Ofício nM07/2026/PGM
Vilhena/RO, 15 de maio de 2026.
Assunto: Solicitação de deliberação de Projeto de Lei em regime de Urgência.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORÉ HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
Assinatura eletrônica - Identificador: e79ada'i3-d522-4076-9e66-5b359a2eddl4 - Página 1 / 2
Solicitamos a Vossa Excelência e aos Nobres Edis a apreciação e deliberação do Projeto de Lei
supramencionado na sessão ordinária do dia 18 de maio de 2026. A tramitação em regime de urgência
justifica-se em razão da relevância da matéria e a necessidade de garantir a continuidade dos
atendimentos especializados prestados à população, evitando interrupção dos serviços e desassistência
aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. Ressalta-se que a abertura orçamentária é indispensável
para viabilizar a formalização dos aditivos contratuais e garantir a continuidade regular das obras,
evitando paralisações e prejuízos à Administração Pública e à prestação dos serviços de saúde.
Solicito a Vossa Excelência que convoque os nobres Edis, para deliberação do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Projeto de Lei n5 •^■A^^/2026, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 128.543,31 NO VIGENTE
ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Diante do exposto, resta plenamente justificada a urgência na apreciação do presente Projeto de Lei,
tendo em vista o relevante interesse público envolvido, bem como os impactos positivos e diretos que
os investimentos proporcionarão a qualidade de vida da população.
Exm^. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Folhaj &
CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
Daniella Belk
Matrícula n° 400005
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L Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 15/05/2026
1139:58 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
03
, DE 15 DE MAIO DE 2026
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 15 de maio de 2026.
Assinatura eletrônica - Identificador: 245d435d-7e8e-4e53-80aa-17c5f4dab812 - Página 1 / 2
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no vigente
orçamento-programa da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, no valor de R$ 128.543,31 (cento e
vinte e oito mil, quinhentos e quarenta e três reais e trinta e um centavos).
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMUS, com a finalidade de viabilizar a
execução de obra de construção da Central de Regulação - Ambulâncias do SAMU 192, do Programa de
Aceleração do Crescimento do Governo Federal (Novo PAC), conforme Portaria GM/MS n2 4.724, de 03
de julho de 2024.
Considerando a necessidade de continuação da execução das obras vinculadas aos recursos federais do
Novo PAC.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Considerando que o recurso se encontra disponível na conta bancária n2 575838711-4, correspondente
ao superávit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2025, proveniente do Governo Federal,
Ministério da Saúde; e
Solicitamos urgência na aprovação do presente Projeto de Lei, considerando a relevância da matéria e a
necessidade de garantir a continuidade dos atendimentos especializados prestados à população,
evitando interrupção dos serviços e desassistência aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
Ressalta-se que a abertura orçamentária é indispensável para viabilizar a formalização dos aditivos
contratuais e garantir a continuidade regular das obras, evitando paralisações e prejuízos à
Administração Pública e a prestação dos serviços de saúde.
PROJETO DE LEI N2 4^ C4
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
ír?.'
Assinatura eletrônica - Identificador: 245d435d-7e8e-4e53-80aa-17c5f4dab812 - Página 2 / 2
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-P- Assinado por: FLORÍ CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 15/05/2026
? 11:39:59 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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/-Froc.n0
Folhas 05 •’
PROJETO DE LEI N- , A] g , DE 15 DE MAIO DE 2026
LEI:
128.543,31
TOTAL. R$ 128.543,31
Art. 4P Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinatura eletrônica - Identificador: 68d2a18c-d766-408d-b800-ba38df1ad10b - Página 1 / 2
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 15 de maio de 2026.
Art. I9 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 128.543,31 (cento e vinte e oito mil, quinhentos e quarenta e três reais e
trinta e um centavos), necessário para a seguinte dotação:
Art. 39 Inclui a Ação "Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde" no Programa
"Fazendo Saúde com Qualidade" da Secretaria Municipal de Saúde, nos Anexos das Leis n5 6.643/2025 -
Plano Plurianual 2026/2029, n9 6.644/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 128.543,31 NO
VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 29 Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § l9, inciso I, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao Crédito.
Órgão: 14000 -Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 - Fundo Municipal de Saúde
1030200711.180 - Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde
4490.51.00.00 26010060 Obras e Instalações R$
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Assinatura eletrônica - Identificador: 68d2a18c-d766-408d-b800-ba38df1ad10b - Página 2 / 2
.. Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 15'05/2026
* 11:40:00 DOCUMENTO ASSINADO DIG1TALMENTE
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OFÍCIO N3 064/2026/SEMUS/ORÇ Vilhena-RO, 14 de maio de 2026.
ASSUNTO: Alteração orçamentária.
Considerando despacho Ordem 1610694, no processo 17662/2023, solicitando urgência.
NÚMERO C/C SALDO ULTILIZADO SALDO DISPONÍXTL
575838711-4 8.762.207,01 5.311.938,46 243.007,12 3.207261,43
DE: Secretaria Municipal de Saúde
PARA: Secretaria Municipal de Planejamento
Dessa maneira, encaminhamos o Processo de Alteração Orçamentária n9 056/2026 para elaborar
Projeto de Lei e encaminhar ao Legislativo para apreciação e deliberação.
SALDO EXISTENTE EM
31/12/2025
RESTOS A
PAGAR
MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COORDENAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14/Q5'2023 5:31:52
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Considerando o recurso disponível na conta bancária 575838711-4 (superávit financeiro
apurado em 31/12/2025), proveniente do Governo Federal destinados à execução de obras
de construção e da Central de Regulação - Ambulâncias do SAMU 192 (Novo PAC), conforme
Portaria GM/MS n- 4.724, de 03 de julho de 2024, no montante de R$ 128.543,31.
(assinado eletronicamente)
Maria Celma da Silva Lima
CONTADORA
ÇMUNICp’ÒnDEvÍLHENA
MARIA CELMA DA SILVA LIMA
k•15415.2326 05 54 34 *•——-- -
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Considerando o superávit financeiro apurado em 31/12/2025 da conta bancária
575838711-4, conforme demonstrado abaixo:
(assinado eletronicamente)
Wagner Wasczuk Borges
------- Assinado por: E SAÚDE
MUNICÍPIO DE VILHENA
WAGNER WASCZUK BORGES
DESPACHO
À Coordenação de Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde de Vilhena
Com máxima urgência, solicita-se a abertura orçamentária dos seguintes valores:
e um
Vilhena/RO, 14 de maio de 2026.
14/05/2026 12:57:23
I - R$ 128.543,31 (cento e vinte e oito mil, quinhentos e quarenta e três reais e trinta
centavos), destinados à obra do SAMU, referente aos reajustes contratuais da obra:
---------Assinado por:
MUNICÍPIO de vilhena
WAGNER WASCZUK BORGES
VAGNER WASCZUK BORGES
Secretário Municipal de Saúde
retaria Municipal de Saúde de Vilhena
Considerando a necessidade de continuidade da execução das obras vinculadas aos recursos
federais do Novo PAC, bem como a necessidade de manutenção do equilíbrio contratual e
adequação dos valores necessários à conclusão dos objetos pactuados;
Ressalta-se que a abertura orçamentária é indispensável para viabilizar a formalização dos
aditivos contratuais e garantir a continuidade regular das obras, evitando paralisações e
prejuízos à Administração Pública e à prestação dos serviços de saúde.
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Estado de Rondônia - CNPJ 21.467.003/0001-32
Avenida Sabino Bezerra de Queiroz, 5422 - Bairro Jardim Eldorado - "PARK SHOPPING VILHENA"
Email: oab.semusvhagjqmail com
Vilhena CEP: 76.987-046 Fone: (69) 3322-2945
Considerando, ainda, que a urgência da presente solicitação decorre da necessidade de
formalização dos respectivos termos aditivos, tendo em vista que o prazo atual para
encerramento das obras é de aproximadamente 20 (vinte) dias, tomando imprescindível a
adoção célere das providências orçamentárias necessárias;
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LfNICIPAL
SUSiliSlIl secretaria Municipal
W de Saúde
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Considerando a Portaria GM/MS n° 3.721, de 06 de maio de 2024, referente aos recursos
financeiros de capital destinados à execução de obras no âmbito do Novo PAC. cuja cópia
encontra-se anexa aos autos do processo;
Considerando que os valores abaixo relacionados foram encaminhados pelo setor de
engenharia responsável pelo acompanhamento e fiscalização das obras, sendo informados
pelo engenheiro responsável como suficientes para a conclusão integral dos serviços
contratados;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços
públicos de saúde, especialmente quanto à aplicação dos recursos do Bloco de Investimento
na Rede de Serviços Públicos de Saúde destinados à execução de obras e investimentos na
rede pública de saúde;
11 - RS 223.063,12 (duzentos e vinte e três mil, sessenta e três reais e doze centavos),
destinados ao aditivo de serviços da obra da UBS Porte V do Bairro Moyses de Freitas.
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