Ofício n9 412/2026/PGM
Vilhena/RO, 18 de maio de 2026.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicita-se que seja dada a devida tramitação à matéria, nos termos do Regimento Interno
desta Casa.
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORÉ HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
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Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei abaixo relacionado:
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm9. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Projeto de Lei n? ^-A>3/2026, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REMANEJAMENTO NO
VALOR DE R$ 40.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA".
CÂBIARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
4^ ,
Hora , —
Daniella Belli
Matricula n° 400005
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11:22:41 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PROJETO DE LEI N? DE 18 DE MAIO DE 2026
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 18 de maio de 2026.
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Considerando que a referida Emenda foi originalmente destinada ao Fundo Municipal de Assistência
Social, sendo remanejada para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; e
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para Remanejamento no vigente orçamento-programa do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - FUMUCRAD, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Considerando a necessidade de adequação orçamentária a fim de possibilitar a correta alocação do
recurso e sua posterior execução pelo FUMUCRAD.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades do FUMUCRAD, com a finalidade de viabilizar a
reformulação administrativa para remanejamento do valor da Emenda Impositiva n9 131/2025,
conforme solicitação encaminhada pela Câmara Municipal de Vereadores, formalizada por meio do
Ofício n9 015/2026/NEGOMORAES.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
>Fohí-s (n -i/
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* 1 1:22:38 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PROJETO DE LEI N- , DE 18 DE MAIO DE 2026
LE I:
R$ 40.000,00
TOTAL. R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
TOTAL. R$ 40.000,00
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. I9 Autoriza o Poder Executivo a Remanejar, no vigente Orçamento-Programa, a importância
de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a seguir discriminada:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
REMANEJAMENTO NO VALOR DE R$ 40.000,00 NO
VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 18 de maio de 2026.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
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Órgão: 21000 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 21001 - FUMAS
0824400722.186 - Gestão da Parceria com Entidades não Governamentais
3350.43.00.00 15000003 Subvenções Sociais
Órgão: 17000 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Unidade Orçamentária: 17001 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
0824300572.054 - Firmar Parcerias com Entidades não Governamentais
3350.43.00.00 15000003 Subvenções Sociais
Art. 2- Para dar cobertura ao Remanejamento previsto no artigo l9 será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa
a seguir discriminada:
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 18/05/2026
11:22:39 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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OFÍCIO N° 015/2026/NEGOMORAES
Vilhena, 19 de Fevereiro de 2026.
Atenciosamente,
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Excelentíssimo Senhor
Nllcemar Dias de Almeida
Secretário Municipal de Assistência Social
Justificativa/Finalidade: Atender crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade
social.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
GABINETE PO VEREADOR NEGO MORAES
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS SETORES 08 e 09
CNPJ: 09.291.851/0001-05
Endereço: Rua Ana Neri, n" 6769, Alto Alegre, Vilhena - RO.
CONCLUSÃO
Em resposta ao Ofício referido, tem este o objetivo de informar que fica AUTORIZADO,
por mim, o redirecionamento do recurso da Emenda Impositiva nc. 131/2025, de acordo
com o solicitado.
NEGO MORAES
Veraador
X
I Assunto: Resposta ao Oficio n° 082/2026/SEMAS/FINAN de 19 de Fevereiro de 2026
referente a Emenda Impositiva n° 131/2025^e 16 de dezembro de 2025, destinada a
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS SETORES 08 e 09. Comunico que fica
AUTORIZADO o remanejamento do recurso através do FUNDQ MUNICIPAL
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMOCRAD
-------- As&inado por;
| CÂMARA DE VILHENA
ROBERTO MORAES
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! sfproc n"2
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Av. Tancredo Neves n" 4308 - Bairro Jardim América - CEP 76.980-650 - Vilhena-RO.
CNPJ n° 04.390.977/0001-13
E-mail: gabineteroberiomoraes@gmail.com