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materia nº 5867/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5867 / 2020
Date 2020-05-04
EmentaAltera e acresce dispositivo à Lei nº 4.898, de 4 de maio de 2018, que institui a Gestão Democrática na Rede Municipal de Ensino.
native_id64

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA q bo
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
& &
[)] Projeto de Lei
[ ] Projeto Decreto Legislativo
[ ] Projeto de Resolução
[] Requerimento
[ ] Indicação
[] Moção
[ ] Emenda
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORA LEGISLATIVA
Data OU 405 [ROD
Hora 4 hão ==
Eliane À. Souza
Assessora de Apo
Direto:
Protocolo
AUTOR: VEREADOR SAMIR ALI
PROJETO DE LEI Nº52ct/2020
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À
LEI Nº 4.898 DE 4 DE MAIO DE 2018.
LEI:
Art. 1º É alterada a redação do inciso XI do artigo 23, e acrescentado o parágrafo 3º
do artigo 26, da Lei nº 4.898 de 04 de maio de 2018, que dispõe sobre a Gestão
Democrática na Rede Pública Municipal, que passam a viger com a seguinte redação:
Art. 23 (...)
XI- após a consulta a Comissão Organizadora apurará o resultado e enviará a
relação dos nomes, conforme pontuação obtida no processo que obedecerá ao
modelo de escolha qualificada, à SEMED para nomeação, respeitando a
ordem de classificação, sendo essa rejeitada somente no caso do indicado não
cumprir os requisitos exigidos para investidura do cargo.
Art. 26 (...)
$ 3º A exoneração do Diretor Escolar e Vice-Diretor escolar, deverá ser
encaminhada com a devida documentação comprobatória e justificativa ao
Poder Legislativo e somente poderá ser efetivada após aprovação em sessão
da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores, 04 de maio de 2020. »
/
Pa eador
Samir Ali
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VEREADOR: Zouo futuro, novas ideias. Cd
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
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&
JUSTIFICATIVA:
O princípio da gestão democrática nas escolas é a participação da comunidade escolar.
Deste modo, deve-se prevalecer a vontade da maioria no processo de escolha dos gestores
Concedendo assim maior autonomia e efetiva participação nas decisões da escola.
O projeto de Lei tem como objetivo evitar possíveis irregularidades na Lei nº 4.898 de 4
de maio de 2018, dando assim, maior transparência e legitimidade ao processo de escolha de
—— que trata esta lei.
a
MM
A
Câmara de Hari bm de 2020.
seo Samir Ali
/ (
VEREADOR: Zovo futuro. novas ideias.

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