
GOIANIA
FUMSAUDE-FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE DE
SANTA BARBARA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SIMOLANDIA -
GO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PENTECOSTE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SILVANIA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE TRINDADE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE TRINDADE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE -FMS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE MONTE
ALEGRE DE GOIAS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE -FMS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
MUNICÍPIO DE
ACAILANDIA - FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ARARIPE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAUCAIACEARA-FMSC
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE MAURITI
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE MAURITI
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - MURITIBA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE-FUNSAUDE
10 Ví0th3S- 1030V “
18/07/2025 09:29 Ministério da Saéde
SAUDE-TURILANDIA-MA
MG 12498121000124001 2.012.825,00 0003
MG BETIM 13064113000124005 2.765.371,00 0003 10301511985810001
MG BONFIM 12021377000124003 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG CAMPANHA 11398095000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG CATAGUASES 19035546000124002 2.435.976,00 0003 10301511985810001
MG 10720208000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG CRISTAIS 11898637000124008 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG GUARANESIA 12356128000124005 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG ILICINEA 13892440000124003 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG ITABIRITO 19195982000124001 5.291.345,00 0003 10301511985810001
MG ITAJUBA 11433888000124001 2.435.976,00 0003 10301511985810001
MG OURO BRANCO 14210754000124002 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG RESENDE COSTA 13776308000124004 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG SACRAMENTO 10547985000124004 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG 13420810000124002 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG UBA 15582382000124010 2.765.371,00 0003 10301511985810001
MS 13659627000124003 1.881.388,00 0003 10301511985810001
MS SELVIRIA 10530745000124010 1.881.388,00 0003 10301511985810001
MS SIDROLANDIA 09290533000124001 4.945.820,00 0003 10301511985810001
MT 12300664000124001 1.881.388,00 0003 10301511985810001
MT SANTA TEREZINHA 11860994000124001 1.881.388,00 0003 10301511985810001
PA 07234361000124002 1.887.023,00 0003 10301511985810001
PA 0723436'000124003 1.887.023,00 0003 10301511985810001
PA 1288409'000124002 1.887.023,00 0003 10301511985810001
PA INHANGAPI 12054197000124001 1.887.023,00 0003 10301511985810001
PA IRITUIA 12202342000124002 2.283.728,00 0003 103015H985810001
PA JURUTI 11624213000124001 2.283.728,00 0003 10301511985810001
PA XINGUARA 11194088000124002 1.887.023,00 0003 10301511985810001
PB GURINHEM FMS DE GURINHEM 11739873000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
PB JOAO PESSOA 08715618000124005 2.495.636,00 0003 10301511985810001
PB LAGOA 12319873000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt3721_07_05_2024.html 3/6
SAO GABRIEL DO
OESTE
SAO SEBASTIAO
DO OESTE
CONCORDIA DO
PARA
CONCORDIA DO
PARA
CONSELHEIRO
LAFAIETE
GOIANESIA DO
PARA
RESERVA DO
CABACAL
ABADIA DOS
DOURADOS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CONSELHEIRO
LAFAIETE
MUNICÍPIO DE ITABIRITOMG FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICÍPIO DE
OURO BRANCO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICÍPIO DE
SIDROLANDIA-MS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CATAGUASES
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE GUARANESIA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE RESERVA DO
CABACAL
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ABADIA DOS
DOURADOS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CONCORDIA
DO PARA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CONCORDIA
DO PARA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DA CAMPANHA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE GOIANESIA DO
PARA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ITAJUBA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BETIM
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BONFIM
FUNDO F/1UNICIPAL DE
SAUDE DE CRISTAIS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ILICINEA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE RESENDE
COSTA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE UBA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SANTA
TEREZINHA
rUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - INHANGAPI
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE IRITUIA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE JURUTI
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
-UNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE -FMS
^Fo!ha3__ll—'
103^51V98Í81M01
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SACRAMENTO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO GABRIEL
DO OESTE
18/07/2025 09:29 Ministério da Saéde
PB PIRPIRITUBA 12044829000124001 1.816.494,00
PE BELO JARDIM 10241913000124002 2.198.371,00
PE CATENDE 08247860000124002 2.495.636,00 0003 10301511985810001
PE IPUBI 11391568000124005 1.816.494,00 0003 10301511985810001
PE 03904395000124004 2.198.371,00 0003 10301511985810001
PE MORENO 08560938000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
PE 09216627000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
PE 09216627000124003 1.816.494,00 0003 10301511985810001
PE TERRA NOVA 11196725000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
PE TRIUNFO 10334957000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
PR 10513064000124002 2.452.054,00 0003 10301511985810001
PR 11522710000124006 2.783.622,00 0003 10301511985810001
PR CAMPO LARGO 09209932000124002 2.783.622,00 0003 10301511985810001
PR CLEVELANDIA 09036819000124002 2.026.110,00 0003 10301511985810001
PR 09463184000124001 2.026.110,00 0003 10301511985810001
PR CRUZ MACHADO 09431414000124001 2.026.110,00 0003 10301511985810001
PR DOUTOR CAMARGO 08602448000124001 2.026.110,00 0003 10301511985810001
PR FOZ DO IGUAÇU 10573693000124002 5.326.268,00 0003 10301511985810001
PR IVAI 09311470000124001 2.026.110,00 0003 ■'0301511985810001
PR IVAIPORA 09407873000124006 2.452.054,00 0003 10301511985810001
PR PALMAS 80873003000124003 2.026.110,00 0003 10301511985810001
PR 09571543000124002 2.026.110,00 0003 10301511985810001
PR 10588370000124002 2.452.054,00 0003 10301511985810001
PR TERRA BOA 09343691000124001 2.452.054,00 0003 10301511985810001
RJ ARRAIAL DO CABO 11144705000124001 2.435.976,00 0003 10301511985810001
RJ CARAPEBUS 08361606000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
RJ 08772020000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
RJ 04182700000124008 2.435.976,00 0003 10301511985810001
RN ACU 11642-'64000124005 1.816.494,00 0003 10301511985810001
RN BAIA FORMOSA 13851527000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
RN CANGUARETAMA 13094678000124003 1.816.494,00 0003 10301511985810001
RN 14684811000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
RO VILHENA 21467008000124013 6.173.319,00 0003 10301511985810001
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/sauaelegis/gm/2024/prt3721_07_05_2024.html 4/6
GOVERNADOR DIXSEPT ROSADO
CAMPINA GRANDE
DO SUL
SANTA MARIA DA
BOA VISTA
SANTA MARIA DA
BOA VISTA
CORUMBATAI DO
SUL
SANTO ANTONIO
DA PLATINA
JABOATAO DOS
GUARARAPES
SAO PEDRO DO
IVAI
SAO PEDRO DA
ALDEIA
CASIMIRO DE
ABREU
ALMIRANTE
TAMANDARE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO PEDRO DO
IVAI
FUNDO MUNCIPAL DE
SAUDE DE BAIA FORMOSA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAMPO LARGO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PIRPIRITUBA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE GOV.DIX SEPT
ROSADO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CLEVELANDIA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
BELO JARDIM FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ARRAIAL DO
CABO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ALMIRANTE
TAMANDARE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE TERRA BOA
FUNDO MUN ICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAMPINA
GRANDE DO SUL
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE DOUTOR
CAMARGO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE IVAI - PR
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE IVAIPORA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
S'XUDE DE
CANGUARETAMA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
PALMAS FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
I'x. Folhas r'
\Tfep3 511985810001
OO&J^^.-L-10301511985810001
18/07/2025 09:29 Ministério da Saéde
RS BARRA DO RIBEIRO 13852788000124007 2.026.110,00
RS CANDIOTA 12760175000124003 2.026.110,00 0003 10301511985810001
RS CANOAS 11413650000124003 5.326.268,00 0003 10301511985810001
RS CANOAS 11413650000124009 5.326.268,00 0003 10301511985810001
RS CARLOS BARBOSA 10372245000124005 2.026.110,00 0003 10301511985810001
RS DOM PEDRITO 10566741000124003 2.026.110,00 0003 10301511985810001
RS ELDORADO DO SUL 10401625000124003 2.783.622,00 0003 10301511985810001
RS PALMARES DO SUL 12347184000124009 2.026.110,00 0003 10301511985810001
RS 11232497000124004 2.026.110,00 0003 10301511985810001
RS 14085378000124002 2.026.110,00 0003 10301511985810001
RS XANGRI-LA 11217412000124010 2.026.110,00 0003 10301511985810001
SC AURORA 11327490000124001 2.452.054,00 0003 10301511985810001
SC 12924552000124001 2.026.110,00 0003 10301511985810001
SC FORQUILHINHA 10540697000124002 2.452.054,00 0003 10301511985810001
SC JOINVILLE 08184821000124005 2.783.622,00 0003 10301511985810001
SC PONTE SERRADA 11696615000124001 2.026.110,00 0003 10301511985810001
SC POUSO REDONDO 12321353000124001 2.783.622,00 0003 10301511985810001
SC 14747668000124001 2.026.110,00 0003 10301511985810001
SC URUBICI 12488175000124003 2.452.054,00 0003 10301511985810001
SE 06113056000124003 2.495.636,00 0003 10301511985810001
SE POCO VERDE 11380216000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
SP AMERICANA 13868995000124001 2.435.976,00 0003 10301511985810001
SP AMERICANA 13868995000124002 2.435.976,00 0003 10301511985810001
SP ANDRADINA 12442399000124001 2.765.371,00 0003 10301511985810001
SP ANDRADINA 12442399000124002 2.765.371,00 0003 10301511985810001
SP ANGATUBA 12329120000124003 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP AVARE 11308295000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP 11319537000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP CASTILHO 12893128000124001 2.435.976,00 0003 10301511985810001
SP CONCHAL 11146159000124002 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP DUMONT 11630230000124002 2.012.825,00 0003 10301511985810001
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt3721_07_05_2024.html 5/6
NOSSA SENHORA
DO SOCORRO
BOM JESUS DOS
PERDOES
SANTO ANTONIO
DA PATRULHA
BOM JESUS DO
OESTE
SAO JOSE DO
CERRITO
VITORIA DAS
MISSÕES
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE FORQUILHINHA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ELDORADO DO
SUL
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PALMARES DO
SUL
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICÍPIO DE
BOM JESUS DO OESTE
FMS- FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE-VITORIA DAS
MISSÕES RS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO JOSE DO
CERRITO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE NOSSA
SENHORA DO SOCORRO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE AMERICANA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE AMERICANA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BOM JESUS
DOS PERDOES
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE-FMS BARRA DO
RIBEIRO RS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE AVARE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE DUMONT
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE JOINVILLE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PONTE
SERRADA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE POUSO
REDONDO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE URUBICI
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - XANGRI-LA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE AURORA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CANOAS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CANOAS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CARLOS
BARBOSA/RS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
10301
< - •-'roc.n0
ias4j 10301^1/1985810001
18/07/2025 09:29 Ministério da Sa^de
SP 11737272000124008 2.435.976,00 0003 10301511985810001
SP GUARAREMA 13742561000124001 2.435.976,00 0003 10301511985810001
SP GUARULHOS 16807135000124007 5.291.345,00 0003 10301511985810001
SP ITAPOLIS 12005366000124001 2.435.976,00 0003 10301511985810001
SP ITAPORANGA 11930253000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP ITARARÉ 13820532000124015 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP MARILIA 14278219000124002 2.765.371,00 0003 10301511985810001
SP MAUA 13848859000124001 5.291.345,00 0003 10301511985810001
SP 13874507000124002 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP NOVO HORIZONTE 11873980000124001 2.435.976,00 0003 10301511985810001
SP OURO VERDE 09642975000124002 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP PAULO DE FARIA 14069729000124003 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP PIEDADE 13800601000124003 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP PITANGUEIRAS 13758276000124006 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP PROMISSAO 13261761000124002 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP 11991547000124002 2.435.976,00 0003 10301511985810001
SP 12427437000124015 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP 13924035000124005 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP SERTAOZINHO 11975435000124007 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP SERTAOZINHO 11975435000124008 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP SOROCABA 12493507000124002 5.291.345,00 0003 10301511985810001
SP TUPI PAULISTA 13830559000124004 2.012.825,00 0003 10301511985810001
TO ANANAS 11246570000124001 2.283.728,00 0003 10301511985810001
TO CHAPADA DE AREIA 12440801000124001 1.887.023,00 0003 10301511985810001
TO 11359904000124001 2.592.535,00 0003 10301511985810001
TO 11252797000124001 1.887.023,00 0003 10301511985810001
TOTAL 166 PROPOSTA(S) 382.950.797,0
Sa^de l.eç is - Sistema de Legisla^^o da Satyde
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt3721_07_05_2024.html 6/6
SANTA CRUZ DAS
PALMEIRAS
SANTO ANTONIO
DO ARACANGUA
MIRANTE DO
PARANAPANEMA
SAO PEDRO DO
TURVO
COLINAS DO
TOCANTINS
COUTO
MAGALHAES
FRANCO DA
ROCHA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SANTO
ANTONIO DO ARACANGUA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PITANGUEIRAS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SERTAOZINHO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SERTAOZINHO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICÍPIO DE
PAULO DE FARIA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE GUARAREMA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ITAPORANGA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE GUARULHOS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CHAPADA DE
AREIA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE MIRANTE DO
PARANAPANEMA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE FRANCO DA
ROCHA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SOROCABA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ITAPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ITARARÉ
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE MARILIA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE NOVO
HORIZONTE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DA
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ANANAS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
-fcc.n° 1
Folhas rn/
DESPACHO
À Coordenação de Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde de Vilhena
Com máxima urgência, solicita-se a abertura orçamentária dos seguintes valores:
Vilhena/RO, 14 de maio de 2026.
vu<w-q
UNICIPAL
II - RS 223.063,12 (duzentos e vinte e três mil, sessenta e três reais e doze centavos),
destinados ao aditivo de serviços da obra da UBS Porte V do Bairro Moyses de Freitas.
Considerando, ainda, que a urgência da presente solicitação decorre da necessidade de
formalização dos respectivos termos aditivos, tendo em vista que o prazo atual para
encerramento das obras c de aproximadamente 20 (vinte) dias, tomando imprescindível a
adoção célere das providências orçamentárias necessárias:
I - R$ 128.543,31 (cento e vinte e oito mil, quinhentos e quarenta e três reais e trinta e um
centavos), destinados à obra do SAMU, referente aos reajustes contratuais da obra;
Considerando a Portaria GM/MS n° 3.721, de 06 de maio de 2024, referente aos recursos
financeiros de capital destinados à execução de obras no âmbito do Novo PAC. cuja cópia
encontra-se anexa aos autos do processo;
Considerando a necessidade de continuidade da execução das obras vinculadas aos recursos
federais do Novo PAC, bem como a necessidade de manutenção do equilíbrio contratual e
adequação dos valores necessários à conclusão dos objetos pactuados;
--------Assinado por:
MUNICÍPIO de vilhena
WAGNER WASCZUK BORGES
VAGNER WASCZUK BORGES
Secretário Municipal de Saúde
retaria Municipal de Saúde de Vilhena
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Estado de Rondônia - CNPJ 21.467.008/0001-32
Avenida Sabiro Bezerra de Queiroz, 5422 - Bairro Jardim Eldorado - "PARK SHOPPING VILHENA"
Email: cab.seniusvha.aomail.com
Vilhena CEP: 76.967-046 Fone: (69) 3322-2945
w14/05'2026 13:57:23
Considerando que os valores abaixo relacionados foram encaminhados pelo setor de
engenharia responsável pelo acompanhamento e fiscalização das obras, sendo informados
pelo engenheiro responsável como suficientes para a conclusão integral dos serviços
contratados;
Ressalta-se que a abertura orçamentária é indispensável para viabilizar a formalização dos
aditivos contratuais e garantir a continuidade regular das obras, evitando paralisações e
prejuízos à Administração Pública e à prestação dos serviços de saúde.
Ill SUS MiSWil Secretaria Municipal
Ifl de Saúde
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Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, qúe
dispõe sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços
públicos de saúde, especialmente quanto à aplicação dos recursos do Bloco de Investimento
na Rede de Serviços Públicos de Saúde destinados à execução de obras e investimentos na
rede pública de saúde;
PRI
B;