Ofício n9 422/2026/PGM
Vilhena/RO, 25 de maio de 2026.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicita-se que seja dada a devida tramitação à matéria, nos termos do Regimento Interno
desta Casa.
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORÉ HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
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Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei abaixo relacionado:
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
CÂMARA IMICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Data:—s
Matrícula n° 400005
. i os' AogC
Daniella Belli
Exm9. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Projeto de Lei n9"^- 4^/2026, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REMANEJAMENTO NO
VALOR DE R$ 200.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA".
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? 12:56:49 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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I ■'('Proc n'1
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PROJETO DE LEI N? A- As Z , DE 25 DE MAIO DE 2026
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 25 de maio de 2026.
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í: /
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMAD, no reforço orçamentário para
viabilizar a reforma do Bloco da Secretaria Municipal de Terras - SEMTER, localizado no Paço Municipal.
A intervenção tem por finalidade promover a readequação física, funcional, elétrica, hidrossanitária,
lógica, arquitetônica e de acessibilidade da unidade administrativa. A medida visa melhorar as condições
de atendimento ao público, otimizar a organização interna dos setores, garantir maior segurança às
instalações e a adequação da edificação às necessidades administrativas da Secretaria.
■1'o
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
I ■'fProc n"
%
1
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para Remanejamento no vigente orçamento-programa na Secretaria Municipal de
Administração - SEMAD, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
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/ \'Proc r;-
VÁ
PROJETO DE LEI N° , DE 25 DE MAIO DE 2026
LEI:
200.000,00
TOTAL. R$ 200.000,00
R$ 200.000,00
TOTAL. R$ 200.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. lç Autoriza o Poder Executivo a Remanejar, no vigente Orçamento-Programa, a importância
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a seguir discriminada:
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 25 de maio de 2026.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
ir.
M/
Para dar cobertura ao Remanejamento previsto no artigo 1- será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa
a seguir discriminada:
Art. 2°
Órgão: 04000 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 04001 - Secretaria Municipal de Administração
0412200201.102 - Construção, Reforma e Melhorias de Pavilhões do Paço Municipal
4490.51.00.00 25000000 Obras e Instalações R$
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Órgão: 08000 - Secretaria Municipal de Esportes
Unidade Orçamentária: 08001 - Secretaria Municipal de Esportes
2781200092.083 - Manutenção das Atividades Esportivas
4490.51.00.00 25000000 Obras e Instalações
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
REMANEJAMENTO NO VALOR DE R$ 200.000,00 NO
VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA.
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