| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5867 / 2020 |
| Date | 2020-05-04 |
| Ementa | Altera e acresce dispositivo à Lei nº 4.898, de 4 de maio de 2018, que institui a Gestão Democrática na Rede Municipal de Ensino. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA q bo PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES & & [)] Projeto de Lei [ ] Projeto Decreto Legislativo [ ] Projeto de Resolução [] Requerimento [ ] Indicação [] Moção [ ] Emenda CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA DIRETORA LEGISLATIVA Data OU 405 [ROD Hora 4 hão == Eliane À. Souza Assessora de Apo Direto: Protocolo AUTOR: VEREADOR SAMIR ALI PROJETO DE LEI Nº52ct/2020 ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.898 DE 4 DE MAIO DE 2018. LEI: Art. 1º É alterada a redação do inciso XI do artigo 23, e acrescentado o parágrafo 3º do artigo 26, da Lei nº 4.898 de 04 de maio de 2018, que dispõe sobre a Gestão Democrática na Rede Pública Municipal, que passam a viger com a seguinte redação: Art. 23 (...) XI- após a consulta a Comissão Organizadora apurará o resultado e enviará a relação dos nomes, conforme pontuação obtida no processo que obedecerá ao modelo de escolha qualificada, à SEMED para nomeação, respeitando a ordem de classificação, sendo essa rejeitada somente no caso do indicado não cumprir os requisitos exigidos para investidura do cargo. Art. 26 (...) $ 3º A exoneração do Diretor Escolar e Vice-Diretor escolar, deverá ser encaminhada com a devida documentação comprobatória e justificativa ao Poder Legislativo e somente poderá ser efetivada após aprovação em sessão da Câmara Municipal de Vereadores. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara de Vereadores, 04 de maio de 2020. » / Pa eador Samir Ali ço VEREADOR: Zouo futuro, novas ideias. Cd PODER LEGISLATIVO CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES ogt po o3 & JUSTIFICATIVA: O princípio da gestão democrática nas escolas é a participação da comunidade escolar. Deste modo, deve-se prevalecer a vontade da maioria no processo de escolha dos gestores Concedendo assim maior autonomia e efetiva participação nas decisões da escola. O projeto de Lei tem como objetivo evitar possíveis irregularidades na Lei nº 4.898 de 4 de maio de 2018, dando assim, maior transparência e legitimidade ao processo de escolha de —— que trata esta lei. a MM A Câmara de Hari bm de 2020. seo Samir Ali / ( VEREADOR: Zovo futuro. novas ideias.