| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5573 / 2019 |
| Date | 2019-02-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento dos Honorários de Sucumbência aos Advogados do instituto de Previdência Municipal de Vilhena - IPMV e dá outras providências. |
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ES roc ne REP PREFEITURA DE 502 d) VILHENA “+ PROCURADORIA Ofício nº 026/2019/PGM Vilhena/RO, 1º de fevereiro de 2019. Exmº. Sr. Ronildo Macedo PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Nesta. Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei. Senhor Presidente, Solicito a Vossa Excelência que convoque os nobres Edis, para deliberação, do Projeto de Lei abaixo relacionado: . Projeto de Lein? 3533 /2019, “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS ADVOGADOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE VILHENA - IPMV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “ Atenciosamente, de Holanda duardo A o8hiya Tsuru PROCURADOR GÊ DO MUNICÍPIO PREFEJTO MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA. DIRETORA LEGISLATIVA Processo nº 311/2018-IPMV Data DD , 02/19 Hora 4 his CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTÔNIO VILLELA AMLHENA= RO Eliane À. Souza FONE/FAX: 0XX 69 3919 7065 Assessora de Apoio Legislativo Diretona Legislativa CVMV-RO ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA o 048 /go1á Procuradoria Geral do Município os + PROJETO DE LEINº SS 13 12019 CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA MENSAGEM DIRETORA LEGISLATIVA Data AA (O), 14 Excelentíssimo Presidente, Hora ginio Excelentíssimos Vereadores, Erin Ea assessora de Apoio Legislativo Duetona Legislativa CVMv-RO Tem o presente, a finalidade de encaminhar a Vossas Excelências, Projeto de Lei anexo, o qual dispõe sobre o pagamento dos honorários de sucumbência aos advogados do Instituto de Previdência Municipal de Vilhena - IPMV e dá outras providências. Os Advogados ou Procuradores Públicos são os profissionais da advocacia que se submeteram ao crivo do concurso público, previsto e exigido pela Constituição Federal para tanto, incumbidos de representar o IPMV judicialmente e extrajudicialmente. Dia 16 de março de 2015 foi sancionado o novo Código de Processo Civil, e com ele muitas alterações processuais passaram a fazer parte do direito processual brasileiro, entre elas a destinação dos honorários de sucumbência aos advogados públicos. O novo Código de Processo Civil renova a titularidade dos honorários de sucumbência ao advogado, dispondo em seu art. 85 que: “Ar. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.” Com a nova redação dada pela lei processual civil, o sujeito ativo da norma, ou detentor do direito autônomo dos honorários, é o advogado vencedor da lide. E mais o Código de Processo Civil foi além explicitando a titularidade dos honorários aos advogados públicos, ao dispor no 819, do art. 85 que: “os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.” Anteriormente ao Código de Processo Civil, a Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) já tratava sobre o direito a percepção dos honorários. É de suma importância destacar aos Nobres Vereadores que os honorários sucumbências previstos no 819, do artigo 85 do Código de Processo Civil não integram a remuneração do advogado público, ou seja, não integram a remuneração paga pela Fazenda Pública ao seu servidor. Isso porque, os honorários sucumbenciais não são pagos pelos cofres públicos, e sim pela parte contrária, vencida na demanda. Enquanto a remuneração dos advogados públicos tem caráter administrativo, os valores recebidos como honorários sucumbenciais tem características civis. Tratando-se de elemento do custo do processo, ao lado das demais despesas processuais com que a parte deve arcar. Isso porque, os honorários de sucumbência não estão classificados entre as receitas públicas, sejam elas tributárias ou não tributárias, descritas na Lei nº 4.320/64, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes públicos, bem como nas demais normas que regulam a matéria, e não há qualquer outro fundamento legal para amparar a tese de que honorários constituam receita pública. Os honorários também não podem ser vistos como fonte de receita dos respectivos entes, uma vez que a sucumbência se trata de vantagem relativa à natureza do trabalho e da função, fruto de serviços efetivamente realizados e cujo titular do direito é expressamente definido em Lei Federal específica. A verba sucumbencial é paga integralmente pela parte perdedora no processo, e a Fazenda Pública não é titular da verba (a titularidade está estabelecida nos arts. 22 e 23 do Estatuto da OAB, bem como no 819, do art. 85 do CPC), haja vista que o valor não é desembolsado de seus cofres e nem adveio do Estado, sob qualquer aspecto, tampouco decorre do seu poder de tributar. Portanto, a Fazenda Pública não terá qualquer prejuízo ou terá que arcar com qualquer custo. No entanto Excelências, embora o Código de Processo Civil tenha claramente destinado a titularidade dos honorários de sucumbência aos advogados públicos, conforme prescreve o 819, do art. 85 do CPC, o mesmo fez constar uma ressalva, qual seja: a obrigatoriedade de lei, elaborada por cada ente, estabelecendo as regras e contornos da distribuição dos referidos honorários. Por esse motivo, encaminhamos a Vossas Excelências, o presente Projeto de Lei. Certos de que Vossas Excelências saberão da importância do presente Projeto de Lei, despedimo-nos, confiantes na sua aprovação unânime. Atenciosamente, PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município PROJETO DE LEI Nº 5513 12019 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS ADVOGADOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE VILHENA - IPMV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSIDERANDO o disposto no artigo 85, S 19, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, LEI: Art. 1º Os critérios para o pagamento dos honorários de sucumbência aos advogados do Instituto de Previdência Municipal de Vilhena - IPMV, serão os definidos nos termos desta Lei. Art. 2º Nas ações de qualquer natureza, em que for parte o IPMV, o pagamento de honorários advocatícios fixados por arbitramento judicial ou sucumbência, constituirá receita comum dos advogados efetivos do IPMYV, ativos e inativos. Parágrafo único. Os honorários advocatícios serão depositados em conta bancária específica, para posterior rateio entre os titulares do direito descritos no caput deste artigo. Art. 3º Os honorários recebidos, nos termos desta Lei, têm natureza pessoal, não constituem receita pública, não oneram os cofres do IPMV, não constituem remuneração salarial ou gratificação e deverão ser computados para efeito de teto remuneratório. Art. 4º Os honorários advocatícios de sucumbência incluem o total do produto dos honorários de sucumbência recebidos nas ações judiciais em que forem parte o IPMV, representado pelo advogado efetivo do IPMV. 8 1º O recolhimento dos valores mencionados no caput deste artigo será realizado por meio de depósito bancário, conforme descrito no artigo 2º desta Lei. 8 2º O rateio será feito pelos advogados, sem distinção de cargo, carreira e órgão ou entidade de lotação. 8 3º Os valores serão repassados aos titulares do direito, em partes / iguais, exceto para inativos, até o último dia útil de cada mês. 8 4º Aos inativos, será calculado o percentual de 70% (setenta por cento) de uma cota parte, mantendo-se o percentual até a cessação da aposentadoria, que serão depositados em conta corrente informada pelo servidor. Art. 5º Não entrará no rateio dos honorários o advogado nas seguintes situações: | - pensionista; Il - aqueles em licença para tratar de assuntos particulares; Ill - aqueles-em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro; IV - aqueles-em licença para atividade política; V - aqueles-em afastamento para exercer mandato eletivo; VI - aqueles cedidos ou requisitados para entidades ou órgão estranho ao IPMV; e : VII - aqueles afastados do exercício do cargo ou função por decisão judicial. Art. 6º Os casos omissos serão regulamentados pelo Diretor- Presidente do IPMV, por meio de Portaria, referendado pelo Poder Legislativo. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal a” a dia 1º de fevereiro de 2019. Eduardo ya Tsuru PREFEI NICIPAL [5]