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materia nº 5573/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5573 / 2019
Date 2019-02-11
EmentaDispõe sobre o pagamento dos Honorários de Sucumbência aos Advogados do instituto de Previdência Municipal de Vilhena - IPMV e dá outras providências.
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ES roc ne REP
PREFEITURA DE 502 d)
VILHENA “+
PROCURADORIA
Ofício nº 026/2019/PGM Vilhena/RO, 1º de fevereiro de 2019.
Exmº. Sr.
Ronildo Macedo
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência que convoque os nobres Edis, para
deliberação, do Projeto de Lei abaixo relacionado: .
Projeto de Lein? 3533 /2019, “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS ADVOGADOS DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE VILHENA - IPMV E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. “
Atenciosamente,
de Holanda duardo A o8hiya Tsuru
PROCURADOR GÊ DO MUNICÍPIO PREFEJTO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA.
DIRETORA LEGISLATIVA
Processo nº 311/2018-IPMV Data DD , 02/19
Hora 4 his
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTÔNIO VILLELA
AMLHENA= RO Eliane À. Souza
FONE/FAX: 0XX 69 3919 7065 Assessora de Apoio Legislativo
Diretona Legislativa
CVMV-RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA o 048 /go1á
Procuradoria Geral do Município os
+
PROJETO DE LEINº SS 13 12019
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
MENSAGEM DIRETORA LEGISLATIVA
Data AA (O), 14
Excelentíssimo Presidente, Hora ginio
Excelentíssimos Vereadores, Erin Ea
assessora de Apoio Legislativo
Duetona Legislativa
CVMv-RO
Tem o presente, a finalidade de encaminhar a Vossas
Excelências, Projeto de Lei anexo, o qual dispõe sobre o pagamento dos
honorários de sucumbência aos advogados do Instituto de Previdência
Municipal de Vilhena - IPMV e dá outras providências.
Os Advogados ou Procuradores Públicos são os profissionais
da advocacia que se submeteram ao crivo do concurso público, previsto e
exigido pela Constituição Federal para tanto, incumbidos de representar o
IPMV judicialmente e extrajudicialmente.
Dia 16 de março de 2015 foi sancionado o novo Código de
Processo Civil, e com ele muitas alterações processuais passaram a fazer
parte do direito processual brasileiro, entre elas a destinação dos honorários
de sucumbência aos advogados públicos.
O novo Código de Processo Civil renova a titularidade dos
honorários de sucumbência ao advogado, dispondo em seu art. 85 que:
“Ar. 85. A sentença condenará o vencido a pagar
honorários ao advogado do vencedor.”
Com a nova redação dada pela lei processual civil, o sujeito
ativo da norma, ou detentor do direito autônomo dos honorários, é o advogado
vencedor da lide. E mais o Código de Processo Civil foi além explicitando a
titularidade dos honorários aos advogados públicos, ao dispor no 819, do
art. 85 que:
“os advogados públicos perceberão honorários de
sucumbência, nos termos da lei.”
Anteriormente ao Código de Processo Civil, a Lei nº. 8.906/94
(Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) já tratava sobre o direito a
percepção dos honorários.
É de suma importância destacar aos Nobres Vereadores que
os honorários sucumbências previstos no 819, do artigo 85 do Código de
Processo Civil não integram a remuneração do advogado público, ou seja,
não integram a remuneração paga pela Fazenda Pública ao seu servidor. Isso
porque, os honorários sucumbenciais não são pagos pelos cofres
públicos, e sim pela parte contrária, vencida na demanda.
Enquanto a remuneração dos advogados públicos tem caráter
administrativo, os valores recebidos como honorários sucumbenciais tem
características civis. Tratando-se de elemento do custo do processo, ao lado
das demais despesas processuais com que a parte deve arcar.
Isso porque, os honorários de sucumbência não estão
classificados entre as receitas públicas, sejam elas tributárias ou não
tributárias, descritas na Lei nº 4.320/64, que institui normas gerais de direito
financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes
públicos, bem como nas demais normas que regulam a matéria, e não há
qualquer outro fundamento legal para amparar a tese de que honorários
constituam receita pública.
Os honorários também não podem ser vistos como fonte de
receita dos respectivos entes, uma vez que a sucumbência se trata de
vantagem relativa à natureza do trabalho e da função, fruto de serviços
efetivamente realizados e cujo titular do direito é expressamente definido em
Lei Federal específica. A verba sucumbencial é paga integralmente pela parte
perdedora no processo, e a Fazenda Pública não é titular da verba (a
titularidade está estabelecida nos arts. 22 e 23 do Estatuto da OAB, bem como
no 819, do art. 85 do CPC), haja vista que o valor não é desembolsado de
seus cofres e nem adveio do Estado, sob qualquer aspecto, tampouco decorre
do seu poder de tributar. Portanto, a Fazenda Pública não terá qualquer
prejuízo ou terá que arcar com qualquer custo.
No entanto Excelências, embora o Código de Processo Civil
tenha claramente destinado a titularidade dos honorários de sucumbência aos
advogados públicos, conforme prescreve o 819, do art. 85 do CPC, o mesmo
fez constar uma ressalva, qual seja: a obrigatoriedade de lei, elaborada por
cada ente, estabelecendo as regras e contornos da distribuição dos referidos
honorários. Por esse motivo, encaminhamos a Vossas Excelências, o
presente Projeto de Lei.
Certos de que Vossas Excelências saberão da importância do
presente Projeto de Lei, despedimo-nos, confiantes na sua aprovação
unânime.
Atenciosamente,
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI Nº 5513 12019
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS
ADVOGADOS DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE VILHENA
- IPMV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 85, S 19,
da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015,
LEI:
Art. 1º Os critérios para o pagamento dos honorários de sucumbência
aos advogados do Instituto de Previdência Municipal de Vilhena - IPMV, serão
os definidos nos termos desta Lei.
Art. 2º Nas ações de qualquer natureza, em que for parte o IPMV, o
pagamento de honorários advocatícios fixados por arbitramento judicial ou
sucumbência, constituirá receita comum dos advogados efetivos do IPMYV,
ativos e inativos.
Parágrafo único. Os honorários advocatícios serão depositados em
conta bancária específica, para posterior rateio entre os titulares do direito
descritos no caput deste artigo.
Art. 3º Os honorários recebidos, nos termos desta Lei, têm natureza
pessoal, não constituem receita pública, não oneram os cofres do IPMV, não
constituem remuneração salarial ou gratificação e deverão ser computados
para efeito de teto remuneratório.
Art. 4º Os honorários advocatícios de sucumbência incluem o total do
produto dos honorários de sucumbência recebidos nas ações judiciais em que
forem parte o IPMV, representado pelo advogado efetivo do IPMV.
8 1º O recolhimento dos valores mencionados no caput deste artigo
será realizado por meio de depósito bancário, conforme descrito no artigo 2º
desta Lei.
8 2º O rateio será feito pelos advogados, sem distinção de cargo,
carreira e órgão ou entidade de lotação.
8 3º Os valores serão repassados aos titulares do direito, em partes /
iguais, exceto para inativos, até o último dia útil de cada mês.
8 4º Aos inativos, será calculado o percentual de 70% (setenta por
cento) de uma cota parte, mantendo-se o percentual até a cessação da
aposentadoria, que serão depositados em conta corrente informada pelo
servidor.
Art. 5º Não entrará no rateio dos honorários o advogado nas seguintes
situações:
| - pensionista;
Il - aqueles em licença para tratar de assuntos particulares;
Ill - aqueles-em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;
IV - aqueles-em licença para atividade política;
V - aqueles-em afastamento para exercer mandato eletivo;
VI - aqueles cedidos ou requisitados para entidades ou órgão
estranho ao IPMV; e :
VII - aqueles afastados do exercício do cargo ou função por decisão
judicial.
Art. 6º Os casos omissos serão regulamentados pelo Diretor-
Presidente do IPMV, por meio de Portaria, referendado pelo Poder Legislativo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal
a” a dia 1º de fevereiro de 2019.
Eduardo ya Tsuru
PREFEI NICIPAL
[5]

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